Autor: VS | PREVIDENCIÁRIO Page 17 of 18

Um aposentado interpôs um recurso (agravo de instrumento) contra decisão proferida em um caso de cumprimento de sentença de revisão de benefício, contra o ajuizamento de uma ação rescisória do INSS, objetivando a desconstituição da decisão judicial já com o trânsito em julgado.

O aposentado argumentou que a decisão de cancelar a execução, desconsidera a força da coisa julgada já formada. Por essas razoes o idoso pediu a reforma da decisão e o efeito suspensivo ao recurso.

Contudo a desembargadora federal Inês Virgínia da 7ª Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a determinação de reexpedição de ofício requisição com bloqueio à ordem do juízo imposta na decisão anterior se justifica como forma de assegurar, nos termos do artigo 297, o resultado útil da ação rescisória, sem prejuízo de assegurar a satisfação do crédito exequendo, no caso de insucesso da ação autônoma de impugnação proposta pelo INSS. Segundo a magistrada o STF, alterou o entendimento firmado no tema 1102 ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111.. EM EDIÇÃO…

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Revisão da Vida Toda: julgamento será no dia 10/04/2025. Entrou em pauta o reinício da análise de um recurso (embargos de declaração) apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2111.

A entidade questiona pontos da decisão do STF que rejeitou recursos anteriores e manteve o entendimento contrário à possibilidade de recálculos no valor da aposentadoria, como o que embasa a tese da “revisão da vida toda”.

Para o STF, a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos aposentados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória, e o segurado não pode escolher o cálculo que considerar mais benéfico.

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Professor Valter dos Santos possui título acadêmico de pós-graduação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário

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Em resumo, este caso trata-se da definição do marco inicial da decadência para pedido de revisão de benefício previdenciário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve alterar o entendimento constante no Tema 256 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que beneficiava segurados do INSS. Isto porque, prevalecia o entendimento de que existem duas possibilidades de decadência do prazo 10 anos:

A primeira, contava-se do requerimento inicial de concessão do benefício na via administrativa.

Já a segunda, contava-se o prazo a partir da decisão utilizada para impugnar o indeferimento de um pedido de revisão administrativa.

Tema 256 da Turma Nacional de Uniformização (TNU)

QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: Saber qual a natureza jurídica do prazo do artigo 103 da Lei 8.213/91, bem como se é possível sua interrupção no caso de prévio requerimento administrativo de revisão.

TESE FIRMADA:

I – O prazo decadencial decenal previsto no caput, do art. 103, da Lei 8.213/91 alcança o direito potestativo de impugnação (a) Do ato original de concessão; e

(b) Do ato de indeferimento da revisão administrativa.

II – A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.

III – O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional.

EM EDIÇÃO ***

📢 Mudança no Tema 256 do STJ! ⚖️📢

O STJ está alterando a interpretação do Tema 256 da TNU, impactando diretamente segurados do INSS e advogados previdenciaristas. 🚨 Veja os 5 principais pontos dessa mudança:

1️⃣ Fim do segundo prazo decadencial ⏳❌ – Antes, havia dois prazos de 10 anos: um para contestar a concessão e outro para impugnar o indeferimento da revisão. Agora, o STJ entende que só existe o primeiro.

2️⃣ Decisões monocráticas em ação 📜⚖️ – O STJ está consolidando essa nova interpretação por meio de decisões individuais.

3️⃣ Contradição com a TNU 🔄 – O entendimento anterior beneficiava os segurados, mas essa mudança pode restringir direitos.

4️⃣ Impacto nos segurados do INSS 🏛️👴 – Essa alteração pode dificultar pedidos de revisão tardios, exigindo mais cautela dos beneficiários.

5️⃣ Advogados devem ficar atentos! 🧐📌 – Profissionais da área previdenciária precisam acompanhar os desdobramentos dessa nova jurisprudência.

QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: Saber qual a natureza jurídica do prazo do artigo 103 da Lei 8.213/91, bem como se é possível sua interrupção no caso de prévio requerimento administrativo de revisão.

TESE FIRMADA:

• I – O prazo decadencial decenal previsto no caput, do art. 103, da Lei 8.213/91 alcança o direito potestativo de impugnação (a) Do ato original de concessão; e
• (b) Do ato de indeferimento da revisão administrativa.
• II – A contagem do prazo decenal para a impugnação do ato original de concessão tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
• III – O prazo decenal para a impugnação do ato de indeferimento definitivo da revisão administrativa tem sua contagem iniciada na data da ciência do beneficiário e apenas aproveita às matérias suscitadas no requerimento administrativo revisional.

📢 Você já se deparou com essa mudança em seus casos? Comente sua experiência! ⬇️

📢 SEM APOSENTADORIA ESPECIAL

🚨 Decisão Impactante no STF! O ministro Gilmar Mendes votou contra a aposentadoria especial para Guardas Municipais na ADPF 1095. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do min. Alexandre de Moraes. O que isso significa para a categoria? ⚖️👇

🔹 5 Principais Pontos:

1️⃣ Voto Contra – Gilmar Mendes rejeitou a tese dos guardas, mantendo a taxatividade da EC 103/2019. ❌

2️⃣ Fundamento Jurídico – A Constituição não inclui os guardas municipais entre os que têm direito à aposentadoria especial. 📜

3️⃣ Argumento dos Guardas – Defendem isonomia com outros agentes de segurança, pois integram o Sistema Único de Segurança Pública. 👮‍♂️⚖️

4️⃣ Tese Subsidiária – Alternativa seria equipará-los a vigilantes privados devido à periculosidade da função, mas o relator também rejeitou. 🚧

5️⃣ Próximos Passos – O julgamento segue em aberto com pedido de vista. O STF ainda pode decidir sobre o tema! ⏳

📌 O que você acha? Guardas devem ter direito à aposentadoria especial? Comente abaixo! ⬇️

Processo nº 5015873-39.2023.4.03.6301 (TRF-3)

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

S E N T E N Ç A

 Vistos em sentença.

Os autos foram desarquivados em 26.02.2025, em razão de petição do requerente. Anote-se.

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, pleiteia o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo – a conhecida “Revisão da Vida Toda”.

É o relatório do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

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Fundamento e decido.

Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994.

Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua “vida toda” contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. 

A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado.

Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes:

“Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável.”

Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”.

Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública:

“A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação literal, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável.”

No caso concreto verifico que a hipótese objeto da demanda amolda-se à referida tese, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários nesta Instância.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

São PAULO, 28 de março de 2025.

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015873-39.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: …. Advogado do(a) AUTOR: ALAN VINICIUS DE ABREU LOUREDO – MG210794 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Os autos foram desarquivados em 26.02.2025, em razão de petição do requerente (Id 355244017). Anote-se. A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, pleiteia o afastamento da regra imposta pelo art. 3º da Lei nº 9.876/1999, atinente à limitação do período básico de cálculo a 07/1994, para que seja considerada a totalidade de seu período contributivo – a conhecida “Revisão da Vida Toda”. É o relatório do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Em apertada síntese, a parte autora pugna pelo afastamento do art. 3º da Lei 9.876/99, regra de transição aplicada na confecção do cálculo de sua RMI, que limitou o período básico de cálculo às contribuições vertidas tão-somente após a competência (arbitrada pelo legislador) de 07/1994. Requer, assim, a feitura do cálculo com um PBC composto pela sua “vida toda” contributiva, com uma média aritmética simples de todos os seus salários de contribuição, tal como prevê a nova regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela própria Lei 9.876/99, aplicável (conforme dicção legal) apenas para os segurados filiados após a sua vigência. A matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, sendo que o colegiado, em decisão encerrada em 25.02.2022, após voto do Ministro Alexandre de Moraes, acolheu a tese favorável aos segurados, de conformidade com o entendimento do Relator original (Min. Marco Aurélio Mello). Confirmou-se, desse modo, o posicionamento já adotado pelo C. STJ de que deve prevalecer a aplicação da regra que considera todas as contribuições no cálculo do benefício e não apenas as feitas depois de julho de 1994, quando o resultado for mais favorável ao segurado. Transcreve-se, pois, trecho do citado voto do Min. Alexandre Moraes: Com efeito, as cifras acima impressionam. Todavia, deve se atentar que a tese do STJ somente irá beneficiar aqueles segurados que foram prejudicados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, pela aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, na hipótese de terem recolhido mais e maiores contribuições no período anterior a julho de 1994. Ou seja, a regra definitiva é benéfica para aqueles que ingressaram no sistema antes de 1994, e que recebiam salários mais altos em momentos mais distantes em comparação com os salários percebidos nos anos que antecederam a aposentadoria, pois naquele primeiro período vertiam contribuições maiores para o INSS. Assim, as contribuições mais longínquas, quando computados no cálculo da aposentadoria, resultam em um benefício melhor. Para o segmento da população com mais escolaridade, a lógica se inverte, pois estes começam recebendo salários menores que vão aumentando ao longo da vida. Portanto, para esses, a revisão da aposentadoria não se apresenta como uma escolha favorável. Como se vê, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, além de desconsiderar todo o histórico contributivo do segurado em detrimento deste, causa-lhe prejuízo em frontal colisão com o sentido da norma transitória, que é justamente a preservação do valor dos benefícios previdenciários. Com esse entendimento não se está criando benefício ou vantagens previdenciárias, haja vista que o pedido inicial é para serem consideradas as contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas em momento anterior a julho de 1994. Assim, a luz da jurisprudência desta CORTE que determina que (i) aplicam-se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para inatividade para o cálculo da renda mensal inicial; e que (ii) deve-se observar o quadro mais favorável ao beneficiário; conclui-se que: o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável. Por fim, em razão de pedido de destaque do Min. Nunes Marques, após o citado julgamento em plenário virtual, a questão foi levada ao plenário físico. Logo, em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a decidir a favor dos aposentados, fixando a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei de 9.876/99 e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/19 tem o direito de optar pela regra definitiva caso esta seja mais favorável”. Contudo, em 21/03/2024 o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento firmado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação literal, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável.” No caso concreto verifico que a hipótese objeto da demanda amolda-se à referida tese, pelo que o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários nesta Instância. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO PAULO, 28 de março de 2025.

O empréstimo consignado CLT, também conhecido como consignado privado, é uma modalidade de crédito destinada a trabalhadores com carteira assinada. As parcelas do empréstimo são descontadas diretamente do salário, o que garante maior segurança para os bancos e, consequentemente, taxas de juros mais baixas para os clientes.

Quem tem direito:

• Trabalhadores com carteira assinada (CLT)
• Empregados domésticos
• Trabalhadores rurais
• Funcionários de microempresas

Como funciona:

• O trabalhador solicita o empréstimo através da Carteira de Trabalho Digital.
• Os bancos parceiros oferecem propostas de crédito.
• O trabalhador escolhe a melhor opção e contrata o empréstimo.
• As parcelas são descontadas diretamente do salário, via eSocial.
• O limite do empréstimo é de até 35% do salário líquido.

Vantagens:

• Taxas de juros mais baixas em comparação a outras modalidades de crédito.
• Desconto automático das parcelas, evitando esquecimentos e atrasos.
• Prazos de pagamento mais longos.
• Facilidade na contratação, através da Carteira de Trabalho Digital.

Bancos que oferecem:

Diversos bancos e instituições financeiras já oferecem o empréstimo consignado CLT, incluindo:

• Banco do Brasil
• Caixa Econômica Federal
• Itaú Unibanco
• Banco Pan

Documentos necessários:

• Documento de identificação com foto (RG ou CNH)
• Comprovante de residência
• Carteira de Trabalho Digital
• Comprovante de renda

Observações importantes:

• É fundamental comparar as taxas de juros e condições oferecidas por diferentes bancos antes de contratar o empréstimo.
• O empréstimo consignado CLT deve ser utilizado de forma consciente e responsável, para evitar o endividamento excessivo.

Para obter informações mais detalhadas e atualizadas, recomendo consultar os sites oficiais do governo e das instituições financeiras.

Uma aposentada vai receber mais de R$ 83 MIL de indenização por desfalques, saques indevidos e não aplicação dos corretos rendimentos em sua conta do PASEP.

A autora da ação argumentou que começou a trabalhar em 13/07/1985. Contudo, após se aposentar, foi sacar as cotas do PASEP no Banco do Brasil, ocasião em que verificou que os valores estavam em desacordo com o que realmente seria devido. Diante disso, contratou um contador particular, o qual realizou os cálculos em 30/10/2023, constatando uma diferença de R$ 83.803,69 em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

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De acordo com juíza dra. Júlia Wanderley Lopes, 2ª V de Jequié/BA, a procedência do pedido de revisão dos valores encontra respaldo no art. 4º da LC 26/1975, que estabelece o direito dos participantes à atualização monetária e juros sobre os valores depositados.

Para a magistrada, a aposentada juntou ao processo planilha elaborada por profissional contábil, que demonstrou que efetivamente houve falha na atualização monetária do saldo da conta PASEP.

Ainda de acordo com ajuíza, o cálculo apresentado observou os índices oficiais de correção aplicáveis ao PASEP ao longo do período, conforme histórico disponibilizado pelo Ministério da Economia, resultando em diferença de R$ 83.803,69 em desfavor da aposentada.

é importante relembrar que, na condição de administrador operacional do PASEP, o Banco do Brasil tem o dever de zelar pela correta atualização dos valores, respondendo por eventuais falhas na prestação deste serviço, conforme entendimento pacificado no Tema 1150 do STJ.

Assim, comprovada a falha na atualização monetária e o prejuízo daí decorrente, deve ser acolhido o pedido de revisão para condenar o Banco do Brasil ao pagamento da diferença apurada.

Diante da comprovação da falha na prestação dos serviços, a magistrada aceitou os pedidos da aposentada para CONDENAR o banco ao pagamento de R$ 83.803,69 (oitenta e três mil, oitocentos e três reais e sessenta e nove centavos) a título de diferenças de correção monetária sobre o saldo PASEP da autora, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do cálculo (30/10/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Acesse os dados do processo AQUI

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