Vitória na Justiça: Aposentado Consegue Revisão da RMI com Reconhecimento de Tempo Especial

A Justiça Federal concedeu uma importante vitória a um aposentado do INSS ao reconhecer períodos de trabalho não computados e atividades exercidas sob condições especiais. A decisão resultou na revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição, trazendo impacto direto no valor do benefício. Neste artigo, explicamos os principais pontos da decisão e o que ela representa para outros aposentados e pensionistas que buscam seus direitos.

Entendendo o Caso

O aposentado ingressou com uma ação contra o INSS solicitando:

• A inclusão de períodos de trabalho que não haviam sido considerados no cálculo da aposentadoria;
• O reconhecimento de atividades exercidas em condições insalubres ou perigosas (atividade especial);
• A correção de salários de contribuição ignorados no Período Básico de Cálculo (PBC) da aposentadoria.

Com base nas provas apresentadas (como a CTPS e o PPP), o juiz reconheceu que o aposentado tinha direito à revisão do benefício, pois somava mais de 38 anos de tempo de contribuição até a data em que pediu a aposentadoria (DER: 05/07/2017).

O Que É a Renda Mensal Inicial (RMI)?

A RMI é o valor base utilizado para calcular quanto o segurado vai receber de aposentadoria. Ela é determinada com base nos salários de contribuição do trabalhador ao longo da vida, levando em conta regras específicas da legislação previdenciária. Pequenas falhas no cálculo da RMI — como ignorar períodos de contribuição ou deixar de considerar salários mais altos — podem reduzir significativamente o valor do benefício.

Pontos-Chave da Decisão

1. Inclusão de Período de Trabalho Comprovado

O juiz aceitou que o período entre 25/03/1985 e 04/04/1987 deveria ser incluído no tempo de contribuição do segurado. A prova foi a anotação na carteira de trabalho, considerada suficiente mesmo que esse período não constasse no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

🔍 Importante: A CTPS tem presunção de veracidade. Se não há indícios de fraude, é aceita como prova.

2. Recusa do Aviso Prévio Indenizado

Por outro lado, o pedido de contar o período de 13/12/2013 a 06/03/2014, referente a aviso prévio indenizado, foi negado. A justificativa é que esse tipo de verba não tem natureza salarial nem gera contribuição ao INSS, logo não pode ser contado como tempo de contribuição.

3. Reconhecimento de Atividade Especial

O juiz reconheceu como atividade especial o período de 01/01/2013 a 12/12/2013, quando o aposentado trabalhou como operador exposto a ruído e agentes químicos (como cobre e prata). Esses agentes estão listados nas normas técnicas como prejudiciais à saúde, o que garante a contagem diferenciada do tempo.

➡️ Esse tipo de trabalho permite redução no tempo necessário para aposentadoria, com aplicação do fator de conversão (1,4), que transforma 25 anos de atividade especial em 35 anos de tempo comum, no caso de homens.

4. Correção de Salários no PBC

A sentença também determinou que o INSS deve considerar, como salários de contribuição, os valores registrados na CTPS do segurado entre julho de 1994 e março de 1995, mesmo que a empresa não tenha repassado essas informações ao sistema do INSS.

📌 Justificativa: O segurado não pode ser penalizado por erro ou omissão do empregador. A lei permite o uso da carteira profissional como prova nesses casos.

Por Que Essa Decisão É Importante?

Essa sentença mostra que muitos segurados podem estar recebendo menos do que deveriam por falhas na análise do INSS. Seja por não considerar todos os vínculos empregatícios, por ignorar atividades insalubres ou deixar de computar salários corretos, o prejuízo para o aposentado pode durar anos.

Além disso, a decisão reforça que o direito adquirido deve ser respeitado: mesmo com as mudanças nas regras da aposentadoria após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), quem já tinha os requisitos preenchidos antes disso tem direito à aplicação da legislação anterior.

Quem Pode Ser Beneficiado?

Você pode ter direito à revisão do benefício se:

• Trabalhou em atividades insalubres ou perigosas (indústria, hospitais, construção civil, etc.);
• Tem anotações na carteira de trabalho que não foram consideradas pelo INSS;
• Percebeu que os salários utilizados no cálculo da aposentadoria não refletem corretamente sua remuneração;
• Conseguiu decisões judiciais trabalhistas que reconheceram diferenças salariais ou vínculos empregatícios.

Exemplo Prático

Imagine um segurado que trabalhou 2 anos exposto a ruído excessivo numa fábrica, mas o INSS não reconheceu esse tempo como especial. Com a conversão correta, esses 2 anos podem se transformar em quase 3 anos de tempo comum. Se ele estava perto de completar o tempo mínimo de contribuição, essa conversão pode garantir o direito à aposentadoria ou elevar o valor do benefício.

Curso | REQUERIMENTOS NO INSS – Acesse AQUI

Conclusão: Uma Sentença Que Serve de Alerta

A sentença favorável ao aposentado representa mais do que uma vitória individual: é um alerta a todos os aposentados e pensionistas para revisarem suas aposentadorias. A correta inclusão de tempo de contribuição e a valorização do trabalho insalubre podem fazer toda a diferença no valor do benefício.

Chamada para Ação

Você ou alguém que conhece já se perguntou se a aposentadoria foi calculada corretamente? Compartilhe este artigo com outros aposentados e comente abaixo suas dúvidas ou experiências. Juntos, podemos esclarecer direitos e lutar por benefícios justos!

ACESSE A DECISÃO AQUI

Palavras-chave: aposentadoria, revisão de RMI, tempo de contribuição, atividade especial, INSS, aposentado, benefício previdenciário, salário de contribuição.

***