A JUSTIÇA ESTÁ DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS CONTRA O BANCO DO BRASIL

📰 Justiça determina perícia para investigar irregularidades no PASEP — entenda o que isso significa para servidores e aposentados

🔍 Introdução: O que está em jogo no caso do PASEP?

Uma decisão recente da 1ª Vara Cível de Varginha (MG) trouxe esperança para servidores públicos e aposentados que desconfiam de irregularidades em suas contas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

No processo nº 5002412-18.2025.8.13.0707, movido por XXXX contra o Banco do Brasil, a Justiça reconheceu a necessidade de produção de prova pericial contábil — ou seja, uma perícia técnica — para verificar se os valores depositados, sacados e atualizados na conta PASEP da autora realmente seguiram os critérios legais e regulamentares.

Essa decisão reflete uma tendência crescente no Judiciário: a de permitir que servidores e aposentados tenham acesso a uma apuração técnica independente para esclarecer possíveis erros ou omissões na gestão de suas contas PASEP.

VEJA OS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO

✅ACERVO DE MODELOS DE PEÇAS JURÍDICAS (PETIÇÕES) [ICMS e PASEP]👉🏻 AQUI

⚖️ Entenda o caso: o que motivou a ação judicial

A autora, servidora pública desde 1985, ingressou com uma ação revisional do PASEP alegando que, após décadas de contribuição, recebeu apenas R$ 622,83 ao resgatar seu saldo.

Desconfiada de que algo estava errado, ela obteve extratos e uma perícia contábil particular, que apontaram inconsistências nos cálculos. Assim, pediu à Justiça:

• A recomposição do saldo conforme os critérios legais de correção e juros;
• E uma indenização por danos morais, por entender que houve falha na prestação de serviço do Banco do Brasil, gestor das contas do PASEP.

O banco, por sua vez, alegou que:

• Não é responsável direto pelos índices de atualização (atribuição do Tesouro Nacional);
• A ação estaria prescrita;
• E que deveria haver suspensão do processo por causa do Tema 1300 do STJ, que discute o ônus da prova sobre lançamentos a débito em contas do PASEP.

🧾 O que decidiu o juiz

O juiz Augusto Moraes Braga rejeitou todas as alegações do Banco do Brasil e determinou a realização de perícia contábil independente.

Veja os principais pontos da decisão:

1. Prova pericial deferida:
   A Justiça entendeu que só com uma análise técnica minuciosa será possível saber se o Banco do Brasil administrou corretamente a conta PASEP da servidora.
2. Banco do Brasil é parte legítima:
   Com base no Tema 1.150 do STJ, o juiz reforçou que o Banco do Brasil responde por falhas na gestão das contas do PASEP, como saques indevidos ou falta de atualização.
3. Competência da Justiça Estadual:
   Como não há questionamento sobre normas federais, mas sim sobre a execução bancária, o caso permanece na Justiça Comum Estadual (e não na Federal).
4. Prova pericial é essencial:
   A perícia vai investigar se lançamentos, saques e correções seguiram os parâmetros legais.
5. Tema 1300 do STJ não se aplica:
   O juiz esclareceu que o caso não trata de lançamentos a débito (objeto do Tema 1300), mas de omissão de créditos e possíveis erros de atualização, o que justifica o prosseguimento do processo.

💡 O que é o PASEP e por que há tantas ações judiciais?

O PASEP foi criado em 1970 para formar uma espécie de poupança para servidores públicos, semelhante ao PIS dos trabalhadores da iniciativa privada.

Durante décadas, o Banco do Brasil ficou responsável pela gestão das contas individuais, aplicando correção monetária e juros anuais.

Porém, muitos servidores descobriram saldos muito baixos ao sacar seus valores, levantando suspeitas de:

• Saques indevidos;
• Falhas na aplicação dos rendimentos;
• Omissões de créditos acumulados antes de 1988 (quando as contas foram unificadas).

Essas falhas deram origem a milhares de ações judiciais em todo o país.

🧮 A importância da prova pericial

A prova pericial contábil é uma das etapas mais importantes em ações do PASEP.
Ela permite que um perito independente analise todos os extratos, lançamentos e atualizações para comparar com as normas legais da época.

👉 Em termos simples, o perito verifica se o dinheiro da conta foi administrado corretamente ou se houve perda financeira por erro do banco.

No caso de Varginha, o juiz nomeou um contador para elaborar o laudo e determinou que metade do custo da perícia seja paga pelo Estado (já que a autora tem justiça gratuita) e metade pelo Banco do Brasil.

🧭 Conexão com o Tema 1.150 e Tema 1.300 do STJ

Esses dois temas são constantemente mencionados nas ações sobre o PASEP.
Entenda de forma simples:

• 🧩 Tema 1.150 (STJ):
  Define que o Banco do Brasil é responsável (parte legítima) pelas falhas na gestão das contas do PASEP — e que a Justiça Estadual é competente para julgar esses casos.
• ⚖️ Tema 1.300 (STJ):
  Discute quem deve provar se os lançamentos a débito foram legais ou não.
  No entanto, o juiz destacou que esse tema não se aplica ao caso, porque não há discussão sobre débitos, e sim sobre a falta de créditos e correção dos valores.

Essa distinção é fundamental: ela evita que o processo seja suspenso e garante que a servidora tenha a chance de esclarecer as falhas através da perícia.

📚 O que essa decisão significa para aposentados e servidores

A decisão da Justiça mineira reforça três pontos essenciais para quem contribuiu com o PASEP:

1. O Banco do Brasil pode ser responsabilizado por falhas na gestão das contas;
2. A Justiça Estadual é competente para julgar esses casos;
3. A perícia contábil é o melhor caminho para comprovar irregularidades.

Isso significa que servidores e aposentados que desconfiam do valor recebido podem buscar o Judiciário para revisar seus saldos — especialmente se houver indícios de que os rendimentos não foram aplicados corretamente.

📈 Exemplo prático: imagine a situação

Pense em um servidor que trabalhou por 30 anos e esperava ter acumulado um valor razoável no PASEP.
Ao sacar, encontra apenas alguns poucos reais ou centavos de correção.

Com uma prova pericial, o especialista pode comparar os extratos com os índices legais da época, mostrando quanto deveria haver na conta.
Se a perícia comprovar erro do banco, o servidor pode recuperar valores e até pleitear indenização por danos morais.

🧩 Conclusão: transparência e justiça no PASEP

A decisão da 1ª Vara Cível de Varginha representa mais um passo importante na busca por transparência e justiça para servidores e aposentados que contribuíram com o PASEP.

Ao reconhecer a necessidade de uma prova técnica imparcial, a Justiça garante que o caso seja analisado com base em números concretos, e não apenas em alegações.

Essa é uma vitória simbólica, que reforça o direito de cada cidadão de ter acesso à verdade sobre seus rendimentos e contribuições.

📣 Chamada para ação

Se você é servidor ou aposentado e acredita que recebeu menos do que deveria no PASEP, procure orientação jurídica e solicite os extratos detalhados da sua conta.
Eles são o primeiro passo para identificar possíveis irregularidades.

💬 Gostou do artigo?

Deixe seu comentário abaixo e compartilhe com outros servidores — informação é o primeiro passo para garantir seus direitos!

Palavras-chave: PASEP, produção de provas, prova pericial, Banco do Brasil, Tema 1300, Tema 1150, Justiça Estadual, servidores públicos, aposentados.

ACESSE A DECISÃO AQUI

***