O objetivo da ADI é que a indexação seja feita por uma taxa que considere a perda inflacionária, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por enquanto, dois ministros do STF votaram neste sentido. O julgamento, que começou na quinta-feira (20), deve ser retomado amanhã (27).
A idosa declarou que a renda familiar provém da aposentadoria recebida pelo marido. Segundo ela, “o valor auferido pelo companheiro é insuficiente frente às despesas que possuem, como alimentação, luz, água, remédios”. A mulher afirmou que, por se tratar de pessoa idosa, necessita constantemente de medicação e atendimento médico, “o que não vem sendo atendido a contento, devido à renda da família”.
“Todavia, não é este o caso dos autos, pois não há provas da separação de fato ou de direito entre o falecido e a ré, o que impede a configuração da autora como companheira”, afirmou o magistrado.
Receita Federal recebeu mais de 27 milhões declarações, e a expectativa é chegar a 39,5 milhões até o fim do prazo
Abono beneficiará mais de 38 milhões de pessoas com R$ 62,6 bilhões.
Empréstimo FGTS. Dinheiro na sua conta hoje. Todo mês a sua empresa deposita um valor igual a 8% do seu salário, que fica guardado no Fundo de Garantia, o famoso FGTS. Esse dinheiro só era liberado em caso de: aposentadoria, demissão sem justa causa e Saque-Aniversário, por exemplo.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001755-17.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI – SP370740, PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO – SP299711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA… Leia mais ›
Segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam ações na Justiça contra o órgão previdenciário vão receber, neste mês, pouco mais de R$ 1,3 bilhões em RPVs (Requisições de Pequeno Valor). O valor exato é: R$ 1.344.193.765,42.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em março de 2023.
Trata-se de uma ação de revisão da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente. O aposentado teve a concessão da aposentadoria por invalidez em maio de 2021. Contudo, o INSS ao conceder o benefício, utilizou como base de cálculo as regras previstas na EC 103/2019. Por conta disso, o aposentado alegou no processo a inconstitucionalidade das regras de cálculo do benefício.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) divulgou, na última quarta-feira (17), quais beneficiários receberão os precatórios federais em 2023. A previsão é de que os precatórios sejam pagos na primeira quinzena de junho.
Ao todo, 36.885 beneficiários receberão os pagamentos, dentro do limite máximo de 180 salários mínimos. Além disso, o Tribunal informa que o valor total dos precatórios, a ser depositado no final de maio, será de R$ 3.306.433.773,14.
A liberação de saques extraordinários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem ajudado nas despesas de muita gente. Mas, golpistas estão de olho nesse dinheiro e têm sacado o saldo antes dos donos das contas. Um crime que tem como arma a exposição dos dados cadastrais.
projeto de lei complementar que regulamenta a concessão da aposentadoria especial por periculosidade, que ofereça risco à saúde ou à integridade física. O texto foi aprovado por 66 a 0 e segue para a Câmara dos Deputados.
Segurados e dependentes do INSS que, durante o ano, receberam auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão, já podem consultar o calendário de pagamento do 13° salário; veja as datas!
Mais de 4,4 milhões trabalhadores recebem a partir de hoje o abono salarial.
No total, eles vão receber R$4,4 bilhões .
O benefício de até um salário mínimo é pago aos trabalhadores inscritos no PIS ou Pasep há, pelo menos, 5 anos.
Também é necessário ter trabalhado por pelo menos 30 dias em 2021 com carteira assinada e com remuneração mensal média de até 2 salários mínimos.
Informações sobre os trabalhadores que têm direito o valor e data de saque podem ser consultadas no aplicativo carteira de trabalho digital ou pelo telefone 158.
Cadastro Único receberá dados de renda, emprego, benefícios, data de nascimento e óbito do CNIS!
Existem diferentes modalidades de saque do FGTS, sendo as principais
Demissão sem justa causa: Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem o direito de sacar o saldo total do FGTS depositado pela empresa durante o período de trabalho.
Rescisão do contrato
Aposentadoria: Ao se aposentar,
Compra de casa própria: O
Situações especiais: Existem outras situações em que o
As publicações envolvem sugestões aprovadas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) em reunião no início de maio, dentre as quais estão a possibilidade de informação diária, por meio do aplicativo ou site Meu INSS, das taxas de juros ofertadas para as novas operações de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício.
“Estar decidido, acima de qualquer coisa, é o segredo do êxito.” (Henry Ford)
pagamento do décimo terceiro dos beneficiários da Previdência Social. Ao todo, 30 milhões de pessoas receberão o repasse em duas parcelas, em maio e junho, de acordo com o calendário habitual de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Medida Provisória 1171/23 eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a partir de 1º de maio de 2023. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo (30).
O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte), passa a ser de R$ 1.320,00, a partir de 1º de maio – acompanhando o novo valor do salário-mínimo nacional vigente, publicado na MP nº 1.172/23.
O 13º salário é uma gratificação anual que todo trabalhador com carteira assinada tem direito a receber no final do ano. Esta gratificação é garantida por lei, e seu objetivo é ajudar a complementar o orçamento dos trabalhadores, além de fomentar a economia durante as festas de fim de ano.
O 13º salário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é pago aos beneficiários da Previdência Social, como aposentados, pensionistas e segurados em geral. O valor é calculado com base no salário mensal e na quantidade de meses trabalhados no ano.
Quem tem direito ao 13º salário do INSS?
Todos os segurados da Previdência Social que recebem algum benefício têm direito ao 13º salário, como por exemplo:
Aposentados por tempo de contribuição;
Aposentados por idade;
Aposentados por invalidez;
Pensionistas;
Segurados que recebem auxílio-doença;
Segurados que recebem auxílio-reclusão;
Entre outros.
Como é calculado o 13º salário do INSS?
O cálculo do 13º salário do INSS é bastante simples. O valor é equivalente a 1/12 (um doze avos) da soma dos tratamentos recebidos durante o ano, multiplicado pelo número de meses trabalhados.
Por exemplo, se um beneficiário recebe um salário de R$ 2.000,00 por mês e trabalhou durante todo o ano, o seu 13º salário será de R$ 2.000,00.
Caso o beneficiário tenha começado a receber o benefício durante o ano, o valor do 13º salário será proporcional à quantidade de meses
A Medida Provisória 1171/23 eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a partir de 1º de maio de 2023. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo (30).
Os requisitos para concessão de danos morais estavam presentes, além da condição socioeconômica do adolescente, a Justiça Federal decidiu pela indenização por danos morais. Portanto, o valor de R$ 7 mil, a ser pago pelo INSS, considerou que o benefício foi restabelecido e as parcelas anteriores foram reembolsadas. O INSS ainda pode recorrer da decisão.
Você já ouviu falar sobre o desconto de RMC? … Para os aposentados e pensionistas do INSS é reservado 5% do seu benefício para esse cartão … ***
O Conselho da Justiça Federal (CJF) informou na última segunda-feira (24) a liberação aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de um total de R$3.117.979.959,54 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O valor trata das RPVs autuadas no mês de março de 2023.
A Requisição de Pequeno Valor e é um procedimento utilizado para pagar as dívidas judiciais de pequeno valor, ou seja, aquelas que não ultrapassam o valor de 60 salários mínimos.
CORRIGIDO PELO AVA Questão 1 O crime de estelionato tem como objetivo jurídico proteger a inviolabilidade patrimonial e, também a boa-fé, existindo segurança, fidelidade e veracidade dos negócios jurídicos patrimoniais, mostra-se em caráter secundário, já que o estelionato é um crime… Leia mais ›
TRF4 CONDENA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20 MIL A UMA MÉDICA DE CURITIBA AGREDIDA POR PACIENTE. A DECISÃO FOI PROFERIDA PELA 12ª TURMA DA CORTE NO ÚLTIMO MÊS (30/3).
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090/2014 que visa definir o índice de correção monetária dos saldos das contas do FGTS (troca da TR pelo INPC), que prejudica milhões de trabalhadores, com uma perda de mais de R$ 500 bilhões desde janeiro de 1999.
Aposentadorias por incapacidade permanente devem ser submetidas à previsão da EC n. 103/2019?
Caso o STF, decida pela troca do atual índice, que é a Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, muitos trabalhadores poderão receber uma grande quantia. Isto porque, o INPC rende mais de quatro vezes a correção feita pela TR.
O governo enviou para o Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23) com a previsão de um salário mínimo de R$ 1.389, que seria a correção pelo INPC do valor de R$ 1.320, que deve vigorar a partir de maio. Mas explicou que ainda serão anunciadas novas regras para o aumento real do mínimo, o que deve elevar este valor.
O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.
“o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”.
Admitida em 2009, a trabalhadora teve o auxílio-doença previdenciário concedido de 2011 a 2017. Após ter sido considerada apta a retornar ao trabalho pelo INSS, a auxiliar narrou que procurou a empresa para reassumir seu posto de trabalho, mas que não foi reintegrada. Dessa forma, pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento das verbas devidas.
Conforme eu havia prometido, trouxe mais uma sentença favorável após a decisão do Supremo Tribunal Federal. No vídeo anterior, eu mostrei uma decisão de Toledo no estado do Paraná, hoje eu trago essa decisão para vocês do estado de Minas… Leia mais ›
INSS, publicou em: 03/04/2023 Diário Oficial da União a Portaria nº 1.121, de 23 de março de 2023, que altera indicadores no Portal CNIS.
A justiça federal da cidade de Toledo, no Paraná, condenou o INSS a REVISAR a aposentadoria de um segurado com base na regra de transição. A decisão tem como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal, Tema. 1102, que trata sobre a revisão da vida toda.
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, publicou no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 146, de 30 de março de 2023, que proíbe a contratação de empréstimo consignado por pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS.
VEJA OS DETALHES: https://wp.me/paLIV2-3vI
A nova regra foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2022 e determina que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social podem usar toda a sua vida contributiva para calcular o seu benefício, não apenas os salários após julho de 1994 (como é atualmente).
Pauta de Julgamento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno, da 1a Sessão Ordinária, determinada pelo Senhor Presidente do CRPS, que acontecerá no dia 05 de abril de 2023 às 09h30 e 06 de abril de 2023 às 09h30, por meio de videoconferência (via Microsoft Teams) no endereço eletrônico a seguir:
Lula bate martelo e define juros de empréstimo consignado do INSS em 1,97% / Em reunião, Lula define que teto dos juros do empréstimo consignado do INSS fique em 1,97%; decisão precisa ser aprovada por conselho
PESSOA QUE GANHA ATÉ R$ 2.640 NÃO PAGARÁ NADA DE IMPOSTO DE RENDA – NEM NA FONTE, NEM NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – E QUEM GANHAR ACIMA DISSO PAGARÁ APENAS SOBRE O VALOR EXCEDENTE
TETO MÁXIMO DE JUROS AO MÊS, PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM UM INTEIRO E SETENTA CENTÉSIMOS POR CENTO (1,70%)
Aposentados e pensionistas do INSS vão receber R$ 1,3 bi em atrasados; veja se o seu nome está na lista / Tem direito a uma RPV a ação já concluída, com pagamento definido pela Justiça e com atrasados de, no máximo, 60 salários mínimos: R$ 78.120 neste ano.
Aposentados e pensionistas do INSS vão receber R$ 1,3 bi em atrasados; veja se o seu nome está na lista / Recursos serão destinados a contribuintes com ganho de causa em processos judiciais para concessão ou revisão de benefícios previdenciários
INSS PAGAMENTO / ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO DO INSS + 14º SALÁRIO, ANDAMENTO
BOLADA DO FGTS: O Supremo tribunal Federal – STF, deve julgar em 20 de abril de 2023 a maior ação de correção dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
A suspensão da concessão de crédito consignado para aposentados e pensionista do INSS, ocorre após a proposta do governo federal, de redução dos juros do consignado ser aprovada no Conselho Nacional da Previdência Social.
Mais dois grupos de trabalhadores podem sacar abono a partir desta quarta (15)
O pagamento do benefício para cada trabalhador varia de acordo com a quantidade de dias trabalhados em 2021.
A Previdência afirma que a diminuição de 0,44% nos juros irá contemplar mais de 37 milhões de cidadãos, incluindo aposentados e pensionistas. O ministro voltou a afirmar que o crédito consignado traz segurança às instituições financeiras, pois tem baixo risco de calote, já que o desconto da parcela mensal é feito diretamente na folha de pagamento do benefício.. VEJA OS DETALHES DO CASO NO BLOG VS | PREVIDENCIÁRIO (https://vsprevidenciario.com/)
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INTRODUÇÃO A aposentadoria especial é um direito garantido aos trabalhadores que exercem atividades em condições que podem prejudicar a saúde ou a integridade física. Esse tipo de aposentadoria tem como objetivo garantir a proteção desses profissionais, concedendo o direito de… Leia mais ›
Aposentadoria Especial: Aprenda como ela funciona e como solicitá-la
Introdução: A aposentadoria especial é um direito garantido aos trabalhadores que exercem atividades em condições que podem prejudicar a saúde ou a integridade física. Esse tipo de aposentadoria tem como objetivo garantir a proteção desses profissionais, concedendo o direito de se aposentar mais cedo e com um valor de benefício diferenciado. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como funciona esse tipo de aposentadoria e como solicitá-la. Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre aposentadoria especial.
A Pensão por Morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do INSS em caso de seu falecimento. É um auxílio financeiro mensal pago pela previdência social aos familiares do trabalhador que contribuíram com a previdência.
Na ação, o homem juntou documentos para provar a união estável, como comprovantes de residência em nome da companheira e dele constando o mesmo endereço, certidão de nascimento da filha em comum do casal e declaração da empresa do plano de saúde constando que ele era dependente da falecida.
PENSÃO POR MORTE: Entenda como funciona e quem tem direito
A Pensão por Morte é um benefício previdenciário oferecido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que visa garantir o sustento da família em caso de falecimento do trabalhador. Se você quer saber mais sobre esse tema, continue lendo este artigo e descubra como funciona a Pensão por Morte e quem tem direito a esse benefício.
H1: O que é Pensão por Morte?
A Pensão por Morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do INSS em caso de seu falecimento. É um auxílio financeiro mensal pago pela previdência social aos familiares do trabalhador que contribuíram com a previdência.
H2: Quem tem direito à Pensão por Morte?
Os dependentes do segurado do INSS são os principais beneficiários da Pensão por Morte. Os dependentes podem ser companheiros, companheiros, filhos menores de 21 anos, filhos com deficiência ou pais que dependiam economicamente do falecido. É importante ressaltar que, em alguns casos, outros familiares também podem ser considerados dependentes, como irmãos menores de 21 anos que dependiam financeiramente do segurado.
Para ter direito à Pensão por Morte, o seguro do INSS deve ter contribuído com a previdência social por pelo menos 18 meses ou por óbito em decorrência de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional.
H3: Como solicitar a Pensão por Morte?
Para solicitar uma Pensão por Morte, os dependentes devem agendar um atendimento presencial ou online no INSS. É necessário apresentar documentos como RG, CPF, certidão de óbito do segurado, carteira de trabalho e comprovantes de contribuição à previdência social. No caso de dependentes menores de idade, é necessário apresentar certidão de nascimento.
A Pensão por Morte é concedida a partir dos dados do falecimento do segurado, e o valor do benefício varia de acordo com a quantidade de dependentes e o salário de contribuição do segurado. O cálculo do valor da Pensão por Morte é feito a partir de uma porcentagem do salário de benefício, que é a média aritmética simples dos maiores rendimentos de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do segurado.
Conclusão
A Pensão por Morte é um benefício previdenciário importante para garantir o sustento da família em caso de falecimento do trabalhador. É importante lembrar que somente os dependentes do segurado do INSS têm direito a esse benefício, e que é necessário apresentar documentos e comprovantes de contribuição à previdência social para solicitar a Pensão por Morte. Se você tem dúvidas sobre esse benefício, procure o INSS para obter mais informações.
FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. É um direito dos trabalhadores regido pela legislação trabalhista brasileira. O FGTS é uma conta aberta pela empresa em nome do trabalhador, na qual a empresa deposita mensalmente um valor correspondente a 8% do salário do empregado. Esse dinheiro é usado para proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa, doença grave, aposentadoria, entre outras situações previstas em lei. O trabalhador pode sacar o dinheiro do FGTS em algumas situações específicas, como aquisição de casa própria, doenças graves, aposentadoria, entre outras.
A Receita Federal informa que o Programa do Imposto de Renda (PGD/2023) será liberado às 9h desta quinta-feira (9/3).
INSS interrompe operações do crédito consignado do BPC
Medida provisória do novo Bolsa Família acabou com empréstimo para quem recebe benefício de um salário mínimo
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022
SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Desde o dia 28/02/2023 é possível consultar se há valores a receber por você, sua empresa ou pessoa falecida. O Sistema de Valores a Receber (SVR), onde você terá as informações completas de como solicitar os valores.
Imposto de Renda 2023: declarações pré-preenchidas e restituições via PIX terão prioridade no recebimento
Contribuintes que adotarem essa forma de apresentação do documento e de recebimento dos recursos vão ‘furar a fila’. Restituições do IR serão pagas em cinco lotes a partir de 31 de maio.
Pra você, Representante Legal – Contrate sem burocracia / Aproveite o aumento da margem de Consignado. Disponível para beneficiários BPC. Simule. Aumento da margem disponível também para beneficiários BPC com Representante Legal.
ADI 7051 – Ação visa obter a declaração de inconstitucionalidade do caput do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu regra de pensão de segurado do RGPS falecido enquanto ativo
14º DO INSS DOS APOSENTADOS: PARCELA ÚNICA de R$ 2.604 é depositada no dia 1º de MARÇO? Veja as últimas notícias sobre o projeto que propõe o 14º DO INSS
FILA DO INSS / “O mutirão de serviços, que inclui a área de perícia médica, permitirá a redução mais rápida da fila”, disse, ao destacar a qualificação dos servidores.
A partir de 1º de maio, dia do trabalhador, o salário mínimo deverá ser reajustado para um R$1.320, mas partes dos senadores defendem uma política de valorização permanente do piso salarial.
CJF libera o pagamento de mais de R$1.18 bilhões em RPVs / De acordo com o CJF, mais de 108 mil beneficiários receberão os valores em RPVs. Ainda, o Conselho informa que, do total, estão destinados à
REVISÃO DA VIDA TODA / Ministro da Previdência quer acordo com STF para pagar revisão da vida toda do INSS / Lupi quer liberar valores de forma progressiva, direto na conta dos aposentados que têm direito
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, que visa trocar o índice de atualização monetária dos saldos das contas do FGTS, por um índice mais vantajoso aos trabalhadores que tiveram ou têm registro em carteira.
Lula confirma salário mínimo de R$ 1.320 a partir de maio e aumento da isenção de IR para R$ 2.640
Lula confirma salário mínimo de R$ 1.320 a partir de maio e aumento da isenção de IR para R$ 2.640
Lupi afirmou ainda que sua pasta planeja a criação de uma comissão com os Ministérios do Trabalho e da Fazenda para discutir benefícios previdenciários para trabalhadores por aplicativo. Segundo ele, já existem projetos sobre o tema, e as discussões devem girar em torno do mecanismo que for mais rápido de aprovar para incluir os profissionais na Previdência.
O desconto indevido e expressivo nos proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Aumentou o limite máximo que bancos podem cobrar de aposentados e pensionistas. Veja o novo teto dos juros do consignado INSS.
Projeto de Lei tem como objetivo criar uma espécie de decimo quarto salário para beneficiários do regime geral de previdência social.
A ADI 5090 consiste na substituição do atual índice de atualização monetária, que é a Taxa Referencial (TR) por outro índice mais favorável aos trabalhadores, como é o caso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
a Constituição Federal assegura o pagamento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, independentemente de contribuição à seguridade social. (CF/88, art. 203, V).
O trabalhador entrou na Justiça pedindo o reconhecimento de tempo especial, que é um benefício concedido a quem trabalhou exposto a algum agente nocivo definido por lei.
autora apresentou Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), comprovando que seu histórico contributivo iniciou antes de julho de 1994; planilha de cálculos detalhada, em que discriminou o valor das remunerações consideradas em todo o período contributivo, inclusive as anteriores a julho 1994; por fim, especificou quais competências deveriam ser desconsideradas, a fim de contabilizar apenas os 80% maiores salários”.
PASSO A PASSO para solicitar a revisão administrativa (SEM ADVOGADO) com base na decisão do Supremo Tribunal Federal – STF –, exarada no bojo do TEMA 1102, proveniente do RECURSO EXTRAORDINÁRIO ( RE 1276977), a fim de que o cálculo da RMI seja revisado, caso a renda apurada pelo INSS não tenha considerado corretamente todo o período contributivo do segurado, ou seja, houve o descarte dos valores de contribuição previdenciária de algum período.
Diferença entre a Reserva de Margem Consignável – RMC e a nova modalidade de serviço ofertado, que passou a ser conhecida como RCC
Abono Salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei.
