A justiça federal de São Paulo, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um encarregado de obras. O segurado ficou incapacitado para o exercício da atividade habitual após uma queda.
PREVIDÊNCIA
INSS NÃO PODE SUSPENDER AUXÍLIO-DOENÇA DE SEGURADA SEM NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA
determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a manutenção de auxílio-doença a uma segurada enquanto perdurar a incapacidade comprovada por perícia médica, conforme decisão judicial transitada em julgado.
JUSTIÇA CONCEDE BPC/LOAS BENEFÍCIO A MECÂNICO QUE PERDEU A VISÃO
A justiça federal em São Paulo, determinou ao INSS conceder o (BPC) a um mecânico que perdeu a visão no olho esquerdo e não pode mais exercer sua profissão.
INSS: DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGO A FAMILIAR DE VÍTIMA DE ACIDENTE EM OBRA DO METRÔ
“Os réus agiram assumindo o risco, não podendo cogitar de caso fortuito ou de força maior”
FGTS: antecipação de até 5 anos de saque aniversário do FGTS
Antecipação FGTS: Não perca tempo e faça agora sua antecipação de até 5 anos de saque aniversário do FGTS
INSS: Acumulação de benefícios
Quais benefícios não podem ser acumulados?
De acordo com a legislação em vigor, diversos benefícios são inacumuláveis. Entretanto alguns poderão se acumular, desde que atendidos os requisitos legais.
MARGEM SOCIAL PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO A APOSENTADOS, LIBERA ATÉ R$ 20 MIL COM JUROS DE 5% ANO
Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: APOSENTADOS E PENSIONISTAS PODEM ZERAR AS DÍVIDAS
COMO FUNCIONA: Credores serão convocadas para participar da audiência de conciliação, em que o aposentado e pensionista irá propor o seu plano de pagamento.
Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem
“Destaque-se, por fim, que o retorno do segurado à atividade em nada altera o termo inicial do benefício, haja vista que o auxílio-acidente pressupõe redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, após a consolidação das lesões, o que denota a irrelevância do retorno ao trabalho, sem recaídas que impliquem nova concessão de auxílio-doença”, concluiu a ministra.
“AMANTE NÃO TEM LAR”. E NEM PENSÃO POR MORTE, DECIDE STF!
“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”
LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO: UMA NOVA CHANCE DE SE REERGUER FINANCEIRAMENTE
uma nova chance de se reerguer financeiramente, sem deixar de pagar os empréstimos e os crediários em aberto. Em vez de procurar uma financeira para contrair uma nova dívida, a pessoa vai procurar o Tribunal de Justiça em seu estado.
COMISSÃO APROVA PL QUE OBRIGA INSS A PAGAR AUXÍLIO-DOENÇA APÓS 60 DIAS SEM PERÍCIA
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4708/20, que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o auxílio-doença, no valor de um salário mínimo (R$ 1.100, atualmente), se a perícia médica não for realizada em 60 dias.
Imersão LGPD – Método prático para implementação jurídica da proteção de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
INSS: APOSENTADOS E PENSIONISTAS TERÃO QUE PAGAR PERÍCIA MÉDICA
INSS: perícia médica deverá ser paga pelo segurado; entenda. PL foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
STJ anula dívidas de aposentados e pensionistas com o INSS
Aposentados e pensionistas do INSS que tenham débitos com a autarquia por conta de benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente terão o nome excluído da Dívida Ativa da União. A decisão de “limpar” o nome dos devedores foi do ministro Humberto Campbell, do STJ, que anulou as cobranças até 18 de janeiro de 2019.
FIM DA APOSENTADORIA POR IDADE | VOCÊ NÃO PODE SER PREJUDICADO
DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR IDADE: O cálculo da aposentadoria por idade, consistirá numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício.
Prorrogação do auxílio emergencial já está em vigor e deputados querem aumentar o valor para R$ 600
Benefício acabaria em julho e, com prorrogação, será pago também em agosto, setembro e outubro. Parcelas vão variar de R$ 150 a R$ 375, conforme composição familiar.
PAGAMENTO EM DOBRO PARA BENEFICIÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA
Família com quatro filhos com idades entre 3 e 14 anos, por exemplo, passaria dos atuais R$ 164, recebidos por quatro benefícios variáveis, para R$ 328 (o dobro do valor atual).
R$ 1 MILHÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA, HERDEIROS RECEBE OS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO?
Aposentado faleceu antes do julgamento da Revisão da Aposentadoria. A sentença foi favorável e a esposa atual vai receber R$ 1 milhão. Os filhos do primeiro casamento querem ingressar com ação, pleiteando divisão do valor entre os herdeiros. Qual a sua opinião?
INSS condenado a pagar R$ 30 mil por não proteger documentos dos aposentados
sentença estão em harmonia com o entendimento do TRF1 e dos demais tribunais pátrios, e em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), que garante os direitos da pessoa à intimidade, à vida privada e à imagem (art. 5º, X, da CF/88), de que decorre o dever do Estado de indenizar (art. 37, § 6º, da CF/88) o requerente pela utilização indevida, por terceira pessoa, de documentos médicos sigilosos
INSS ALERTA SOBRE NOVO GOLPE CONTRA APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Segundo o instituto, golpistas estão se aproveitando das revisões que o INSS realiza em alguns benefícios para tentar obter dados pessoais dos beneficiários. As abordagens podem ocorrer por carta, e-mail, telefonema ou mensagem de celular.
INSS – APOSENTADOS: LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA PROTEGER ABUSOS DE CRÉDITO A IDOSOS E VULNERÁVEIS
O foco da lei são os consumidores que compram produtos ou contratam crédito em instituições financeiras, mas ficam impossibilitados de honrar as parcelas, por desemprego, doença ou outra razão.
🤑ATENÇÃO APOSENTADOS! AÇÃO QUE PODE RENDER UMA GRANDE QUANTIA, ENTENDA COMO NASCEU ESSE PROCESSO
A regra aplicada ao caso foi a regra de transição, entretanto, como se comprovará a
seguir, a aplicação da regra atual, vigente no momento da concessão do benefício, importará em
valor melhor, e, portanto, deve ser o norteador do cálculo no caso concreto
Extinção da Aposentadoria por tempo de contribuição em 2021
A aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez cumprida a carência exigida, será devida nos termos do § 7o do art. 201 da Constituição
HERDEIROS e PENSIONISTAS PODEM PEDIR REVISÃO DA APOSENTADORIA APÓS A MORTE DO TITULAR
Pensionistas e sucessores têm legitimidade para, em ordem de preferência, propor em nome próprio a ação revisional da aposentadoria com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte e receber diferenças resultantes do recálculo da pensão ou valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo.
INSS inicia pagamento de segunda parcela do 13º salário a aposentados
Governo antecipou o 13º salário 2021 de aposentados e pensionistas do INSS em duas parcelas. Confira as datas completas.
ADICIONAL DE 25%, SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25 %, PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91, SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA
25% A MAIS NA APOSENTADORIA | STF VEDA EXTENSÃO DE AUXÍLIO-ACOMPANHANTE A TODAS AS APOSENTADORIA
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), benefícios e vantagens previdenciárias só podem ser criados ou ampliados por lei. A decisão foi tomada do Recurso Extraordinário (RE) 1221446, com repercussão geral (Tema 1095), julgado na sessão virtual encerrada em 18/06.
INSS DEVE INDENIZAR APOSENTADO POR ERRO NO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DANOS MATERIAIS INSS CONDENADO POR NEGAR APOSENTADORIA: Como entrar com danos morais contra o INSS? Quem tem direito a indenização do INSS? Como processar o INSS por falta de pagamento? O que fazer com a demora do INSS?
QUEM VAI RECEBER A BOLADA DA “REVISÃO DOS AUXÍLIOS OU DO ARTIGO 29” EM 2022
A “revisão do artigo 29” contempla os benefícios que possuem Data do Despacho – DDB, entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009, data em que foram implementadas as alterações com base na nova regra de cálculo.
REVISÃO DO ART. 29, INCISO II DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
A revisão tem por objetivo aplicar o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876, de 1999, isto é, de 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo – PBC, nos benefícios calculados com base em 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição.
Conselho libera R$ 32,1 bilhões em precatórios alimentícios e comuns
Os precatórios de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e os de natureza comum são aqueles que não se enquadram na definição de natureza alimentícia.
Justiça Federal nega pagamento de pensão por morte a mulher, por falta de provas do período de trabalho rural cumprido pelo falecido marido.
Justiça negou o pedido de concessão de pensão por morte pelo INSS para uma mulher, na qualidade de dependente de segurado especial, porque o marido não seria trabalhador rural
NOVIDADES NA AÇÃO QUE DEFINIRÁ O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS
GRANDE QUANTIA PARA RECEBER DO FGTS ESTÃO PASSANDO A MÃO NO SEU FUNDO DE GARANTIA. MILHARES DE TRABALHADORES PODEM TER UMA GRANDE QUANTA PARA RECEBER
REVISÃO DA VIDA TODA | EM ALGUNS CASOS, O VALOR PODE CHEGAR A R$ 1 MILHÃO
Revisão de Aposentadoria no INSS | Você sabe se tem direito ou como fazer a revisão de benefícios no INSS? Como funcionam a Revisão de Aposentadorias e Benefícios do INSS?
LIVRO PRÁTICAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS (Departamento Pessoal) – Leitura online
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STF NEGA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO “AUXÍLIO-ACOMPANHANTE” PARA APOSENTADOS DO INSS
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. “AUXÍLIO-ACOMPANHANTE”. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO.
Revisão da vida toda’ do INSS: expectativa de desempate no Supremo em favor dos aposentados
O Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a constitucionalidade da ‘revisão da vida toda”. Processo está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, que dará o voto de minerva Foto: Divulgação / STF
SOU VIÚVA E RECEBO A PENSÃO POR MORTE SE EU CASAR NOVAMENTE PERCO O BENEFÍCIO?
A previsão legal para concessão da pensão por morte, encontra-se nos artigos 74 a 79, da Lei 8.213/91 e tem sua regulamentação nos artigos 105 a 115, do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto 3.048/99).
Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS
A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.
Data do início do benefício (DIB) do auxílio-acidente deve ser fixada no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença
Termo inicial (DIB) do auxílio-acidente deve ser fixada no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. E isso é uma boa notícia para os amantes da segurança jurídica, do Estado Constitucional de Direito e dos direitos fundamentais previdenciários.
REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA QUEM CONTRIBUIU ANTES DE 1994
Condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário, calculando o salário-de-benefício e a RMI de acordo com as regras do inciso I, do art. 29 da Lei nº 8.213/91, desconsiderando os critérios do art. 3º da Lei nº 9.876/99, garantindo-lhe, por fim, a opção pelo benefício mais vantajoso, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação acima. …Tese sugerida pelo relator é: “Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição”. Manifestação/Voto MIN. MARCO AURÉLIO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 1.276.977) TEMA 1102 – STF.
Crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS
Olha que decisão importante do STF menor sob guarda tem direito a pensão por morte o ministro Barroso ele desempatou e o resultado ficou 6 às 5 acompanhando o ministro Edson Fachin que garantiu a proteção da pensão por morte ao menor sob guarda trata-se da ADI 5083 e ADI 4878 = decisão favorável.
Ação que questiona início de pagamento de aposentadoria no Paraná terá rito abreviado
Termo inicial de pagamento dos benefícios de aposentadoria do regime próprio de previdência do estado.
Veja quais são as revisões que mais pagam atrasados do INSS
Além de melhorar o valor mensal, esses segurados, quando conseguem a correção, têm direito à diferença retroativa do que não foi pago. Em alguns casos, o valor pode chegar a R$ 1 milhão.
QUAL É O TETO DO INSS EM 2021 E COMO RECEBER? CONFIRA OS VALORES ATUALIZADOS
O teto do INSS em 2021 atingiu R$ 6.433,57, seguindo a inflação básica dos produtos e serviços mais consumidos no país.
Saque do PIS/PASEP e FGTS pelos parentes do falecido
O saque de herdeiros e dependentes pode ser feito nas agências e não segue calendários: JÁ ESTÁ LIBERADO PARA TODOS. Basta ir a qualquer agência da Caixa ou do Banco do Brasil portando documento oficial de identificação com foto (com cópia) e as declarações para realizar a retirada dos recursos.
Saiba como implementar a LGPD (na prática)
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ÁREAS DE ATUAÇÃO: JURÍDICO, TI, RH, COMPLIANCE, MARKETING E GESTÃO, ATRAINDO PROFISSIONAIS COMO ADVOGADOS, GERENTES, DIRETORES, DPO`S, CFO’S, CEO’S, CIO’S, CTO’S
#AUXÍLIO_EMERGENCIAL – CAIXA DEPOSITA OS PAGAMENTOS DO BOLSA FAMÍLIA
O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.
TRF3 INICIA JULGAMENTO DE IRDR SOBRE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
TRF-3 garante reajuste da aposentadoria; veja se você será afetado.
Decisão afirma que segurados do INSS que se aposentaram antes de 1988 podem receber uma bolada
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Quem tem direito ao benefício?
Tem direito ao recebimento do Auxílio Emergencial 2021 os trabalhadores que estavam recebendo, em dezembro/2020, o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, e a extensão do auxílio emergencial de que trata a MP nº 1.000, de 2020, e que cumpram as seguintes regras:
APOSENTADORIA ESPECIAL: RECONHECIDO COMO TEMPO ESPECIAL DO EMPREGO RURAL
Pouca gente sabe, que o tempo de empregado rural pode se tornar tempo especial. Isso mesmo, inclusive com a conversão de tempo especial em comum!
Governo adianta 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS
ANTECIPAÇÃO do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS. Primeira parcela será paga junto aos benefícios do mês de maio.
PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO): O QUE É, PARA QUE SERVE E COMO PEDIR?
O Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne os dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades na respectiva empresa.
Turma Recursal da JFSE declara inconstitucionalidade da EC n.º 103/2019 em pensão por morte
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal em Sergipe (JFSE) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade incidental das alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional – EC nº 103/2019 no regramento da pensão por morte.
💬 Responda essas perguntas e ganhe honorários!
Afinal aquele patrimônio conquistado com muita luta está realmente protegido? Quais os riscos o patrimônio corre com o casamento dos filhos do proprietário do patrimônio? Será que o regime de casamento escolhido é o apropriado naquela situação? Existem maneiras de realizar negócios jurídicos que protejam o patrimônio do seu cliente? E qual seria a forma menos onerosa de realizar essa proteção?
Em caso de herança, como ficará o patrimônio? Existem maneiras de planejar a distribuição futura ou atual do patrimônio? A empresa está protegida? Como evitar ameaças à rentabilidade da empresa em caso de sucessão?
Essas dúvidas, se não são comuns, deveriam ser. Pois suas respostas são essenciais para aqueles que realmente se preocupam com seu patrimônio. E é com essas respostas que o advogado atuante com o Planejamento Sucessório e Patrimonial trabalha. Todos que possuem patrimônio, todos, desde o proprietário de apenas um imóvel até o grande empresário, passando pelo jovem que está prestes a se casar e ainda não possui patrimônio, precisa de Planejamento Patrimonial e Sucessório!
INTERPRETAÇÃO DE LEI EM CASO ENVOLVENDO CESSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Impossibilidade de cessação da aposentadoria por invalidez ao argumento de que esta deve ser paga enquanto persistir a incapacidade, fixando tese no sentido de que a aposentadoria por invalidez, uma vez concedida, só pode ser cessada havendo a recuperação da capacidade laboral, ainda que parcial
Proibir bancos de ofertar empréstimos a aposentados por telefone é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar constitucional uma lei estadual do Paraná que veta que bancos e instituições financeiras se utilizem de campanhas publicitárias e ações de telemarketing para fazer ofertas de empréstimo direcionadas a aposentados e pensionistas.
INSS: [REVISÃO DA VIDA TODA] recebe parecer favorável no STF
A “REVISÃO DA VIDA TODA” é a possibilidade de se incluir na base de cálculo, os salários-de-contribuição de todo o período contributivo e não somente as contribuições feitas após a competência de julho de 1994.
TNU: Gravidez de alto risco deve ser considerada no rol de dispensa de carência para concessão de benefício por incapacidade temporária
A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade” (Tema 220). A decisão, por maioria, seguiu o entendimento do voto médio apresentado pelo presidente da TNU, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
BENEFÍCIO EM ANÁLISE NO INSS: NOVOS PRAZOS E O QUE MUDOU EM 2021?
O prazo máximo de análise dos benefícios é de 60 dias. Além do mais, de acordo com o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), o prazo de 45 dias se refere ao tempo estipulado para a implantação do benefício.
💲💲 Minha função é colocar dinheiro no seu caixa. Isso te interessa?
Olá! Tudo bem? Esqueça de uma vez por todas a imagem do advogado que fica atrás da mesa esperando o cliente bater na porta. Esse tipo de profissional não existe quando se fala em recuperação de tributos. O grande diferencial… Leia mais ›
ANTECIPAÇÃO DO 13º DE BENEFICIÁRIOS DO INSS; CONFIRA OS MESES DE PAGAMENTO
Foi publicado hoje (5), no Diário Oficial da União, um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que antecipa o 13º pagamento de aposentados e pensionistas do INSS para os meses de maio e junho.
Assim, o pagamento ocorrerá em duas parcelas. A primeira, programada para maio, pagará 50% do benefício e a segunda, programada para junho, pagará a outra metade do valor.
O decreto Nº 10.695 pode ser conferido na íntegra clicando aqui.
BENEFÍCIO DE ATÉ R$ 300 PARA INCENTIVAR TRABALHADORES INFORMAIS E JOVENS
Governo avalia pagar R$ 300 por mês se jovem que não estuda conseguir emprego. De acordo com matéria publicada no portal uol, “O Ministério da Economia estuda criar um benefício de até R$ 300 para incentivar trabalhadores informais e jovens… Leia mais ›
APOSENTADORIA ESPECIAL PARA QUEM TRABALHA EM AMBIENTE COM BARULHO
Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).
AUXÍLIO EMERGENCIAL: GOVERNO ANTECIPOU O CALENDÁRIO DE SAQUES
O governo antecipou o calendário de saques e depósitos nas contas sociais da 1ª parcela do Auxílio Emergencial2021. A medida abrevia em até 18 dias, em alguns casos, o prazo para que famílias tenham acesso aos recursos voltados para combater… Leia mais ›
Relembre o reajuste da aposentadoria para quem ganha acima do salário-mínimo | O aumento foi de 5,45%
Em 13 de janeiro de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria 477/21, que reajustou os benefícios dos segurados da Previdência Social que recebem acima do salário mínimo, em 5,45%, conforme o Índice Nacional de Preços ao… Leia mais ›
Agricultora com incapacidade parcial permanente tem direito a auxílio-doença
Uma moradora de São Paulo da Missões (RS) teve a concessão de benefício de auxílio-doença mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Em sessão virtual ocorrida no dia 30/3, a 6ª Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à… Leia mais ›
TRF1: Auxílio-doença sem pedido de prorrogação pode ser encerrado na data prevista na concessão ou após 120 dias
TRF1 entendeu que, para ser renovado, auxílio-doença deve contar com requerimento do beneficiário.
Correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, pode deixar TRABALHADOR RICO!
Partido questiona no Supremo utilização da TR para correção do FGTS Por obrigação legal, todos os empregadores estão obrigados a depositar, até o dia 07 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% por cento da… Leia mais ›
Antecipação de pagamentos do 13º para aposentados e pensionistas
Geralmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga a primeira parcela do décimo terceiro salário em agosto e a segunda parcela em dezembro. Mas, no ano passado por causa da pandemia, o governo antecipou o benefício para os meses… Leia mais ›
INSS | direito à revisão de benefício: Veja se você tem direito e como solicitar
Resumo: INSS | A revisão de benefício permite ao cidadão solicitar ao INSS a reanálise do benefício concedido, apresentando ou não novos documentos. A revisão de benefício pode aumentar o valor da pensão ou aposentadoria dos segurados da previdência social…. Leia mais ›
INSS: quem nunca contribuiu com a previdência tem direito a benefícios
As contribuições para a previdência social, protege o trabalhador em certas situações, como doença, acidente, velhice e a incapacidade para o trabalho. Bem como, aos seus dependentes, no caso de morte ou prisão. Cadastre-se e receba grátis conteúdos sobre benefícios… Leia mais ›
Auxílio-doença sem Perícia Médica, na Agência do INSS
Portaria do INSS nº 32, de 31 de março de 2021, regulamenta a concessão de auxílio-doença, SEM Perícia Médica presencial. PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Estabelece procedimentos especiais a serem observados, até 31 de… Leia mais ›
Academia de Direito Bancário – Anual
Comunidade de estudos para a atuação na advocacia em dívidas bancárias A Academia de Direito Bancário é um espaço de aprendizado e troca de conhecimento, uma verdadeira comunidade de advogados que atuam com negociação de dívidas bancárias. Os membros têm… Leia mais ›
Instrução Normativa que reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 (COM ADAPTAÇÕES) Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social. A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL – INSS, no uso… Leia mais ›
Instrução Normativa INSS Nº 90 DE 17/11/2017
Publicado no DOU de 17 de novembro de 2017. A Instrução Normativa – IN nº 90/PRES/INSS, de 17 de novembro de 2017, que institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença. PÓS-GRADUAÇÃO EAD DIREITO… Leia mais ›
Auxílio Emergencial | Quem recebe | Como saber se terei direito? | calendário de pagamentos
Como saber se terei direito? Os trabalhadores poderão consultar AQUI, se receberão a nova rodada do Auxílio Emergencial. VEJA OS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO! O beneficiário deverá informar o CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento. A… Leia mais ›
SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA PODERÃO RECEBER UMA FORTUNA!
Trabalhadores que contribuíram para a previdência no passado, poderão receber uma fortuna com decisão do STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1276977 – Tema 1102 – Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I… Leia mais ›
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MP Nº 1.523/1997, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/1997.
TEMA DO PROCESSO Tema1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ‘a’ e ‘b’, da Constituição Federal, em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que,… Leia mais ›
APOSENTADORIA ESPECIAL – DISSECANDO O PPP
Aposentadoria Especial. Dissecando o PPP. De Acordo com a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Muitos se enganam quando pensam que a aposentadoria especial acabou após a reforma previdenciária. É verdade que ela sofreu significativas modificações,… Leia mais ›
Consumidor NÃO precisará pagar prestações do financiamento na pandemia
Um consumidor que está passando por dificuldades financeiras em decorrência da pandemia, ajuizou uma ação pedindo a suspensão do pagamento das prestações de um financiamento de imóvel. Na decisão, o juiz aceitou os pedidos formulados pelo consumidor, bem como determinou… Leia mais ›
Incidência da contribuição previdência sobre o salário maternidade –
DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURIDADE SOCIAL Tema 72 – Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. Incidência da contribuição previdência sobre o salário maternidade – O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário, com repercussão… Leia mais ›
Por que você não atua com Direito Bancário até hoje?
Se os clientes estão perguntando isso, você precisa saber vencer o jogo. Bom dia, tudo bem? Pense e responda sim ou não se algum dos seus clientes, familiares ou amigos, já te consultaram sobre: ✅ Juros abusivos?✅ Dívidas no cartão… Leia mais ›
AUXÍLIO EMERGENCIAL: Tire suas dúvidas em 36 perguntas e respostas sobre o Auxílio Emergencial 2021
1. Quem tem direito a receber o Auxílio Emergencial 2021? » Prefere baixar a versão integral desse documento de perguntas e respostas em PDF? Basta clicar aqui Têm direito ao Auxílio Emergencial 2021 os trabalhadores que estavam recebendo, em dezembro… Leia mais ›
Veja se você pode receber um salário-mínimo mensal, mesmo SEM contribuição ao INSS
Está na Constituição: a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Confira! **
NOVO AUXÍLIO EMERGENCIAL PREVÊ DEPÓSITO DE PARCELAS ATRASADAS
Presidente Jair Bolsonaro regulamenta o Auxílio Emergencial 2021. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto número 10.661, que viabiliza o pagamento do Auxílio Emergencial 2021, instituído no último dia 18 por meio da Medida Provisória 1.039. O apoio… Leia mais ›