Direito à Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Doenças Graves: Entenda a Decisão Judicial

Trata-se de ação contra a UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) na qual se pretende:

(i) reconhecer o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria por ser portador(a) de doença grave expressamente discriminada no rol taxativo do art. 6º, da Lei n. 7.713/88;

(ii) condenar a União à repetição do indébito referente aos valores indevidamente descontados dos seus proventos de aposentadoria ou pensão a título de imposto de renda desde a concessão do benefício ou do início da doença.

Para tanto, a parte autora alega que é portador(a) de neoplasia maligna do rim (CID- C64).

O Caso em Questão

A autora da ação, buscava o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, alegando ser portadora de neoplasia maligna do rim (CID-C64), uma doença grave prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. ​ Além disso, ela solicitava a devolução dos valores descontados indevidamente desde o início da doença ou da concessão do benefício.

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A Fundamentação Jurídica ​

A Lei nº 7.713/88 estabelece que pessoas físicas portadoras de doenças graves, como neoplasia maligna, têm direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão. ​ Essa isenção visa aliviar o impacto financeiro causado pelo tratamento dessas enfermidades, que geralmente são dispendiosas.

A decisão judicial destacou que:

• Não é necessário comprovar a contemporaneidade dos sintomas ou apresentar laudo médico oficial para obter a isenção, conforme as Súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ​
• A comprovação da doença por meio de documentos e laudos médicos é suficiente para garantir o direito. ​
• A isenção é válida desde o momento em que a moléstia foi comprovada, independentemente de requerimento administrativo prévio. ​

A Decisão

O juiz federal reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda desde 18/06/2015, data em que ela começou a receber proventos de aposentadoria. ​ Além disso, condenou a União à devolução dos valores indevidamente descontados, respeitando o prazo prescricional de cinco anos a partir do ajuizamento da ação. ​

Impactos Práticos

Essa decisão reforça que aposentados e pensionistas portadores de doenças graves têm direito à isenção do imposto de renda, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a concessão do benefício. ​ Além disso, ela esclarece que o esgotamento da via administrativa não é obrigatório para buscar esse direito na Justiça. ​

O Que Fazer em Casos Semelhantes?

Se você ou alguém que conhece enfrenta uma situação parecida, é importante:

1. Reunir documentos e laudos médicos que comprovem a doença grave. ​
2. Consultar um advogado especializado em direito tributário ou previdenciário para avaliar a possibilidade de ingressar com uma ação judicial.
3. Ficar atento ao prazo prescricional de cinco anos para solicitar a devolução de valores descontados indevidamente. ​

A isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves

Essa decisão judicial é um exemplo de como o sistema jurídico pode garantir direitos fundamentais para pessoas em situações de vulnerabilidade. A isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves não é apenas um benefício financeiro, mas também um reconhecimento da necessidade de apoio em momentos difíceis.

Se você se enquadra nessa situação, não hesite em buscar orientação jurídica e lutar pelos seus direitos. Afinal, a Justiça está aí para proteger quem mais precisa!

ACESSE A DECISÃO AQUI

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