🏛️ Suspensão Cautelar de Contratos com o Banco Crefisa S.A. pelo INSS
📌 Contextualização
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), identificou falhas graves na prestação de serviços bancários oferecidos aos beneficiários da Previdência Social pelo Banco Crefisa S.A.
Essas falhas foram apuradas por meio de:
- Nota Técnica nº 6/2025/CPGB/CGPAG/DIRBEN-INSS
- Parecer nº 00034/2025/CGMLP/PFE-INSS/SEDE/PGF/AGU
⚖️ Decisão Administrativa
Diante das irregularidades, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS nº 174, de 20 de agosto de 2025, determinando:
- Suspensão cautelar parcial dos Contratos nº 47/2019 e nº 39/2024 com o Banco Crefisa S.A.
- A medida foi tomada sem prévia oitiva da instituição bancária, com base legal nos seguintes dispositivos:
- Art. 45 da Lei nº 9.784/1999
- Art. 147 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)
- Decreto nº 10.995/2022
- Regimento Interno do INSS
📉 Impacto da Suspensão
A suspensão afeta diretamente:
- Pagamentos decorrentes de novas concessões de benefícios
- Objetiva cessar irregularidades e proteger o interesse público
- Vigora até a conclusão definitiva dos processos de apuração
🧭 Justificativa
A decisão visa:
- Garantir a eficiência e integridade na relação entre o INSS e seus beneficiários
- Evitar prejuízos aos segurados, especialmente os mais vulneráveis
- Reforçar o compromisso do Governo Federal com a transparência e responsabilidade contratual
📣 Próximos Passos
- A Dirben (Diretoria de Benefícios) foi encarregada de adotar as medidas decorrentes
- O caso segue em apuração, podendo resultar em sanções administrativas ou rescisão contratual definitiva
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