Trata-se um pedido de revisão de benefício de aposentadoria por invalidez, visando a inclusão de verbas trabalhistas no cálculo da Renda Mensal Inicial.
🔍 Entenda o caso
O aposentado entrou com uma ação pedindo a revisão de sua aposentadoria por invalidez (benefício nº 619.172.496-2), concedida em 30 de junho de 2017.
O objetivo era incluir no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) as verbas salariais reconhecidas em uma ação trabalhista movida contra sua ex-empregadora, Tinturaria e Estamparia Salete Ltda., referentes ao período de agosto de 2006 a abril de 2010.
Essas verbas – como horas extras e reflexos salariais – aumentam o valor total sobre o qual as contribuições previdenciárias são calculadas. Logo, podem elevar o valor da aposentadoria.
⚖️ O que decidiu a Justiça
O juiz da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Registro (SP) reconheceu o direito do aposentado à revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria.
A decisão se baseou no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
👉 As sentenças trabalhistas que reconhecem verbas salariais podem ser usadas para revisar benefícios do INSS, mesmo que o INSS não tenha participado da ação trabalhista.
Isso ocorre porque a sentença da Justiça do Trabalho tem valor de decisão judicial e comprova que o trabalhador recebeu salários maiores do que os inicialmente informados ao INSS.
Assim, o juiz determinou que:
- O INSS deve revisar o valor da aposentadoria, considerando as verbas reconhecidas na reclamatória trabalhista;
- Deve também pagar os valores atrasados, respeitando a prescrição de 5 anos;
- Os efeitos financeiros da decisão valem a partir da data da citação do INSS no processo judicial.
💡 Por que essa decisão é importante?
Essa sentença reforça um ponto fundamental para muitos aposentados:
🔸 As verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho podem aumentar o valor do benefício previdenciário.
Muitos trabalhadores tiveram parte de seus salários omitida ou calculada de forma incorreta pelas empresas durante o vínculo de trabalho.
Quando essas diferenças são reconhecidas judicialmente, é possível pedir a revisão da aposentadoria para que o INSS recalcule o valor da RMI com base nos salários reais.
Além disso, o juiz destacou que eventuais problemas no recolhimento das contribuições são de responsabilidade do empregador, não do trabalhador.
📈 O que é a Renda Mensal Inicial (RMI)?
A RMI é o valor inicial que o segurado recebe ao ter seu benefício concedido.
Ela é calculada com base nos salários de contribuição registrados no sistema do INSS.
Quando novas verbas salariais são reconhecidas (como horas extras, adicionais ou diferenças salariais), a RMI pode aumentar.
🧾 Resumo da decisão
✅ Reconhecido o direito à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez.
✅ Inclusão das verbas salariais reconhecidas em ação trabalhista.
✅ Pagamento de valores atrasados com correção e juros.
✅ Efeitos financeiros desde a citação do INSS.
✅ Justiça gratuita concedida ao autor.
📣 Conclusão
Essa decisão serve de exemplo e alerta para outros aposentados: se você entrou com ação trabalhista e teve verbas reconhecidas, pode ter direito à revisão do valor da sua aposentadoria.
O caso de hoje, mostra que mesmo sem o INSS participar da ação trabalhista, a sentença pode ser usada como prova válida para corrigir o cálculo do benefício.
💬 Quer saber se você também tem direito?
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Informação correta e conhecimento jurídico podem garantir uma aposentadoria mais justa!
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