Tem ação contra o INSS? você vai levar um calote!
Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios por 23 votos a 11, a qual visa impor um parcelamento dos precatórios, especialmente a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
contar a licença-maternidade e a licença-paternidade dos docentes a partir da alta hospitalar do recém-nascido
(TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder auxílio-acidente a um morador de Santos André/SP desde a cessação do auxílio-doença pago em virtude de incidente de trânsito.
Auxílio Brasil, que sucede o Bolsa Família deve ser de ao menos 400 reais para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
Concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ter análise mais rápida e com menor gasto público
Auditoria operacional mostrou falta de tempestividade e eficácia nos procedimentos adotados para análise dos requerimentos de concessão do benefício. Há ainda perda de recursos públicos devido à ordem entre perícia médica e avaliação social
Ministro do STF, DETERMINA que governo federal suspenda os cortes no Bolsa Família enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da covid-19. Por unanimidade, a medida foi referendada pelo Plenário em agosto do ano passado.
Os juros de mora devem incidir sobre a mensalidade reajustada – MR e parcela de abono anual (13º) do PAB gerado na concessão dos benefícios concluídos após os prazos definidos no termo do acordo.
criação do 14º salário em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, são inadequados, orçamentária e financeiramente.
Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as pessoas com deficiência do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação na compra de celulares
O acordo firmado abrange todos os benefícios
administrados pelo INSS (previdenciários, além do benefício de prestação continuada – BPC, da
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).
Portaria do INSS estabelece novidades no requerimento, concessão, manutenção e revisão do benefício da assistência social. VEJA OS DETALHES:
A NR-15 estabelece as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade aos trabalhadores.
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que recebem benefícios por incapacidade, são obrigados a passar por avaliação da perícia médica da previdência social periodicamente.
Previdência Social é chamado de segurado e tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro. Social (INSS), tais como …
Acordo pretende simplificar concessão da pensão e do salário-maternidade
(STF) decidiu suspender, excepcional e temporariamente, a determinação de cassar o benefício previdenciário do aposentado especial da área de saúde que estiver trabalhando.
Projeto autoriza bancos públicos a conceder linha especial de crédito consignado de até R$ 20 mil. Empréstimo seria isento de IOF e valeria durante a pandemia e nos 12 meses subsequentes
O Projeto de Lei (PL 8949/2017) visa alterar o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento… Leia mais ›
Projeto prevê seguro-desemprego para aposentados demitidos sem justa causa na pandemia
A lista de precatórios a serem eliminados pode ser acessada na página do TRF3.
Confira a cartilha “Tudo o que você precisa saber sobre precatórios e RPV”. Material tem o objetivo de simplificar os termos e facilitar o entendimento acerca dos processos que envolvem os precatórios e as requisições de pequeno valor (RPVs).
Revisão do FGTS: julgamento no STF pode alterar índice de correção monetária; entenda
Deve ser considerado, para fins de auxílio-acidente, o percentual estabelecido pela lei vigente no momento em que se dá o agravamento das lesões incapacitantes do beneficiário, e não o do momento em que o benefício foi concedido inicialmente.
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O direito previdenciário regulamenta a aplicação das leis direcionadas à previdência social e suas relações na sociedade, desde a questão dos princípios que guiam a previdência e a divisão da contribuição na sociedade até o benefício direto das pessoas.
O banco deve indenizar pelo bloqueio temporário e indevido da conta corrente em que a cliente recebe sua aposentadoria. Assim entendeu a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação a um banco de indenizar em R$ 15 mil, a título de danos morais, uma cliente pelo bloqueio indevido de sua conta.
Auxílio-inclusão de R$ 550 começa a ser pago nesta semana; quem tem direito?
Finalidade do auxílio-reclusão, bem como as consequências de sua concessão com relação ao aspecto financeiro do Instituto Nacional do Seguro Social do Brasil (INSS).
O INSS, em cumprimento ao disposto no art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, convoca os interessados abaixo listados por ordem alfabética e número de benefício previdenciário, para agendarem a perícia médica de reavaliação de benefício por incapacidade
UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR), COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
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“Olhem que bacana! O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está oferecendo cursos gratuitos sobre aposentadorias, segurados, benefícios e serviços da Previdência Social. As formações são disponibilizadas por meio da Escola Virtual do Programa de Educação Previdência (PEP) e as inscrições podem ser feitas até o dia 30 de setembro. Saiba mais clicando no link disponível na bio. Bora aprender”
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Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:
AGENTES QUÍMICOS – ANÁLISE QUANTITATIVA DE AGENTES DO ANEXO IV DOS DECRETOS NºS … Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080.
Aposentadoria por tempo de contribuição, para um trabalhador rural, somado ao tempo computado como especial trabalhado pelo empregado como Mecânico.
O Colegiado determinou a averbação desse tempo pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o recálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do qual o autor é titular, com o pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo.
“Quem deve assumir o ônus remuneratório nos casos em que a empregada não pode ser readaptada para atividades em regime remoto?” No caso concreto de duas funcionárias gestantes de uma padaria do município de Encruzilhada do Sul, a 1ª Vara… Leia mais ›
O Fies, Fundo de Financiamento Estudantil, poderá conceder crédito para estudantes matriculados em curso de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado) da modalidade ensino a distância (EAD).
Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Saque da quinta parcela do auxílio emergencial 2021 para os trabalhadores nascidos em julho. A semana terá liberações diárias de saques e transferências, de segunda a sexta-feira, conforme o mês de nascimento do beneficiário.
No dia 22 de junho o presidente da república, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.176 que institui o novo auxílio inclusão, que começará a valer a partir de 1º de outubro. O novo auxílio pagará o valor de meio salário mínimo aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS).
JUSTIÇA DECLARA INCONSTITUCIONAL NOVA REGRA DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE!
As COTAS PIS-PASEP é resultado dos fundos constituídos com recursos do PIS e do Pasep. Essa unificação foi estabelecida pela LC nº 26/75, CONFIRA
Em virtude da crise o país enfrenta, cria-se uma abono Abono Extra de R$2.000 a ser pago até o final deste ano de 2020 aos aposentados, BPC e pensionistas do INSS. Terão direito ao dinheiro extra os beneficiários do INSS que recebem que ganham até 3 salários mínimos.
A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) – Foto: Receita Federal
O governo federal decidiu, para o novo salário mínimo, o valor de de R$ 1.169 – R$ 69 maior que o mínimo atual, de R$ 1.100. A proposta foi enviada ao Congresso Nacional, visando já o ano de 2022
1. Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
2. Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR
3. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Existe uma revisão previdenciária que, além de ser fácil de ganhar, tem o potencial de dobrar o valor do benefício do segurado e pode gerar valores altíssimos de “atrasados” (já vi cálculos de mais de 500 mil de total devido). Neste artigo, conto qual é esta revisão.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu por unanimidade em uma ação de concessão de aposentadoria especial proposta contra o INSS, entendendo que o tema deve ser julgado pela 1ª Vara Federal de Rondonópolis (MT).
A revisão será realizada nos benefícios por incapacidade temporária – antigo auxílio-doença – e deve começar neste mês. Conforme o documento disponível abaixo, os segurados passarão por uma perícia médica e serão comunicados por meio de carta
O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC
Trabalhador que exercia suas atividades exposto a agentes nocivos à saúdo, tem direito ao benefício de aposentadoria especial.
Existem várias formas de acompanhar os depósitos e saques, sendo o serviço de SMS o mais prático e rápido, pois você recebe as informações de FGTS direto no seu celular. Outra opção prática é receber seu extrato mensalmente por e-mail.
A justiça federal de São Paulo, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a um encarregado de obras. O segurado ficou incapacitado para o exercício da atividade habitual após uma queda.
determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a manutenção de auxílio-doença a uma segurada enquanto perdurar a incapacidade comprovada por perícia médica, conforme decisão judicial transitada em julgado.
A justiça federal em São Paulo, determinou ao INSS conceder o (BPC) a um mecânico que perdeu a visão no olho esquerdo e não pode mais exercer sua profissão.
“Os réus agiram assumindo o risco, não podendo cogitar de caso fortuito ou de força maior”
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Quais benefícios não podem ser acumulados?
De acordo com a legislação em vigor, diversos benefícios são inacumuláveis. Entretanto alguns poderão se acumular, desde que atendidos os requisitos legais.
Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito consignado para aposentados e pensionistas do regime geral de Previdência Social (INSS) e servidores públicos ativos e inativos municipais, estaduais e federais
COMO FUNCIONA: Credores serão convocadas para participar da audiência de conciliação, em que o aposentado e pensionista irá propor o seu plano de pagamento.
“Destaque-se, por fim, que o retorno do segurado à atividade em nada altera o termo inicial do benefício, haja vista que o auxílio-acidente pressupõe redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, após a consolidação das lesões, o que denota a irrelevância do retorno ao trabalho, sem recaídas que impliquem nova concessão de auxílio-doença”, concluiu a ministra.
“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”
uma nova chance de se reerguer financeiramente, sem deixar de pagar os empréstimos e os crediários em aberto. Em vez de procurar uma financeira para contrair uma nova dívida, a pessoa vai procurar o Tribunal de Justiça em seu estado.
Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4708/20, que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o auxílio-doença, no valor de um salário mínimo (R$ 1.100, atualmente), se a perícia médica não for realizada em 60 dias.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
INSS: perícia médica deverá ser paga pelo segurado; entenda. PL foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Aposentados e pensionistas do INSS que tenham débitos com a autarquia por conta de benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente terão o nome excluído da Dívida Ativa da União. A decisão de “limpar” o nome dos devedores foi do ministro Humberto Campbell, do STJ, que anulou as cobranças até 18 de janeiro de 2019.
DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR IDADE: O cálculo da aposentadoria por idade, consistirá numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício.
Benefício acabaria em julho e, com prorrogação, será pago também em agosto, setembro e outubro. Parcelas vão variar de R$ 150 a R$ 375, conforme composição familiar.
Família com quatro filhos com idades entre 3 e 14 anos, por exemplo, passaria dos atuais R$ 164, recebidos por quatro benefícios variáveis, para R$ 328 (o dobro do valor atual).
Aposentado faleceu antes do julgamento da Revisão da Aposentadoria. A sentença foi favorável e a esposa atual vai receber R$ 1 milhão. Os filhos do primeiro casamento querem ingressar com ação, pleiteando divisão do valor entre os herdeiros. Qual a sua opinião?
sentença estão em harmonia com o entendimento do TRF1 e dos demais tribunais pátrios, e em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), que garante os direitos da pessoa à intimidade, à vida privada e à imagem (art. 5º, X, da CF/88), de que decorre o dever do Estado de indenizar (art. 37, § 6º, da CF/88) o requerente pela utilização indevida, por terceira pessoa, de documentos médicos sigilosos
Segundo o instituto, golpistas estão se aproveitando das revisões que o INSS realiza em alguns benefícios para tentar obter dados pessoais dos beneficiários. As abordagens podem ocorrer por carta, e-mail, telefonema ou mensagem de celular.
O foco da lei são os consumidores que compram produtos ou contratam crédito em instituições financeiras, mas ficam impossibilitados de honrar as parcelas, por desemprego, doença ou outra razão.
A regra aplicada ao caso foi a regra de transição, entretanto, como se comprovará a
seguir, a aplicação da regra atual, vigente no momento da concessão do benefício, importará em
valor melhor, e, portanto, deve ser o norteador do cálculo no caso concreto
A aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez cumprida a carência exigida, será devida nos termos do § 7o do art. 201 da Constituição
Pensionistas e sucessores têm legitimidade para, em ordem de preferência, propor em nome próprio a ação revisional da aposentadoria com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte e receber diferenças resultantes do recálculo da pensão ou valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo.
Governo antecipou o 13º salário 2021 de aposentados e pensionistas do INSS em duas parcelas. Confira as datas completas.
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25 %, PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91, SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria. Por maioria de votos, o colegiado entendeu que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), benefícios e vantagens previdenciárias só podem ser criados ou ampliados por lei. A decisão foi tomada do Recurso Extraordinário (RE) 1221446, com repercussão geral (Tema 1095), julgado na sessão virtual encerrada em 18/06.
DANOS MATERIAIS INSS CONDENADO POR NEGAR APOSENTADORIA: Como entrar com danos morais contra o INSS? Quem tem direito a indenização do INSS? Como processar o INSS por falta de pagamento? O que fazer com a demora do INSS?
A “revisão do artigo 29” contempla os benefícios que possuem Data do Despacho – DDB, entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009, data em que foram implementadas as alterações com base na nova regra de cálculo.
A revisão tem por objetivo aplicar o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876, de 1999, isto é, de 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo – PBC, nos benefícios calculados com base em 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição.
Os precatórios de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e os de natureza comum são aqueles que não se enquadram na definição de natureza alimentícia.