INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, §2º, III, DA EC 103/2019: O juiz declarou que a regra que reduz o valor da aposentadoria por incapacidade permanente afronta os princípios da proporcionalidade e irredutibilidade dos benefícios.
DIREITO À REVISÃO DA RMI: Foi reconhecido o direito do autor à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria, aplicando o cálculo mais favorável previsto no art. 26, §3º, da EC 103/2019.
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS: O INSS foi condenado a pagar as diferenças desde a data de início do benefício por incapacidade permanente até a data de implantação da nova RMI.
PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE: A decisão reforça que o valor nominal do benefício não pode ser reduzido, garantindo maior proteção ao segurado em situação de incapacidade permanente.
IMPACTO SOCIAL E CONSTITUCIONAL: A sentença destaca a incoerência da reforma previdenciária ao oferecer menor proteção a segurados com maior grau de incapacidade, violando direitos sociais e compromissos internacionais.
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