📢 Decisão Judicial Favorável no Caso PASEP: Entenda os Pontos Chave! Contexto da Ação: Uma APOSENTADA ajuizou uma ação contra o Banco do Brasil S.A., alegando falhas na gestão de sua conta PASEP, incluindo a inadequada aplicação de índices de correção monetária e juros. Ela pleiteou o pagamento de diferenças que totalizam R$ 167.631,87, além de indenização por danos morais e materiais.
Principais pontos da decisão judicial:
- Contexto da Ação: A aposentad ajuizou uma ação contra o Banco do Brasil S.A., alegando falhas na gestão de sua conta PASEP, incluindo a inadequada aplicação de índices de correção monetária e juros. Ela pleiteou o pagamento de diferenças que totalizam R$ 167.631,87, além de indenização por danos morais e materiais.
- Legitimidade do Banco do Brasil: A decisão reafirma que o Banco do Brasil S.A. é responsável pela administração das contas PASEP, conforme o Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, o banco tem legitimidade para responder por falhas na gestão dessas contas.
- Prescrição:
- Fundo de Direito: O direito à revisão da conta PASEP não está prescrito, pois a autora tomou ciência das falhas apenas em 2020 e ajuizou a ação em 2021, dentro do prazo decenal estabelecido pelo STJ.
- Parcelas Vencidas: As diferenças anteriores a 22/06/2011 estão prescritas, respeitando o princípio da segurança jurídica.
- Mérito da Decisão: O Banco do Brasil não conseguiu comprovar a regularidade dos cálculos realizados na conta da autora. Assim, foi reconhecida a falha na prestação do serviço, configurando o dever de indenizar os danos materiais.
- Valor da Condenação: O montante devido será apurado em fase de liquidação de sentença, considerando as diferenças de correção monetária e juros desde a abertura da conta até o último levantamento. A atualização será feita pelo IPCA, acrescida de juros de mora com base na SELIC.
- Custas e Honorários: O Banco do Brasil foi condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Por que essa decisão é importante e merece ser viral?
Essa decisão é um marco na defesa dos direitos dos titulares de contas PASEP, especialmente servidores públicos aposentados que podem ter sido prejudicados por décadas de falhas na gestão de seus recursos. Ela demonstra que é possível buscar justiça e responsabilizar grandes instituições financeiras por erros que impactam diretamente o patrimônio dos cidadãos.
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