PREVIDÊNCIA

PARA PERÍODOS TRABALHADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, O PPP SERÁ ELETRÔNICO

ara períodos trabalhados a partir de 1º de janeiro de 2023, o PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico a partir das informações constantes nos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial.

📋O PPP em meio eletrônico é disponibilizado pelo INSS por meio da consolidação das informações enviadas no eSocial:

✅ I – pela empresa, no caso de segurado empregado;

✅ II – pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; e

✅ III – pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso.

📝O PPP em meio eletrônico substitui o PPP em meio físico para comprovação de direitos junto ao INSS, não se admitindo o PPP físico para períodos trabalhados a contar de 1º de janeiro de 2023.

🪪Para as relações trabalhistas ativas em 1º de janeiro de 2023 e iniciadas antes dessa data, será admitido:

I – PPP em meio físico para o período trabalhado até 31 de dezembro de 2022; e

II – PPP em meio eletrônico para o período trabalhado a partir de 1º de janeiro de 2023. VEJA OS DETALHES EM: https://www.professorvalterdossantos.com/
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INSS passa a aceitar requerimento administrativo de revisão da vida toda

REVISÃO DA VIDA TODA – COMO SABER SE TEM DIREITO? COMO CALCULAR – QUE DOCUMENTOS REUNIR – CONFIRA / BOLADA DO INSS: COMO SABER SE TEM DIREITO? COMO CALCULAR? QUE DOCUMENTOS REUNIR? CONFIRA /

Ao solicitar a revisão do benefício, o segurado fará jus ao recebimento de valores atrasados, respeita a prescrição quinquenal, que consiste na contagem de prazo para requisição de direitos, referentes aos pagamentos de prestações devidas pelo INSS, dos 5 anos anteriores à sua solicitação. / Dos cálculos / Antes de pleitear a ação de revisão da vida toda, é indispensável a contratação dos cálculos junto a um especialista, a fim de verificar a viabilidade da ação. / Documentos necessários para solicitar a revisão da vida toda?
1 – Carta de concessão do benefício;
2 – Extrato de contribuição do INSS (CNIS);
3 – Carteiras de trabalho, carnês do INSS, contracheques;
4 – Documento de Identidade, CPF e comprovante de endereço;
5 – Cópia do processo administrativo que concedeu a aposentadoria;

6 – Extrato do FGTS;

7 – Extrato de recebimento do último mês.

PASSO A PASSO PARA SOLICITAR A REVISÃO DA VIDA TODA, APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF
a) – Elaborar cálculo previdenciário, a fim de verificar a viabilidade da ação revisional;
b) – Providenciar a documentação que comprove as contribuições dos períodos que pretende incluir na base de cálculos, pleiteado na ação;

c) – adaptar o modelo de REVISÃO ADMINISTRATIVA (disponível AQUI) ao caso concreto.

BOLADA DO INSS: COMO SABER SE TEM DIREITO? COMO CALCULAR? QUE DOCUMENTOS REUNIR? CONFIRA

Após o plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer o direito de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inserirem no cálculo dos benefícios todas as contribuições previdenciárias anteriores a 1994, a chamada “Revisão da Vida Toda” (RVT), algumas dúvidas surgiram: vale a pena pedir a revisão? Quem tem direito? Como requerer? O EXTRA consultou especialistas em Direito Previdenciário que adiantaram: os casos são individuais e devem ser analisados separadamente. Isso porque nem todo aposentado pode ter o benefício majorado e, quando isso acontece, o percentual de impacto no pagamento pode ser de até 5%. É importante destacar que essa é uma ação de exceção. Ou seja, não vai atingir a todos, somente os que se aposentaram há dez anos, quem passou desse tempo já não tem mais direito.

REVISÃO DA VIDA TODA / INSS e os GRANDES ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA NÃO QUEREM QUE VOCÊ SAIBA DISSO

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Trata-se da maior ação de revisão de benefícios previdenciários da história do direito brasileiro. A discussão se deu no bojo do Tema 1102, proveniente do recurso extraordinário (RE 1.276.977), o qual nasceu com uma ação de revisão de benefício previdenciário, contra o INSS, na vara da justiça federal de Florianópolis – seção judiciária do estado de Santa Catarina.

Na ação revisional, um aposentado pedia a não aplicação da regra de transição quando esta for prejudicial. Por outro lado, pleiteava a aplicação da regra permanente e mais benéfica, com base em julgado anterior do STF, (recurso extraordinário 630.501), que reconheceu o direito ao melhor benefício para aposentados.

Com a decisão favorável, aposentados e pensionistas que fizeram contribuições para a previdência social, antes de julho de 1994, poderão receber valores atrasados, respeitada a prescrição de 5 anos, além da possibilidade de aumentar o valor do benefício mensal, com base no recalculo das contribuições previdenciárias.

O julgamento é o resultado de um recurso interposto pelo INSS contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que validou a aplicação de regra mais vantajosa ao segurado, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição do artigo 3° da Lei 9.876/1999.

O entendimento do STJ, permite a revisão de benefício para quem se sentir prejudicado com as alterações promovidas na lei, que criou o fator previdenciário e mudou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo dos salários de benefício.

A chamada tese da REVISÃO DA VIDA TODA, consiste na inclusão na base de cálculo, dos salários de contribuição de todo o período contributivo e não somente das contribuições feitas após julho de 1994.

Quem pode solicitar a revisão da vida toda?

Para solicitar essa revisão, o segurado precisa ter menos de 10 anos que recebe o benefício previdenciário, e ter boas contribuições antes de julho de 1994.

Com a finalização do caso no STF, a tese escolhida foi a do Ministro Alexandre de Moraes, a qual ficou assim redigida “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

Veja os detalhes do caso no canal Valter dos Santos no youtube (AQUI)
Como consultar o INSS pelo CPF?
Como fazer perícia INSS online?
Como faço para saber minha situação no INSS?
Qual é o site oficial do INSS?
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REVISÃO DA VIDA TODA / RECURSO DO INSS PODE MUDAR TUDO? / SOMENTE QUEM ENTROU COM AÇÃO TEM DIREITO?

Trata-se da maior ação de revisão de benefícios previdenciários da história do direito brasileiro. A discussão se deu no bojo do Tema 1102, proveniente do recurso extraordinário (RE 1.276.977), o qual nasceu com uma ação de revisão de benefício previdenciário, contra o INSS, na vara da justiça federal de Florianópolis – seção judiciária do estado de Santa Catarina.

Na ação revisional, um aposentado pedia a não aplicação da regra de transição quando esta for prejudicial. Por outro lado, pleiteava a aplicação da regra permanente e mais benéfica, com base em julgado anterior do STF, (recurso extraordinário 630.501), que reconheceu o direito ao melhor benefício para aposentados.

Com a decisão favorável, aposentados e pensionistas que fizeram contribuições para a previdência social, antes de julho de 1994, poderão receber valores atrasados, respeitada a prescrição de 5 anos, além da possibilidade de aumentar o valor do benefício mensal, com base no recalculo das contribuições previdenciárias.

O julgamento é o resultado de um recurso interposto pelo INSS contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que validou a aplicação de regra mais vantajosa ao segurado, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição do artigo 3° da Lei 9.876/1999.

O entendimento do STJ, permite a revisão de benefício para quem se sentir prejudicado com as alterações promovidas na lei, que criou o fator previdenciário e mudou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo dos salários de benefício.

A chamada tese da REVISÃO DA VIDA TODA, consiste na inclusão na base de cálculo, dos salários de contribuição de todo o período contributivo e não somente das contribuições feitas após julho de 1994.

Quem pode solicitar a revisão da vida toda?

Para solicitar essa revisão, o segurado precisa ter menos de 10 anos que recebe o benefício previdenciário, e ter boas contribuições antes de julho de 1994.

Com a finalização do caso no STF, a tese escolhida foi a do Ministro Alexandre de Moraes, a qual ficou assim redigida “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

Veja os detalhes do caso no canal Valter dos Santos no youtube (AQUI)
Como consultar o INSS pelo CPF?
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Como faço para saber minha situação no INSS?
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INSS / COMO “ACERTAR” OS DOCUMENTOS PARA PEDIR A REVISÃO MILIONÁRIA

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