O objetivo da ADI é que a indexação seja feita por uma taxa que considere a perda inflacionária, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Por enquanto, dois ministros do STF votaram neste sentido. O julgamento, que começou na quinta-feira (20), deve ser retomado amanhã (27).
PREVIDÊNCIA
Concedido benefício assistencial a idosa com renda familiar insuficiente para arcar com gastos médicos
A idosa declarou que a renda familiar provém da aposentadoria recebida pelo marido. Segundo ela, “o valor auferido pelo companheiro é insuficiente frente às despesas que possuem, como alimentação, luz, água, remédios”. A mulher afirmou que, por se tratar de pessoa idosa, necessita constantemente de medicação e atendimento médico, “o que não vem sendo atendido a contento, devido à renda da família”.
Existência de casamento impede a configuração de união estável com outra pessoa para fins previdenciários
“Todavia, não é este o caso dos autos, pois não há provas da separação de fato ou de direito entre o falecido e a ré, o que impede a configuração da autora como companheira”, afirmou o magistrado.
Receita abre na quarta consulta ao 1º lote de restituição de 2023
Receita Federal recebeu mais de 27 milhões declarações, e a expectativa é chegar a 39,5 milhões até o fim do prazo
Primeira parcela do 13º salário do INSS começa a ser paga nesta quinta
Abono beneficiará mais de 38 milhões de pessoas com R$ 62,6 bilhões.
FGTS: TRANSFIRA O SALDO TOTAL PARA SUA CONTA AINDA HOJE
Empréstimo FGTS. Dinheiro na sua conta hoje. Todo mês a sua empresa deposita um valor igual a 8% do seu salário, que fica guardado no Fundo de Garantia, o famoso FGTS. Esse dinheiro só era liberado em caso de: aposentadoria, demissão sem justa causa e Saque-Aniversário, por exemplo.
Inconstitucionalidade das regras de apuração da renda previstas na EC n. 103/2019
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001755-17.2022.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI – SP370740, PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA BERALDO – SP299711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA… Leia mais ›
Aposentados e pensionistas do INSS vão receber R$ 1,3 bi em atrasados; veja se o seu nome está na lista
Segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam ações na Justiça contra o órgão previdenciário vão receber, neste mês, pouco mais de R$ 1,3 bilhões em RPVs (Requisições de Pequeno Valor). O valor exato é: R$ 1.344.193.765,42.
Aposentados e pensionistas do INSS vão receber R$ 1,3 bi em atrasados; veja seu nome na lista
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em março de 2023.
INSS OBRIGADO A REVISAR A RENDA MENSAL DE APOSENTADOS / inconstitucionalidade das regras de apuração da renda previstas na EC n. 103/2019 / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE /
Trata-se de uma ação de revisão da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente. O aposentado teve a concessão da aposentadoria por invalidez em maio de 2021. Contudo, o INSS ao conceder o benefício, utilizou como base de cálculo as regras previstas na EC 103/2019. Por conta disso, o aposentado alegou no processo a inconstitucionalidade das regras de cálculo do benefício.
TRF-4 libera mais de R$ 3,3 BILHÕES em precatórios, a ser depositado no final de maio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) divulgou, na última quarta-feira (17), quais beneficiários receberão os precatórios federais em 2023. A previsão é de que os precatórios sejam pagos na primeira quinzena de junho.
Ao todo, 36.885 beneficiários receberão os pagamentos, dentro do limite máximo de 180 salários mínimos. Além disso, o Tribunal informa que o valor total dos precatórios, a ser depositado no final de maio, será de R$ 3.306.433.773,14.
Novo golpe do saque do FGTS fez mais de 10 mil vítimas
A liberação de saques extraordinários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) tem ajudado nas despesas de muita gente. Mas, golpistas estão de olho nesse dinheiro e têm sacado o saldo antes dos donos das contas. Um crime que tem como arma a exposição dos dados cadastrais.
Senado aprova nova regra para aposentadoria especial por periculosidade
projeto de lei complementar que regulamenta a concessão da aposentadoria especial por periculosidade, que ofereça risco à saúde ou à integridade física. O texto foi aprovado por 66 a 0 e segue para a Câmara dos Deputados.
Segurados do INSS já podem consultar o calendário de pagamento do 13° salário; veja as datas
Segurados e dependentes do INSS que, durante o ano, receberam auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão, já podem consultar o calendário de pagamento do 13° salário; veja as datas!
Mais 1,4 mi de pessoas poderão sacar abono salarial a partir de abril
Mais de 4,4 milhões trabalhadores recebem a partir de hoje o abono salarial.
No total, eles vão receber R$4,4 bilhões .
O benefício de até um salário mínimo é pago aos trabalhadores inscritos no PIS ou Pasep há, pelo menos, 5 anos.
Também é necessário ter trabalhado por pelo menos 30 dias em 2021 com carteira assinada e com remuneração mensal média de até 2 salários mínimos.
Informações sobre os trabalhadores que têm direito o valor e data de saque podem ser consultadas no aplicativo carteira de trabalho digital ou pelo telefone 158.
Cadastro Único receberá dados de renda, emprego, benefícios, data de nascimento e óbito do CNIS!
Cadastro Único receberá dados de renda, emprego, benefícios, data de nascimento e óbito do CNIS!
Como SACAR O SALDO BLOQUADO DO FGTS e receber seu dinheiro em até 30 minutos.
Existem diferentes modalidades de saque do FGTS, sendo as principais
Demissão sem justa causa: Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem o direito de sacar o saldo total do FGTS depositado pela empresa durante o período de trabalho.
Rescisão do contrato
Aposentadoria: Ao se aposentar,
Compra de casa própria: O
Situações especiais: Existem outras situações em que o
INSS e bancos passarão a divulgar juros do crédito consignado
As publicações envolvem sugestões aprovadas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) em reunião no início de maio, dentre as quais estão a possibilidade de informação diária, por meio do aplicativo ou site Meu INSS, das taxas de juros ofertadas para as novas operações de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício.
Estar decidido, acima de qualquer coisa, é o segredo do êxito
“Estar decidido, acima de qualquer coisa, é o segredo do êxito.” (Henry Ford)
ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO DO INSS EM 2023
pagamento do décimo terceiro dos beneficiários da Previdência Social. Ao todo, 30 milhões de pessoas receberão o repasse em duas parcelas, em maio e junho, de acordo com o calendário habitual de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Medida provisória eleva isenção do Imposto de Renda para assalariado
A Medida Provisória 1171/23 eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a partir de 1º de maio de 2023. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo (30).
Piso previdenciário será de R$ 1.320 a partir deste mês
O piso previdenciário, valor mínimo dos benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte), passa a ser de R$ 1.320,00, a partir de 1º de maio – acompanhando o novo valor do salário-mínimo nacional vigente, publicado na MP nº 1.172/23.
Tudo o que precisa saber sobre o 13º salário do INSS
O 13º salário é uma gratificação anual que todo trabalhador com carteira assinada tem direito a receber no final do ano. Esta gratificação é garantida por lei, e seu objetivo é ajudar a complementar o orçamento dos trabalhadores, além de fomentar a economia durante as festas de fim de ano.
O 13º salário do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é pago aos beneficiários da Previdência Social, como aposentados, pensionistas e segurados em geral. O valor é calculado com base no salário mensal e na quantidade de meses trabalhados no ano.
Quem tem direito ao 13º salário do INSS?
Todos os segurados da Previdência Social que recebem algum benefício têm direito ao 13º salário, como por exemplo:
Aposentados por tempo de contribuição;
Aposentados por idade;
Aposentados por invalidez;
Pensionistas;
Segurados que recebem auxílio-doença;
Segurados que recebem auxílio-reclusão;
Entre outros.
Como é calculado o 13º salário do INSS?
O cálculo do 13º salário do INSS é bastante simples. O valor é equivalente a 1/12 (um doze avos) da soma dos tratamentos recebidos durante o ano, multiplicado pelo número de meses trabalhados.
Por exemplo, se um beneficiário recebe um salário de R$ 2.000,00 por mês e trabalhou durante todo o ano, o seu 13º salário será de R$ 2.000,00.
Caso o beneficiário tenha começado a receber o benefício durante o ano, o valor do 13º salário será proporcional à quantidade de meses
Medida provisória eleva isenção do Imposto de Renda para assalariado
A Medida Provisória 1171/23 eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) a partir de 1º de maio de 2023. A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo (30).
TRF4: Pessoa com deficiência receberá indenização após INSS suspender BPC/LOAS sem aviso prévio
Os requisitos para concessão de danos morais estavam presentes, além da condição socioeconômica do adolescente, a Justiça Federal decidiu pela indenização por danos morais. Portanto, o valor de R$ 7 mil, a ser pago pelo INSS, considerou que o benefício foi restabelecido e as parcelas anteriores foram reembolsadas. O INSS ainda pode recorrer da decisão.
INSS: O desconto ilegal de RMC – Reserva de Margem Consignável
Você já ouviu falar sobre o desconto de RMC? … Para os aposentados e pensionistas do INSS é reservado 5% do seu benefício para esse cartão … ***
INSS: JUSTIÇA LIBERA O PAGAMENTO DE R$ 1,3 BILHÕES EM ATRASADOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS
O Conselho da Justiça Federal (CJF) informou na última segunda-feira (24) a liberação aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de um total de R$3.117.979.959,54 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O valor trata das RPVs autuadas no mês de março de 2023.
A Requisição de Pequeno Valor e é um procedimento utilizado para pagar as dívidas judiciais de pequeno valor, ou seja, aquelas que não ultrapassam o valor de 60 salários mínimos.
Crimes em Espécie – do Homicídio ao Vilipêndio – U4 – Avaliação Virtual
CORRIGIDO PELO AVA Questão 1 O crime de estelionato tem como objetivo jurídico proteger a inviolabilidade patrimonial e, também a boa-fé, existindo segurança, fidelidade e veracidade dos negócios jurídicos patrimoniais, mostra-se em caráter secundário, já que o estelionato é um crime… Leia mais ›
INSS é condenado a indenizar médica agredida por paciente
TRF4 CONDENA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20 MIL A UMA MÉDICA DE CURITIBA AGREDIDA POR PACIENTE. A DECISÃO FOI PROFERIDA PELA 12ª TURMA DA CORTE NO ÚLTIMO MÊS (30/3).
Revisão do FGTS: STF tem 2 votos FAVORÁVEL para aumentar rendimento de fundo e equipar à Poupança
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5090/2014 que visa definir o índice de correção monetária dos saldos das contas do FGTS (troca da TR pelo INPC), que prejudica milhões de trabalhadores, com uma perda de mais de R$ 500 bilhões desde janeiro de 1999.
TNU definirá se aposentadorias por incapacidade permanente devem ser submetidas à previsão da EC n. 103/2019
Aposentadorias por incapacidade permanente devem ser submetidas à previsão da EC n. 103/2019?
FGTS: MUITOS TRABALHADORES PODERÃO RECEBER UMA GRANDE QUANTIA
Caso o STF, decida pela troca do atual índice, que é a Taxa Referencial (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, muitos trabalhadores poderão receber uma grande quantia. Isto porque, o INPC rende mais de quatro vezes a correção feita pela TR.
LDO prevê salário mínimo de R$ 1.389 para 2024
O governo enviou para o Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (PLN 4/23) com a previsão de um salário mínimo de R$ 1.389, que seria a correção pelo INPC do valor de R$ 1.320, que deve vigorar a partir de maio. Mas explicou que ainda serão anunciadas novas regras para o aumento real do mínimo, o que deve elevar este valor.
INSS TEM 10 DIAS PARA RECALCULAR A APOSENTADORIA, DECIDE JUSTIÇA DE SP / REVISÃO DA VIDA TODA
O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.
Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação que reconheceu direito a benefício menor
“o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa”.
LIMBO PREVIDENCIÁRIO LEVA À RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO
Admitida em 2009, a trabalhadora teve o auxílio-doença previdenciário concedido de 2011 a 2017. Após ter sido considerada apta a retornar ao trabalho pelo INSS, a auxiliar narrou que procurou a empresa para reassumir seu posto de trabalho, mas que não foi reintegrada. Dessa forma, pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento das verbas devidas.
Mais uma decisão favorável sobre a revisão da vida toda
Conforme eu havia prometido, trouxe mais uma sentença favorável após a decisão do Supremo Tribunal Federal. No vídeo anterior, eu mostrei uma decisão de Toledo no estado do Paraná, hoje eu trago essa decisão para vocês do estado de Minas… Leia mais ›
Portaria altera indicadores no Portal CNIS do INSS
INSS, publicou em: 03/04/2023 Diário Oficial da União a Portaria nº 1.121, de 23 de março de 2023, que altera indicadores no Portal CNIS.
JUSTIÇA CONDENA INSS A REVISAR APOSENTADORIA E PAGAR VALORES ATRASADOS
A justiça federal da cidade de Toledo, no Paraná, condenou o INSS a REVISAR a aposentadoria de um segurado com base na regra de transição. A decisão tem como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal, Tema. 1102, que trata sobre a revisão da vida toda.
INSS proíbe a contratação de empréstimo consignado por pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS
O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, publicou no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 146, de 30 de março de 2023, que proíbe a contratação de empréstimo consignado por pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS.
VEJA OS DETALHES: https://wp.me/paLIV2-3vI
JUSTIÇA OBRIGA INSS A RECALCULAR VALOR DE APOSENTADORIAS / TEMA 1102 STF / REVISÃO DA VIDA TODA
A nova regra foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de 2022 e determina que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social podem usar toda a sua vida contributiva para calcular o seu benefício, não apenas os salários após julho de 1994 (como é atualmente).
Veja a a PAUTA DE JULGAMENTO do Conselho de Recursos da Previdência Social, que acontecerá no dia 05 de abril de 2023
Pauta de Julgamento de Pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno, da 1a Sessão Ordinária, determinada pelo Senhor Presidente do CRPS, que acontecerá no dia 05 de abril de 2023 às 09h30 e 06 de abril de 2023 às 09h30, por meio de videoconferência (via Microsoft Teams) no endereço eletrônico a seguir:
Lula DECIDIU E PONTO FINAL. Juros do empréstimo consignado do INSS será de 1,97%
Lula bate martelo e define juros de empréstimo consignado do INSS em 1,97% / Em reunião, Lula define que teto dos juros do empréstimo consignado do INSS fique em 1,97%; decisão precisa ser aprovada por conselho
MAIS DINHEIRO NA CONTA DO APOSENTADO / QUEM GANHA ATÉ R$ 2.640 NÃO PAGARÁ IMPOSTO DE RENDA
PESSOA QUE GANHA ATÉ R$ 2.640 NÃO PAGARÁ NADA DE IMPOSTO DE RENDA – NEM NA FONTE, NEM NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – E QUEM GANHAR ACIMA DISSO PAGARÁ APENAS SOBRE O VALOR EXCEDENTE
CNPS ESTABELECE TETO MÁXIMO DE JUROS EM (1,70%) PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO INSS
TETO MÁXIMO DE JUROS AO MÊS, PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM UM INTEIRO E SETENTA CENTÉSIMOS POR CENTO (1,70%)
JUSTIÇA LIBERA MAIS DE R$ 500 MILHÕES PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS
Aposentados e pensionistas do INSS vão receber R$ 1,3 bi em atrasados; veja se o seu nome está na lista / Tem direito a uma RPV a ação já concluída, com pagamento definido pela Justiça e com atrasados de, no máximo, 60 salários mínimos: R$ 78.120 neste ano.
INSS: Aposentados e pensionistas vão receber R$ 1,3 bi em atrasados/veja se o seu nome está na lista
Aposentados e pensionistas do INSS vão receber R$ 1,3 bi em atrasados; veja se o seu nome está na lista / Recursos serão destinados a contribuintes com ganho de causa em processos judiciais para concessão ou revisão de benefícios previdenciários
INSS PAGAMENTO / ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO DO INSS
INSS PAGAMENTO / ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO DO INSS + 14º SALÁRIO, ANDAMENTO
POSSO RECEBER A BOLADA DO FGTS SEM ADVOGADO?
BOLADA DO FGTS: O Supremo tribunal Federal – STF, deve julgar em 20 de abril de 2023 a maior ação de correção dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
BANCOS SUSPENDEM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA APOSENTADOS
A suspensão da concessão de crédito consignado para aposentados e pensionista do INSS, ocorre após a proposta do governo federal, de redução dos juros do consignado ser aprovada no Conselho Nacional da Previdência Social.
ESSE GRUPO DE TRABALHADORES JÁ PODEM SACAR ABONO A PARTIR DE HOJE 15/03
Mais dois grupos de trabalhadores podem sacar abono a partir desta quarta (15)
O pagamento do benefício para cada trabalhador varia de acordo com a quantidade de dias trabalhados em 2021.
EMPRÉSTIMOS PARA APOSENTADOS TERÁ JUROS DE APENAS 1,70% AO MÊS
A Previdência afirma que a diminuição de 0,44% nos juros irá contemplar mais de 37 milhões de cidadãos, incluindo aposentados e pensionistas. O ministro voltou a afirmar que o crédito consignado traz segurança às instituições financeiras, pois tem baixo risco de calote, já que o desconto da parcela mensal é feito diretamente na folha de pagamento do benefício.. VEJA OS DETALHES DO CASO NO BLOG VS | PREVIDENCIÁRIO (https://vsprevidenciario.com/)
#inss #direito #previdencia #aposentadoria #direitoprevidenciario #oab #advogado #previdenciasocial #advocacia #advogada #direitodotrabalho #estudos #brasil #concurseiro #estudaqueavidamuda #consumidor #juridico #direitoconstitucional #direitoadministrativo #curso #tribunais #estudar #direitopenal #saopaulo #trabalhista #concursospublicos #trt #delegada #processo #aposentado
Aposentadoria Especial: Aprenda como ela funciona e como solicitá-la
INTRODUÇÃO A aposentadoria especial é um direito garantido aos trabalhadores que exercem atividades em condições que podem prejudicar a saúde ou a integridade física. Esse tipo de aposentadoria tem como objetivo garantir a proteção desses profissionais, concedendo o direito de… Leia mais ›
Justiça federal reconhece aposentadoria especial para cobrador de ônibus
Aposentadoria Especial: Aprenda como ela funciona e como solicitá-la
Introdução: A aposentadoria especial é um direito garantido aos trabalhadores que exercem atividades em condições que podem prejudicar a saúde ou a integridade física. Esse tipo de aposentadoria tem como objetivo garantir a proteção desses profissionais, concedendo o direito de se aposentar mais cedo e com um valor de benefício diferenciado. No entanto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como funciona esse tipo de aposentadoria e como solicitá-la. Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre aposentadoria especial.
PENSÃO POR MORTE: Entenda como funciona e quem tem direito
A Pensão por Morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do INSS em caso de seu falecimento. É um auxílio financeiro mensal pago pela previdência social aos familiares do trabalhador que contribuíram com a previdência.
Homem que comprovou união estável com segurada falecida do INSS vai receber pensão por morte
Na ação, o homem juntou documentos para provar a união estável, como comprovantes de residência em nome da companheira e dele constando o mesmo endereço, certidão de nascimento da filha em comum do casal e declaração da empresa do plano de saúde constando que ele era dependente da falecida.
Câmara aprova proposta que institui pensão especial a filhos das vítimas de feminicídio
PENSÃO POR MORTE: Entenda como funciona e quem tem direito
A Pensão por Morte é um benefício previdenciário oferecido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que visa garantir o sustento da família em caso de falecimento do trabalhador. Se você quer saber mais sobre esse tema, continue lendo este artigo e descubra como funciona a Pensão por Morte e quem tem direito a esse benefício.
H1: O que é Pensão por Morte?
A Pensão por Morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do INSS em caso de seu falecimento. É um auxílio financeiro mensal pago pela previdência social aos familiares do trabalhador que contribuíram com a previdência.
H2: Quem tem direito à Pensão por Morte?
Os dependentes do segurado do INSS são os principais beneficiários da Pensão por Morte. Os dependentes podem ser companheiros, companheiros, filhos menores de 21 anos, filhos com deficiência ou pais que dependiam economicamente do falecido. É importante ressaltar que, em alguns casos, outros familiares também podem ser considerados dependentes, como irmãos menores de 21 anos que dependiam financeiramente do segurado.
Para ter direito à Pensão por Morte, o seguro do INSS deve ter contribuído com a previdência social por pelo menos 18 meses ou por óbito em decorrência de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional.
H3: Como solicitar a Pensão por Morte?
Para solicitar uma Pensão por Morte, os dependentes devem agendar um atendimento presencial ou online no INSS. É necessário apresentar documentos como RG, CPF, certidão de óbito do segurado, carteira de trabalho e comprovantes de contribuição à previdência social. No caso de dependentes menores de idade, é necessário apresentar certidão de nascimento.
A Pensão por Morte é concedida a partir dos dados do falecimento do segurado, e o valor do benefício varia de acordo com a quantidade de dependentes e o salário de contribuição do segurado. O cálculo do valor da Pensão por Morte é feito a partir de uma porcentagem do salário de benefício, que é a média aritmética simples dos maiores rendimentos de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do segurado.
Conclusão
A Pensão por Morte é um benefício previdenciário importante para garantir o sustento da família em caso de falecimento do trabalhador. É importante lembrar que somente os dependentes do segurado do INSS têm direito a esse benefício, e que é necessário apresentar documentos e comprovantes de contribuição à previdência social para solicitar a Pensão por Morte. Se você tem dúvidas sobre esse benefício, procure o INSS para obter mais informações.
Entre agora com a correção do FGTS!
FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. É um direito dos trabalhadores regido pela legislação trabalhista brasileira. O FGTS é uma conta aberta pela empresa em nome do trabalhador, na qual a empresa deposita mensalmente um valor correspondente a 8% do salário do empregado. Esse dinheiro é usado para proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa, doença grave, aposentadoria, entre outras situações previstas em lei. O trabalhador pode sacar o dinheiro do FGTS em algumas situações específicas, como aquisição de casa própria, doenças graves, aposentadoria, entre outras.
IMPOSTO DE RENDA: Receita libera o programa do imposto de Renda 2023
A Receita Federal informa que o Programa do Imposto de Renda (PGD/2023) será liberado às 9h desta quinta-feira (9/3).
INSS cancela empréstimo consignado para o BPC/LOAS
INSS interrompe operações do crédito consignado do BPC
Medida provisória do novo Bolsa Família acabou com empréstimo para quem recebe benefício de um salário mínimo
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA:
Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022
SISTEMA DO BANCO CENTRAL QUE LOCALIZA DINHEIRO ESQUECIDO ESTÁ DE VOLTA / SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR)
SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Desde o dia 28/02/2023 é possível consultar se há valores a receber por você, sua empresa ou pessoa falecida. O Sistema de Valores a Receber (SVR), onde você terá as informações completas de como solicitar os valores.
Imposto de Renda 2023: declarações pré-preenchidas e restituições via PIX terão prioridade
Imposto de Renda 2023: declarações pré-preenchidas e restituições via PIX terão prioridade no recebimento
Contribuintes que adotarem essa forma de apresentação do documento e de recebimento dos recursos vão ‘furar a fila’. Restituições do IR serão pagas em cinco lotes a partir de 31 de maio.
EMPRÉSTIMO PARA BPC_LOAS REPRESENTANTE LEGAL NO C6 BANK LIBERAÇÃO DO DINHEIRO NO MESMO DIA
Pra você, Representante Legal – Contrate sem burocracia / Aproveite o aumento da margem de Consignado. Disponível para beneficiários BPC. Simule. Aumento da margem disponível também para beneficiários BPC com Representante Legal.
INSS: ADI DISCUTE LEGALIDADE DO CÁLCULO QUE PREJUDICA SEGURADOS / ADI 7051 STF
ADI 7051 – Ação visa obter a declaração de inconstitucionalidade do caput do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu regra de pensão de segurado do RGPS falecido enquanto ativo
14º SALÁRIO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS / PARCELA ÚNICA DE R$ 2.604 É DEPOSITADA NO DIA 1º DE MARÇO?
14º DO INSS DOS APOSENTADOS: PARCELA ÚNICA de R$ 2.604 é depositada no dia 1º de MARÇO? Veja as últimas notícias sobre o projeto que propõe o 14º DO INSS
“Mutirão vai reduzir a fila do INSS em todo o Brasil”, confirma Carlos Lupi para sindicalistas, em São Paulo (SP)
FILA DO INSS / “O mutirão de serviços, que inclui a área de perícia médica, permitirá a redução mais rápida da fila”, disse, ao destacar a qualificação dos servidores.
O SALÁRIO MÍNIMO DEVE SUBIR PARA UM R$ 1.320 A PARTIR DE 1º DE MAIO
A partir de 1º de maio, dia do trabalhador, o salário mínimo deverá ser reajustado para um R$1.320, mas partes dos senadores defendem uma política de valorização permanente do piso salarial.
INSS DEVE PAGAR ESTE MÊS, MAIS DE R$ 1 BILHÃO DE VALORES ATRASADOS
CJF libera o pagamento de mais de R$1.18 bilhões em RPVs / De acordo com o CJF, mais de 108 mil beneficiários receberão os valores em RPVs. Ainda, o Conselho informa que, do total, estão destinados à
INSS PODE DEPOSITAR BOLADA AUTOMATICAMENTE NA SUA CONTA / ACORDO REVISÃO DA VIDA TODA STF TEMA1102
REVISÃO DA VIDA TODA / Ministro da Previdência quer acordo com STF para pagar revisão da vida toda do INSS / Lupi quer liberar valores de forma progressiva, direto na conta dos aposentados que têm direito
CORREÇÃO DO FGTS: A ação que pode render uma fortuna aos trabalhadores
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, que visa trocar o índice de atualização monetária dos saldos das contas do FGTS, por um índice mais vantajoso aos trabalhadores que tiveram ou têm registro em carteira.
NOVO SALÁRIO MÍNIMO: Lula confirma novo aumento e Imposto de Renda (IR) para R$ 2.640
Lula confirma salário mínimo de R$ 1.320 a partir de maio e aumento da isenção de IR para R$ 2.640
NOVO SALÁRIO MÍNIMO: Lula confirma novo aumento e Imposto de Renda (IR) para R$ 2.640
Lula confirma salário mínimo de R$ 1.320 a partir de maio e aumento da isenção de IR para R$ 2.640
TRABALHADOR POR APLICATIVO DEVE TER BENEFÍCIOS DO INSS
Lupi afirmou ainda que sua pasta planeja a criação de uma comissão com os Ministérios do Trabalho e da Fazenda para discutir benefícios previdenciários para trabalhadores por aplicativo. Segundo ele, já existem projetos sobre o tema, e as discussões devem girar em torno do mecanismo que for mais rápido de aprovar para incluir os profissionais na Previdência.
DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA
O desconto indevido e expressivo nos proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
TAXA MÁXIMA DE JUROS PERMITIDA PELO INSS
Aumentou o limite máximo que bancos podem cobrar de aposentados e pensionistas. Veja o novo teto dos juros do consignado INSS.
INSS: 14º SALÁRIO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS PODE SER PAGO ESTE ANO?
Projeto de Lei tem como objetivo criar uma espécie de decimo quarto salário para beneficiários do regime geral de previdência social.
FGTS: VOCÊ PODE TER UMA FORTUNA PARA RECEBER E NÃO SABE DESSA INFORMAÇÃO
A ADI 5090 consiste na substituição do atual índice de atualização monetária, que é a Taxa Referencial (TR) por outro índice mais favorável aos trabalhadores, como é o caso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
EMPRESA CONCEDE CRÉDITO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
a Constituição Federal assegura o pagamento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, independentemente de contribuição à seguridade social. (CF/88, art. 203, V).
Trabalhador consegue acordo com INSS sobre aposentadoria especial
O trabalhador entrou na Justiça pedindo o reconhecimento de tempo especial, que é um benefício concedido a quem trabalhou exposto a algum agente nocivo definido por lei.
Justiça garante o direito à ‘revisão da vida toda’ para calcular aposentadoria
autora apresentou Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), comprovando que seu histórico contributivo iniciou antes de julho de 1994; planilha de cálculos detalhada, em que discriminou o valor das remunerações consideradas em todo o período contributivo, inclusive as anteriores a julho 1994; por fim, especificou quais competências deveriam ser desconsideradas, a fim de contabilizar apenas os 80% maiores salários”.
INSS: revisão da vida toda após decisão do STF
PASSO A PASSO para solicitar a revisão administrativa (SEM ADVOGADO) com base na decisão do Supremo Tribunal Federal – STF –, exarada no bojo do TEMA 1102, proveniente do RECURSO EXTRAORDINÁRIO ( RE 1276977), a fim de que o cálculo da RMI seja revisado, caso a renda apurada pelo INSS não tenha considerado corretamente todo o período contributivo do segurado, ou seja, houve o descarte dos valores de contribuição previdenciária de algum período.
NOVO SERVIÇO FINANCEIRO DO INSS – RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – RCC
Diferença entre a Reserva de Margem Consignável – RMC e a nova modalidade de serviço ofertado, que passou a ser conhecida como RCC
SAIU CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL PIS_PASEP 2023
Abono Salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei.