O juiz declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado entre o aposentado e o Banco Daycoval, reconhecendo fraude e ausência de manifestação de vontade. Determinou a cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 8.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

Entenda como a Justiça protege aposentados vítimas de fraudes em empréstimos consignados

Nos últimos anos, tem se tornado cada vez mais comum o relato de aposentados e pensionistas que descobrem, com surpresa, descontos em seus benefícios do INSS referentes a empréstimos que nunca contrataram. O caso julgado pela Justiça de Minas Gerais, envolvendo o Banco Daycoval S.A., é um exemplo claro de como o Judiciário tem agido para proteger o consumidor diante de práticas abusivas e fraudes bancárias.

⚖️ O Caso: empréstimo feito enquanto o aposentado estava fora do país

O aposentado percebeu que seu benefício do INSS estava sendo descontado em parcelas mensais de R$ 99,50, referentes a um suposto empréstimo consignado no valor de R$ 4.131,55, parcelado em 84 vezes.

O problema? Ele nunca solicitou esse empréstimo. Ao investigar, descobriu que o contrato havia sido feito em fevereiro de 2021 — período em que o aposentado estava morando em Portugal, conforme comprovou com uma certidão da Polícia Federal.

Ou seja, era impossível que ele tivesse assinado qualquer contrato no Brasil. Mesmo assim, o banco afirmava que a contratação era válida e chegou a apresentar um contrato com assinatura e comprovante de depósito do valor na conta do aposentado.

🔍 A fraude e a falta de cuidado do banco

A Justiça entendeu que houve uma falha grave na prestação de serviços bancários, pois o banco não adotou medidas mínimas de segurança antes de liberar o empréstimo.

Além de o autor estar fora do país, o juiz destacou outros indícios de fraude:

• O correspondente bancário responsável pela operação estava inativo desde 2016, constando como “inexistente de fato”;
• Havia divergência de endereço entre o contrato e os dados reais do consumidor;
• O banco não apresentou provas robustas de que o cliente realmente havia consentido com a contratação.

Esses elementos reforçaram que o banco não agiu com a devida cautela, assumindo o risco de sua própria negligência. Por isso, a responsabilidade da instituição foi considerada objetiva, ou seja, independe de culpa — bastando a comprovação do dano e do nexo com o serviço prestado, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

📜 A Decisão: contrato nulo e condenação do banco

Após analisar as provas, o juiz Douglas Silva Dias, da Comarca de Belo Horizonte, concluiu que o contrato era nulo de pleno direito, pois não houve manifestação válida de vontade do consumidor.

A decisão determinou:

1. Nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 50 8489951/21;
2. Cessação imediata dos descontos no benefício previdenciário do autor;
3. Exclusão da reserva de margem consignável (RMC) junto ao INSS;
4. Restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente;
5. Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00;
6. Multa diária de R$ 300,00 caso o banco descumpra a ordem judicial.

💰 A restituição em dobro: o que isso significa?

O juiz aplicou o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de receber em dobro o valor cobrado indevidamente, salvo em caso de “engano justificável”.

Como a conduta do banco foi considerada negligente e temerária, a devolução simples não seria suficiente. Assim, o Daycoval foi condenado a devolver em dobro todas as parcelas já descontadas do benefício, com correção monetária e juros.

Entretanto, como o banco havia depositado R$ 4.131,55 na conta do aposentado (valor do empréstimo fraudulento), o juiz determinou que esse valor fosse compensado, evitando enriquecimento sem causa.

💔 Dano moral: quando o banco atinge a dignidade do aposentado

Para a Justiça, o desconto indevido em um benefício de natureza alimentar, essencial para a sobrevivência de um idoso, não é mero aborrecimento — é uma violação à dignidade e à tranquilidade financeira do aposentado.

O juiz destacou que o ato causou abalo moral presumido (in re ipsa), pois obrigou o consumidor a recorrer à Justiça para resolver um problema criado pela própria instituição financeira. Além disso, houve uso indevido dos dados pessoais do autor, agravando o dano à sua intimidade e segurança.

Por isso, fixou-se a indenização em R$ 8.000,00, valor considerado adequado à gravidade do caso e à função pedagógica da punição — isto é, para que o banco evite repetir o erro.

🧠 Entenda o que é “reserva de margem consignável (RMC)”

A RMC é um valor reservado do benefício do aposentado ou pensionista, normalmente até 5% do total, que fica disponível para operações de cartão de crédito consignado ou empréstimos.

No entanto, muitos bancos utilizam essa margem de forma indevida, realizando contratações automáticas ou fraudulentas sem a autorização do cliente.

No caso de Antônio Carlos, o juiz determinou a exclusão definitiva da RMC, evitando que novos descontos indevidos voltem a ocorrer.

🚨 A importância da decisão

Essa decisão é relevante por vários motivos:

• Reforça o dever de cuidado dos bancos, que devem garantir a autenticidade das contratações, especialmente quando feitas de forma remota ou digital;
• Protege aposentados e pensionistas, frequentemente vítimas de fraudes bancárias;
• Demonstra a aplicação efetiva do Código de Defesa do Consumidor, impondo a restituição em dobro e indenização moral;
• Serve de exemplo para outras vítimas, mostrando que é possível buscar seus direitos e obter reparação na Justiça.

📌 O que fazer se você for vítima de fraude em empréstimo consignado?

1. Verifique seus extratos do INSS regularmente;
2. Se encontrar descontos desconhecidos, solicite o bloqueio imediato da margem consignável pelo aplicativo Meu INSS ou na agência;
3. Comunique o banco por escrito, pedindo esclarecimentos;
4. Registre reclamação no Procon e no Banco Central;
5. Se não houver solução, procure um advogado para ingressar com ação judicial pedindo:
   • A declaração de inexistência do contrato;
   • A devolução dos valores descontados;
   • E a indenização por danos morais.

🧾 Empréstimos consignados e RMC

A decisão contra o Banco Daycoval é uma vitória importante para os aposentados, mostrando que a Justiça está atenta às fraudes e abusos cometidos nas operações de empréstimos consignados e RMC.

Mais do que reparar o prejuízo financeiro, o julgamento reafirma o direito à dignidade e à segurança dos consumidores idosos, frequentemente alvos de golpes e práticas desleais.

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Deixe seu comentário contando se você ou alguém que conhece já passou por situação parecida.
📣 Compartilhe esta informação — ela pode ajudar outros aposentados a identificarem descontos indevidos e a lutar por seus direitos!

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Palavras-chave: Empréstimo consignado, reserva de margem consignável, fraude bancária, indenização por danos morais, restituição em dobro, aposentados do INSS, Banco Daycoval, decisão judicial.

***

📘 Entenda o caso

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul analisou recentemente um agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra XXX, em uma ação indenizatória que discute falhas na gestão da conta PASEP.
O banco questionava sua responsabilidade, a competência da Justiça Estadual e alegava ainda que o direito da autora estaria prescrito.

Na decisão, o Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, relator do processo, negou o recurso do Banco do Brasil, confirmando que:

1. O Banco é parte legítima para responder pelas falhas nas contas do PASEP.
2. A Justiça Estadual é competente para julgar esse tipo de ação.
3. O prazo de prescrição é de 10 anos, contados a partir do momento em que o correntista toma ciência dos desfalques — e não da data do saque.

Essa decisão segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.150, que pacificou o assunto em todo o país.

💡 O que está em jogo

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado para formar uma poupança aos servidores públicos, com valores depositados em contas individuais administradas pelo Banco do Brasil.
Com o passar dos anos, muitos beneficiários perceberam diferenças, saques indevidos ou falta de atualização correta nos saldos dessas contas.

Em ações como a de XXX, os servidores buscam indenização e correção dos valores, alegando má gestão por parte do banco — que teria deixado de aplicar os rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do fundo.

⚖️ O que decidiu o Tribunal

A decisão rejeitou todos os argumentos do Banco do Brasil, reafirmando pontos cruciais para quem tem valores vinculados ao PASEP:

🏦 1. O Banco do Brasil é responsável pelos valores do PASEP

Apesar de o Banco alegar que apenas “guardava” o dinheiro, a Justiça reconheceu que ele atua como administrador do programa — portanto, responde por falhas, saques indevidos ou ausência de atualização dos rendimentos.

Essa posição já está consolidada no STJ, que entende que a má gestão ou movimentações irregulares nas contas do PASEP configuram responsabilidade direta do Banco do Brasil.

⚖️ 2. A Justiça Estadual é competente para julgar

O Banco do Brasil tentou transferir o processo para a Justiça Federal, sob o argumento de que o PASEP é vinculado à União.
O Tribunal, porém, foi categórico: como o processo não envolve diretamente a União, a competência é da Justiça Estadual.

O entendimento está amparado nas Súmulas 556 do STF e 42 do STJ, que determinam que causas envolvendo sociedades de economia mista (como o Banco do Brasil) devem tramitar na Justiça Comum Estadual.

⏰ 3. O prazo de prescrição é de 10 anos

Outro ponto importante: o Banco alegou que a autora teria perdido o prazo para reclamar, baseando-se no prazo de 5 anos usado em ações contra a União.

Mas o Tribunal reforçou que, por se tratar de uma ação contra o Banco do Brasil — que tem natureza de pessoa jurídica de direito privado — o prazo é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.

E mais: esse prazo só começa a correr a partir do momento em que o correntista toma conhecimento do problema, isto é, quando tem acesso ao extrato completo e percebe o desfalque.
Essa interpretação é conhecida como “teoria da actio nata”, adotada pelo STJ no julgamento do Tema 1.150.

🧾 Tema 1.150 do STJ — o que diz e por que é importante

O Superior Tribunal de Justiça reuniu vários processos sobre o mesmo assunto (PASEP) e definiu teses de aplicação obrigatória.
Essas teses ajudam a uniformizar as decisões no país. Veja o que ficou decidido:

1. 📌 O Banco do Brasil é parte legítima nas ações que tratam de falhas na administração das contas do PASEP.
2. 📌 O prazo de prescrição é de 10 anos, com base no artigo 205 do Código Civil.
3. 📌 Esse prazo começa a contar a partir da ciência dos desfalques, e não da data do saque ou do último depósito.

Em resumo, o STJ reconheceu que os servidores públicos que tiveram prejuízos nas contas do PASEP ainda podem buscar reparação, desde que o problema tenha sido descoberto há menos de dez anos.

💬 O que essa decisão representa para os aposentados e pensionistas

A decisão é muito relevante para aposentados, pensionistas e servidores públicos, especialmente para quem sacou o PASEP há anos e só recentemente descobriu inconsistências no saldo.

Ela reforça que:

• O Banco do Brasil pode ser responsabilizado por erros na gestão das contas;
• O direito de reclamar não está automaticamente prescrito, já que o prazo começa apenas quando o correntista descobre o problema;
• Não é preciso acionar a União nem recorrer à Justiça Federal para buscar a correção dos valores.

Isso abre caminho para que muitos servidores possam revisar suas contas e recuperar valores que lhes são devidos.

🧮 Exemplo prático

Imagine um servidor que sacou seu PASEP em 2012, acreditando que o valor estava correto.
Anos depois, ao pedir o extrato detalhado da conta, ele percebe que os rendimentos aplicados foram menores do que os previstos.
Segundo a decisão do STJ e do TJRS, o prazo de 10 anos só começa a contar a partir da data em que ele teve acesso ao extrato — e não desde 2012.
Ou seja, ele ainda pode ingressar com ação judicial para buscar o que perdeu.

🚨 Atenção: bancos podem ser punidos por recorrer de forma abusiva

O Tribunal também fez um alerta ao Banco do Brasil: recorrer de forma genérica e repetitiva em casos que já têm entendimento pacificado pode ser considerado “litigância predatória”, isto é, uso indevido do direito de recorrer apenas para atrasar processos.

Esse tipo de conduta pode gerar multa e sanções, conforme o Código de Processo Civil e a Resolução 159/2024 do CNJ.

📊 Conclusão

A decisão confirma e reforça o que a Justiça brasileira vem entendendo sobre o PASEP:

✅ O Banco do Brasil é responsável por eventuais falhas na gestão das contas;
✅ O prazo para pedir revisão é de 10 anos, a partir do momento em que o problema é descoberto;
✅ A Justiça Estadual é competente para julgar essas ações;
✅ E os beneficiários não precisam incluir a União no processo.

Para milhares de servidores públicos e aposentados, essa decisão significa uma nova oportunidade de revisar os valores do PASEP e buscar uma reparação justa por perdas acumuladas ao longo dos anos.

📣 Fique atento e compartilhe

Se você é servidor público, aposentado ou pensionista, pode valer a pena solicitar o extrato completo da sua conta PASEP junto ao Banco do Brasil e verificar se há diferenças nos valores.

👉 Deixe seu comentário abaixo contando se você já conferiu seu extrato ou teve problemas com o PASEP.
📲 Compartilhe este artigo com outros servidores que possam ter direito à revisão — a informação é o primeiro passo para garantir seus direitos!

Uma vitória importante para quem precisa de amparo social

Uma recente decisão da Justiça em Goiás chamou a atenção de quem acompanha os direitos previdenciários e assistenciais no Brasil. O caso envolveu um homem de 63 anos, sem renda e com problemas de saúde, que buscava garantir seu direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Após análise detalhada do juiz responsável, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a conceder o benefício no valor de um salário-mínimo por mês, com pagamento retroativo desde o pedido feito em setembro de 2023.

Mas o que essa decisão significa? Quem pode ser beneficiado? E o que ela nos ensina sobre o acesso ao BPC? Acompanhe a leitura!

O que é o BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Ele garante o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não ter condições de se sustentar ou de serem sustentados por suas famílias.

Diferente de outros benefícios do INSS, o BPC não exige contribuição prévia à Previdência Social. Ele é um benefício assistencial, voltado às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.

O caso: Quem era o autor da ação?

O autor da ação é um homem chamado Geraldo José de Lima, com 63 anos, morador da comarca de Caiapônia, em Goiás. Ele sofre de várias enfermidades, incluindo problemas intestinais e na coluna, que o impedem de trabalhar. Sem qualquer fonte de renda, ele sobrevive com ajuda de parentes e amigos.

Geraldo buscava inicialmente a aposentadoria por invalidez, mas, após a análise dos documentos e perícias, ficou comprovado que ele tem uma incapacidade parcial e permanente — o que não dá direito à aposentadoria, mas justifica a concessão do BPC.

Como foi a decisão da Justiça?

O juiz analisou uma série de provas, incluindo perícia médica e estudo social realizado na residência de Geraldo. As principais conclusões foram:

• Incapacidade parcial e permanente: Geraldo tem problemas sérios na coluna (como hérnia de disco e bico de papagaio) que o impedem de exercer atividades laborais comuns.
• Condição de deficiência: Mesmo com incapacidade parcial, ele foi reconhecido como pessoa com deficiência nos termos da lei, pois enfrenta barreiras que limitam sua participação plena na sociedade.
• Miserabilidade econômica: O estudo social concluiu que a família vive apenas com o benefício da filha de Geraldo (também assistencial), e a renda por pessoa é de R$ 0,00, abaixo do limite exigido (¼ do salário-mínimo).

Com base nesses dados, o juiz decidiu que o INSS deve:

1. Pagar um salário-mínimo por mês a título de BPC;
2. Quitar os valores atrasados desde o pedido feito em 13 de setembro de 2023, em uma única parcela;
3. Implementar o benefício em até 30 dias, sob pena de multa.

Por que essa decisão é relevante?

Essa sentença traz vários ensinamentos importantes para aposentados, pensionistas e demais pessoas em situação de vulnerabilidade:

1. Incapacidade parcial também pode garantir o BPC

Muita gente acha que é preciso estar completamente incapacitado para conseguir o benefício. Esse caso mostra que mesmo uma incapacidade parcial, quando permanente, pode ser suficiente, desde que impacte a vida da pessoa de forma relevante.

2. Renda familiar baixa é critério essencial

A decisão reforça que a condição de miserabilidade não precisa se basear exclusivamente no critério fixo de ¼ do salário-mínimo. O STF já afirmou que é preciso olhar a situação real da família, com bom senso e sensibilidade social.

3. Benefício assistencial de um membro da família não entra no cálculo

O juiz destacou que o BPC recebido pela filha do autor não pode ser considerado renda familiar. Isso é muito importante, pois muitas famílias deixam de solicitar o benefício por acharem que não se enquadram por esse motivo.

O que fazer se você estiver em situação semelhante?

Se você, ou alguém da sua família, tem uma condição de saúde que dificulta o trabalho e vive em situação de baixa renda, você pode ter direito ao BPC. É importante:

• Reunir documentos médicos e laudos que comprovem a condição de saúde;
• Fazer o requerimento administrativo junto ao INSS;
• Caso o pedido seja negado, buscar apoio jurídico para entrar com ação judicial.

O caso de Geraldo mostra que, mesmo quando o INSS recusa o pedido, a Justiça pode garantir o direito quando os requisitos estão presentes.

Conclusão: Justiça social em ação

Essa decisão judicial é um exemplo claro de como o sistema jurídico pode ser um instrumento de proteção social. O Benefício de Prestação Continuada não é um favor, mas um direito assegurado em lei. Quando o cidadão cumpre os critérios, ele deve ser respeitado — mesmo que isso precise ser reconhecido na Justiça.

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Se você conhece alguém que pode se beneficiar dessas informações, compartilhe este conteúdo! E se ficou com dúvidas sobre o BPC, deixe um comentário abaixo — estamos aqui para ajudar!

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Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada (BPC), INSS, decisão judicial, assistência social, incapacidade, aposentadoria, Justiça Federal.

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Para você, aposentado ou pessoa que iniciou sua vida profissional antes de 1988, é fundamental entender seus direitos relacionados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Recentemente, uma decisão judicial reforçou a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão desses valores e trouxe clareza sobre como buscar a correção de possíveis falhas. Este artigo descomplica o Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e explica o que você precisa saber.

O Que é o PASEP e Por Que Essa Decisão é Importante Para Você?

O PASEP é um programa de caráter social, semelhante ao PIS para trabalhadores da iniciativa privada, que visava a integração do empregado no desenvolvimento da empresa e a constituição de patrimônio. Administrado pelo Banco do Brasil, ele envolve a manutenção de contas individuais para servidores públicos.

Acontece que, ao longo do tempo, muitos beneficiários do PASEP, especialmente aposentados e pensionistas, têm identificado inconsistências em seus saldos, como saques indevidos, ausência de atualização monetária e juros que deveriam ter sido aplicados. É aí que entra a importância dessa decisão judicial.

A 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá, no Rio de Janeiro, em um processo envolvendo o Banco do Brasil S.A., abordou pontos cruciais que são de interesse direto de quem busca a correção dos valores do PASEP. A decisão rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça para o autor da ação, reconhecendo que não havia elementos para concluir que ele teria condições de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento e o de sua família¹.

Banco do Brasil: O Responsável pela Sua Conta PASEP

Um dos pontos mais relevantes da decisão judicial é a reafirmação da legitimidade passiva do Banco do Brasil. Isso significa que é o Banco do Brasil, e não a União, quem deve responder judicialmente por eventuais falhas na gestão das contas individuais do PASEP²²².

O Banco do Brasil, conforme a Lei Complementar 8/1970, é o administrador do PASEP e recebe remuneração pelos serviços prestados³. Como gestor do programa, ele é responsável por manter as contas individualizadas, aplicar corretamente os rendimentos e processar os saques⁴. Portanto, se você notar problemas como má gestão, saques indevidos ou falta de atualização monetária e juros, a responsabilidade recai sobre a instituição financeira⁵.

O STJ já consolidou esse entendimento por meio do julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.895.936/TO, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.150). Nesse julgamento, ficou claro que o Banco do Brasil é quem responde pelos prejuízos decorrentes de falhas na administração das contas individuais do PASEP⁶.

Justiça Estadual: Onde Buscar Seus Direitos

Outro ponto crucial, também consolidado pelo STJ no Tema 1150, é a competência da Justiça Estadual para processar e julgar essas demandas⁷. Mesmo o PASEP sendo um programa federal, as ações contra o Banco do Brasil não são de competência da Justiça Federal. Isso ocorre porque o Banco do Brasil atua como uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado⁸.

Em outras palavras, se você precisar entrar com uma ação para buscar a correção dos valores do seu PASEP, o caminho é a Justiça Estadual, pois ela tem competência para julgar ações contra o Banco do Brasil quando o assunto é a má gestão das contas individuais do PASEP, incluindo falhas na movimentação dos valores e eventuais prejuízos ao titular da conta⁹.

Prazo para Reclamar: Fique Atento à Prescrição Decenal!

A decisão judicial também esclareceu o prazo para buscar o ressarcimento de valores decorrentes de supostos desfalques nas contas do PASEP. O prazo prescricional é de dez anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil¹⁰. Esse prazo também foi consolidado pelo STJ no Tema 1150¹¹.

Mas atenção: o termo inicial, ou seja, o ponto de partida para a contagem desse prazo de dez anos, é a data em que o titular da conta toma conhecimento dos desfalques ou inconsistências.

Inversão do Ônus da Prova: Uma Vantagem Para Você!

A decisão judicial destacou um ponto muito favorável ao beneficiário do PASEP: a inversão do ônus da prova¹². Isso significa que, em seu favor, e considerando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica (falta de conhecimento técnico sobre a movimentação dos fundos), a parte ré – o Banco do Brasil – deverá demonstrar todos os documentos pertinentes ao saque realizado, pois é o agente financeiro depositário da quantia retirada¹³.

Na prática, isso facilita muito a vida do beneficiário, que muitas vezes não tem acesso a todos os registros e comprovantes. O banco, como gestor da conta, é quem terá que apresentar as provas de que a gestão foi correta.

Próximos Passos no Processo Judicial

A decisão também abordou os próximos passos processuais, como a permissão para a produção de prova documental suplementar. As partes terão um prazo de 15 dias para apresentar documentos adicionais, que serão então analisados pela parte contrária^14141414. Além disso, o Banco do Brasil terá um prazo de 15 dias para se pronunciar sobre outras provas que pretenda produzir¹⁵.

Conclusão: Seus Direitos Garantidos pelo STJ!

Essa decisão judicial, alinhada com o entendimento do STJ no Tema 1150, é uma vitória para os beneficiários do PASEP. Ela reforça que:

• O Banco do Brasil é o responsável por eventuais falhas na gestão de suas contas PASEP.
• Você pode buscar seus direitos na Justiça Estadual.
• O prazo para reclamar é de 10 anos a partir do momento em que você toma conhecimento do problema.
• O Banco do Brasil tem a responsabilidade de comprovar a correta gestão dos seus valores.

Se você é aposentado ou começou a trabalhar antes de 1988 e acredita que pode ter direito a valores do PASEP não recebidos ou corrigidos incorretamente, procure um advogado especializado. Analise seus extratos, procure inconsistências e não deixe de buscar seus direitos.

Você já conferiu o extrato do seu PASEP? Tem alguma dúvida sobre o assunto? Deixe seu comentário abaixo e compartilhe este artigo com quem mais precisa dessa informação!

O Tribunal Regional Federal da 6ª região (TRF-6) condenou o Banco BGN S.A. (atual Banco Cetelem S.A.) e o INSS, solidariamente, a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 além de obrigar os réus a devolverem os valores que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário da idosa.

Para o relator[1] do processo, uma vez “(…) ausente o contrato por meio do qual a beneficiária teria permitido as retenções, não se constata por quais meios a autarquia verificou a existência ou autenticidade de autorização da pensionista, restando demonstrada a sua negligência e, por conseguinte, a sua responsabilidade.”  Grifei

Conforme citado pelo magistrado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é responsabilidade do INSS reter os valores autorizados pelo beneficiário em empréstimo consignado e repassar à instituição financeira credora os respectivos valores, também é de responsabilidade da autarquia verificar se houve a efetiva autorização pelo segurado (STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/07/2013). 

Para o julgador, o INSS não cumpriu o que determina Lei n.º 10.820/2003, e, portanto, praticou ato lícitos ao proceder aos “(…)descontos nos proventos da autora ao arrepio da ausência de autorização expressa da segurada.” Grifo nosso

Com esses argumentos o TRF-6 negou seguimento à apelação do INSS e firmou a seguinte tese: “O INSS possui legitimidade para responder judicialmente por descontos indevidos em benefícios previdenciários decorrentes de contrato de empréstimo consignado não celebrado pelo segurado.” Grifamos

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[1]  DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

Na ação declaratória apresentada pelo autor, os principais direitos pleiteados são os seguintes:

1. Reconhecimento da nulidade do contrato: O autor busca que o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) seja declarado nulo, alegando que nunca o solicitou. ​
2. Suspensão dos descontos indevidos: Direito de não ter valores descontados de seu benefício previdenciário relacionados a esse contrato, enquanto a questão é analisada. ​
3. Indenização por danos morais: O autor pede reparação pelos danos morais sofridos devido aos descontos indevidos, que podem ter causado transtornos financeiros e emocionais.
4. Restituição de valores: Direito de receber de volta os valores já descontados de forma indevida. ​
5. Proteção contra novos prejuízos: Com a concessão da tutela de urgência, o autor tem o direito de ser protegido de novos descontos até que o mérito da ação seja julgado. ​

Esses direitos estão sendo analisados pelo Judiciário, e a decisão final dependerá do julgamento do mérito da ação.

📜 Principais pontos da decisão judicial:

1️⃣ Gratuidade processual concedida: O autor, Evaldo de Oliveira, recebeu o benefício da gratuidade processual, ou seja, não precisará arcar com custos do processo. ​

2️⃣ Suspensão dos descontos indevidos: Foi determinada a suspensão imediata dos descontos relacionados ao cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 caso o banco descumpra a ordem. ​

3️⃣ Tutela de urgência deferida: A decisão reconheceu o perigo de demora e concedeu a tutela de urgência para proteger o autor de danos financeiros enquanto o processo está em andamento. ​

4️⃣ Encaminhamento ao INSS e ao banco: O advogado do autor deve imprimir e enviar a decisão ao INSS e ao Banco Cetelem, comprovando o envio no prazo de 5 dias. ​

5️⃣ Prazo para contestação: O Banco Cetelem foi citado e intimado para apresentar sua defesa no prazo de 15 dias úteis, conforme previsto no Código de Processo Civil. ​

📌 Resumo: A decisão busca proteger o autor de prejuízos financeiros enquanto se discute a validade do contrato e os descontos realizados. ​

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⚖️ Entenda o caso

Em recente decisão da Justiça Federal de Mato Grosso, o segurado XXX conseguiu o direito à revisão de sua aposentadoria por idade, após comprovar que trabalhou por vários anos exposto a condições insalubres, especialmente ruído intenso, em uma indústria de carnes.

O caso girou em torno do reconhecimento e conversão de tempo especial — aquele em que o trabalhador exerce atividades prejudiciais à saúde — em tempo comum, para o recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício.

O juiz federal responsável pela decisão destacou que, de acordo com o artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), o valor da aposentadoria deve ser calculado com base na média de todas as contribuições feitas desde julho de 1994, garantindo ao segurado 60% da média, com acréscimos de 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição (homens) ou 15 anos (mulheres).

🧩 O que estava em discussão

O trabalhador buscava o reconhecimento do período de 05/08/2010 a 04/07/2024, no qual exerceu atividade exposto a ruídos de 97,2 decibéis (dB), conforme comprovado em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) — documento que registra as condições ambientais de trabalho.

O INSS, no entanto, não havia reconhecido esse período como especial, o que reduziu o valor da aposentadoria concedida em 10/07/2024.

O ponto central da ação foi justamente provar que esse tempo deveria ser considerado especial, com direito à conversão para tempo comum, até a entrada em vigor da Reforma da Previdência (13/11/2019).

🧠 O que é “tempo especial” e por que ele importa?

O tempo de serviço especial é aquele em que o trabalhador exerce funções prejudiciais à saúde ou à integridade física, como exposição a ruído, calor, agentes químicos ou biológicos.

Esse tempo é convertido com acréscimo — ou seja, cada ano de trabalho em condições especiais vale mais na contagem para a aposentadoria, aumentando o tempo total e, muitas vezes, o valor do benefício.

Por exemplo:

• Um homem que trabalhou 10 anos exposto a ruído pode converter esse período em 14 anos de tempo comum (fator 1,4).
• Isso antecipa a aposentadoria e eleva o valor da RMI.

📜 O que decidiu a Justiça

A juíza Luciane Benedita Duarte Pivetta, da 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Mato Grosso, julgou procedente o pedido do segurado e determinou:

1. Reconhecimento do período especial de 05/08/2010 a 04/07/2024, por exposição a ruído acima dos limites legais;
2. Conversão desse tempo em comum até a Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme permitido pela legislação anterior;
3. Revisão imediata da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria, com aumento no valor do benefício;
4. Pagamento dos valores retroativos, corrigidos monetariamente, desde a data de início do benefício (DIB: 10/07/2024) até a data de início do pagamento (DIP);
5. Implantação imediata da revisão, no prazo de 30 dias, em razão do caráter alimentar do benefício.

A magistrada também concedeu tutela de urgência, determinando que o INSS revisasse e implantasse o novo valor da aposentadoria sem demora, reconhecendo o direito do segurado após análise completa do caso.

🔬 Por que o ruído foi determinante?

O laudo técnico e o PPP apresentados mostraram que o trabalhador esteve exposto a ruído de 97,2 dB, mensurado conforme as normas NR-15 e NHO-01 da Fundacentro — o que ultrapassa o limite de tolerância de 85 dB estabelecido desde 2003.

A juíza lembrou que, mesmo com o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a exposição a ruído não perde o caráter de insalubridade, pois o EPI não elimina totalmente os riscos (ARE 664.335/SC).

Com base nisso, o período foi reconhecido como especial, garantindo ao segurado o direito à revisão da aposentadoria e pagamento das diferenças.

📆 Importância do prazo e da Reforma da Previdência

A sentença destacou também que a conversão de tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Depois dessa data, a legislação proíbe a contagem de tempo “fictício”, ou seja, o acréscimo gerado pela conversão.

Assim, quem trabalhou em condições especiais antes da Reforma ainda pode requerer essa conversão — e aumentar o valor de sua aposentadoria.

💰 Como será calculada a nova aposentadoria

A Justiça determinou que o INSS recalcule a RMI (Renda Mensal Inicial) conforme o art. 26 da EC 103/2019.
Isso significa que o benefício deve ser calculado pela média de todas as contribuições feitas desde julho de 1994, garantindo 60% dessa média, com acréscimo de 2% para cada ano além de 20 (homens).

Com o reconhecimento do tempo especial convertido, o autor ultrapassou essa base de tempo, o que aumentará o percentual aplicado sobre a média, resultando em uma aposentadoria mais alta.

📈 Correção e juros dos valores atrasados

A decisão também fixou as regras de atualização dos valores retroativos, observando as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e 136/2025:

• Até dezembro/2021: INPC + juros da poupança;
• De dezembro/2021 até a expedição do RPV/Precatório: taxa Selic;
• Após agosto/2025: IPCA + juros de 2% ao ano, limitados à Selic.

Esses critérios garantem que o segurado receba tudo o que deixou de ganhar, com a devida atualização monetária.

👥 Quem pode se beneficiar dessa decisão?

Essa sentença é um importante precedente para segurados que:

• Trabalharam expostos a ruído, agentes químicos, biológicos ou calor excessivo;
• Aposentaram recentemente, após 2019, e querem revisar o cálculo da RMI;
• Têm PPP ou laudos técnicos que comprovam condições insalubres;
• Desejam converter tempo especial em comum até 13/11/2019.

Mesmo após a Reforma da Previdência, é possível buscar judicialmente o reconhecimento de tempo especial anterior a 2019, o que pode aumentar o valor do benefício ou gerar pagamento retroativo.

🧾 Conclusão

A decisão da Justiça Federal em favor de XXX reforça a importância de revisar o cálculo da aposentadoria, especialmente para quem exerceu atividades insalubres.

O reconhecimento do tempo especial, aliado à conversão até 2019, pode gerar ganhos significativos no valor do benefício e corrigir injustiças cometidas durante a análise do INSS.

💬 E você?

Se você trabalhou em ambiente com ruído, calor, produtos químicos ou biológicos, pode ter direito à revisão da sua aposentadoria.

👉 Procure orientação especializada e verifique se o seu tempo de contribuição foi corretamente reconhecido.
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Palavras-chave: revisão da aposentadoria, renda mensal inicial (RMI), conversão de tempo especial, EC 103/2019, INSS, ruído ocupacional, período especial, aposentadoria por idade.

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O Mandado de Segurança no Direito Previdenciário é uma ferramenta jurídica utilizada para proteger direitos líquidos e certos do segurado, quando há ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Pública. No caso apresentado, ele foi utilizado para garantir a implantação de um benefício previdenciário (salário-maternidade) já concedido administrativamente, mas não efetivado pelo INSS dentro do prazo legal.

⚖️ Entenda o caso

Em uma recente decisão da Justiça Federal de Luziânia (GO), a segurada conquistou, por meio de mandado de segurança, o direito de ter implantado o benefício de salário-maternidade já concedido administrativamente pela 6ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

🧩 O que é o Mandado de Segurança no Direito Previdenciário?

O mandado de segurança é uma ferramenta jurídica que protege direitos líquidos e certos — ou seja, direitos que podem ser comprovados de forma imediata, sem necessidade de novas provas.

No campo previdenciário, ele é muito utilizado quando o INSS comete ilegalidades ou demora injustificadamente em analisar ou implantar benefícios já concedidos.

Em termos simples, é como se o cidadão dissesse ao juiz:

“Meu direito já foi reconhecido, mas o INSS não está cumprindo. Preciso que a Justiça obrigue o cumprimento.”

🕒 A demora injustificada do INSS

O caso da segurada ilustra uma situação infelizmente comum.
Segundo a decisão judicial, o benefício havia sido concedido em 24 de fevereiro de 2025 pela 6ª Junta de Recursos. A partir daí, o processo foi encaminhado à Agência da Previdência Social (APS) de Luziânia para implantação.

Contudo, passaram-se mais de seis meses sem que o pagamento fosse efetivado, o que configurou ilegalidade e violação ao princípio da eficiência administrativa (artigo 37 da Constituição Federal).

A lei é clara sobre os prazos:

• A Lei nº 8.213/91 determina que o primeiro pagamento deve ocorrer em até 45 dias após a entrega da documentação.
• Já a Portaria nº 548/2011, do Ministério da Previdência Social, estabelece que o INSS tem até 30 dias para cumprir decisões do Conselho de Recursos (CRPS).

A Justiça reconheceu que o atraso do INSS ultrapassou todos esses limites e violou o direito da segurada.

⚖️ O que decidiu o juiz

O juiz Társis Augusto de Santana Lima, da Vara Federal Cível e Criminal de Luziânia, analisou o caso e concedeu a liminar (decisão urgente) determinando que o INSS implantasse o salário-maternidade em até 15 dias.

Além disso, o magistrado alertou que o descumprimento da decisão poderia gerar multa e até responsabilização funcional dos servidores envolvidos, incluindo possíveis sanções por improbidade administrativa.

Em suas palavras, o juiz destacou:

“Tendo decorrido mais de seis meses sem qualquer comprovação da implantação do benefício deferido, resta evidenciada a ilegalidade apontada pela impetrante.”

A decisão também reafirmou o direito à razoável duração do processo e o dever de eficiência da Administração Pública — princípios constitucionais fundamentais para quem depende de benefícios previdenciários.

📚 Por que essa decisão é importante

Essa decisão reforça algo essencial: o segurado não é obrigado a esperar indefinidamente que o INSS cumpra o que já foi decidido.
Quando a autarquia demora além do prazo legal, o cidadão pode — e deve — recorrer à Justiça por meio do mandado de segurança.

Casos como esse mostram que:

• A decisão administrativa do CRPS tem força obrigatória — o INSS não pode ignorá-la ou protelar seu cumprimento.
• O judiciário atua como garantidor do direito dos segurados quando a administração falha.
• A demora do INSS pode configurar abuso de poder ou ilegalidade, passível de correção judicial.

Em outras palavras, o mandado de segurança é um escudo de proteção contra a inércia do sistema.

👶 Exemplo prático: o salário-maternidade

O salário-maternidade é um benefício pago às seguradas do INSS durante o período de afastamento por nascimento de filho, adoção ou guarda judicial.
No caso da segurada, o benefício já havia sido reconhecido pela Junta de Recursos, ou seja, não havia mais discussão sobre o direito em si — apenas sobre o cumprimento da decisão.

O mandado de segurança, nesse contexto, serviu como um “atalho jurídico” para fazer valer um direito que já existia, mas que estava sendo desrespeitado pela demora administrativa.

🧭 Lições que ficam

Esse caso traz aprendizados valiosos para todos os segurados do INSS:

1. ⏳ Prazos devem ser respeitados — o INSS não pode demorar indefinidamente para cumprir decisões.
2. 📄 Decisões da Junta de Recursos são obrigatórias — uma vez concedido o benefício, a autarquia deve implantá-lo sem novas exigências.
3. ⚖️ O Mandado de Segurança é uma ferramenta poderosa — ideal quando há direito líquido e certo, mas o INSS não age.
4. 🚫 A ineficiência administrativa não pode prejudicar o cidadão — a Justiça reconhece e corrige abusos.
5. 💬 O segurado tem voz e instrumentos legais para se defender.

🗣️ Conclusão

A decisão da Justiça Federal em favor da segurada é um exemplo de que a Justiça pode — e deve — intervir quando há demora injustificada do INSS.

O mandado de segurança, muitas vezes visto como um instrumento técnico, é na prática uma ferramenta de cidadania, garantindo que o segurado receba o que lhe é de direito sem mais esperas ou burocracias excessivas.

Se você teve um benefício concedido pela Junta de Recursos e o INSS ainda não implantou o pagamento, procure orientação jurídica. O mandado de segurança pode ser o caminho mais rápido para garantir a efetivação do seu direito.

💬 Participe!

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Palavras-chave: Mandado de Segurança, Junta de Recursos, INSS, Salário-Maternidade, Direito Previdenciário.

ACESSE A DECISÃO AQUI

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