Aposentado entrou com uma ação para reaver perdas financeiras na conta do PASEP / TEMA 1.150 DO STJ

Entenda o que aconteceu com o processo nº 5157119-92.2024.8.09.0026 do TJGP / Nessa decisão, um aposentado entrou com uma ação para reaver supostas perdas financeiras na conta do PASEP, alegando que houve má gestão dos valores depositados. No entanto, a sentença inicial considerou que o direito de reclamar já havia prescrito, ou seja, o tempo legal para entrar com a ação tinha acabado. A data que a sentença usou como ponto de partida para contar esse prazo foi o momento em que o aposentado sacou o dinheiro do PASEP.

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O aposentado, insatisfeito com essa decisão, apelou, argumentando que o prazo de prescrição só deveria começar a contar a partir do momento em que ele teve acesso aos extratos detalhados de sua conta do PASEP, e não da data do saque. Ele alegou que só com esses documentos detalhados seria possível identificar se realmente houve alguma irregularidade e, assim, exercer seu direito de buscar indenização.

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A questão principal que o tribunal teve que decidir, portanto, foi exatamente essa: qual é o marco inicial para a contagem da prescrição em casos de má gestão de valores do PASEP? É a data do saque do dinheiro ou a data em que o titular da conta tem acesso a informações detalhadas que lhe permitam verificar se houve algum dano?

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Ao analisar o caso, o tribunal aplicou o prazo prescricional de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil e o Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece esse prazo para esse tipo de demanda. O ponto crucial da decisão foi a aplicação da teoria da “actio nata”. Essa teoria determina que o prazo de prescrição só começa a correr quando a pessoa que tem o direito violado adquire conhecimento inequívoco do dano e de suas consequências. Em outras palavras, para que o prazo comece a contar, o titular do direito precisa ter ciência clara do que aconteceu de errado.

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No caso específico do aposentado, ficou comprovado que ele só teve acesso ao extrato detalhado de sua conta do PASEP em julho de 2019. O tribunal entendeu que essa foi a data em que ele realmente teve as informações necessárias para identificar possíveis irregularidades. Portanto, fixou julho de 2019 como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Ao contrário da sentença inicial, o tribunal considerou que o simples saque dos valores não dava ao aposentado o conhecimento necessário para aferir as irregularidades, e por isso, não poderia ser o marco inicial da prescrição.

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Com base nessa análise, o tribunal concluiu que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 10 anos, contando a partir de julho de 2019. Dessa forma, a decisão inicial que reconheceu a prescrição foi cassada (anulada), e o processo deverá seguir para que a questão de fundo (se houve realmente má gestão e se o aposentado tem direito à indenização) seja devidamente julgada.

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As duas teses principais que saem dessa decisão são:

1. O prazo para buscar indenização por diferenças de valores na conta do PASEP é de 10 anos.
2. Esse prazo começa a contar apenas quando o titular da conta tem ciência clara e indiscutível dos danos, o que geralmente acontece após o acesso ao extrato detalhado da conta.

Essa decisão é importante porque protege o direito do cidadão de buscar reparação apenas quando ele realmente tem condições de saber que foi lesado, garantindo que a falta de informação detalhada não prejudique seu direito de acesso à justiça.

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