Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal em Sergipe (JFSE) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade incidental das alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional – EC nº 103/2019 no regramento da pensão por morte.
Afinal aquele patrimônio conquistado com muita luta está realmente protegido? Quais os riscos o patrimônio corre com o casamento dos filhos do proprietário do patrimônio? Será que o regime de casamento escolhido é o apropriado naquela situação? Existem maneiras de realizar negócios jurídicos que protejam o patrimônio do seu cliente? E qual seria a forma menos onerosa de realizar essa proteção?
Em caso de herança, como ficará o patrimônio? Existem maneiras de planejar a distribuição futura ou atual do patrimônio? A empresa está protegida? Como evitar ameaças à rentabilidade da empresa em caso de sucessão?
Essas dúvidas, se não são comuns, deveriam ser. Pois suas respostas são essenciais para aqueles que realmente se preocupam com seu patrimônio. E é com essas respostas que o advogado atuante com o Planejamento Sucessório e Patrimonial trabalha. Todos que possuem patrimônio, todos, desde o proprietário de apenas um imóvel até o grande empresário, passando pelo jovem que está prestes a se casar e ainda não possui patrimônio, precisa de Planejamento Patrimonial e Sucessório!
Impossibilidade de cessação da aposentadoria por invalidez ao argumento de que esta deve ser paga enquanto persistir a incapacidade, fixando tese no sentido de que a aposentadoria por invalidez, uma vez concedida, só pode ser cessada havendo a recuperação da capacidade laboral, ainda que parcial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar constitucional uma lei estadual do Paraná que veta que bancos e instituições financeiras se utilizem de campanhas publicitárias e ações de telemarketing para fazer ofertas de empréstimo direcionadas a aposentados e pensionistas.
Primeiro, Entenda o Que é a Revisão da Vida Toda
É a revisão de aposentadoria para o segurado que iniciou as suas contribuições antes da Lei 9.876/99, que entrou em vigor em 26/11/1999, tendo recolhido as melhores contribuições antes de julho de 1994.
A revisão busca incluir nos cálculos da Renda Mensal Inicial todo o período de contribuição do segurado, em vez de considerar somente as contribuições a partir de julho de 1994. O fundamento legal está previsto no artigo 29, I e II da Lei 8.213/91.
A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento da trabalhadora por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade” (Tema 220). A decisão, por maioria, seguiu o entendimento do voto médio apresentado pelo presidente da TNU, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
O prazo máximo de análise dos benefícios é de 60 dias. Além do mais, de acordo com o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), o prazo de 45 dias se refere ao tempo estipulado para a implantação do benefício.
Olá! Tudo bem? Esqueça de uma vez por todas a imagem do advogado que fica atrás da mesa esperando o cliente bater na porta. Esse tipo de profissional não existe quando se fala em recuperação de tributos. O grande diferencial… Leia mais ›
Foi publicado hoje (5), no Diário Oficial da União, um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que antecipa o 13º pagamento de aposentados e pensionistas do INSS para os meses de maio e junho.
Assim, o pagamento ocorrerá em duas parcelas. A primeira, programada para maio, pagará 50% do benefício e a segunda, programada para junho, pagará a outra metade do valor.
O decreto Nº 10.695 pode ser conferido na íntegra clicando aqui.
Governo avalia pagar R$ 300 por mês se jovem que não estuda conseguir emprego. De acordo com matéria publicada no portal uol, “O Ministério da Economia estuda criar um benefício de até R$ 300 para incentivar trabalhadores informais e jovens… Leia mais ›
Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).
O governo antecipou o calendário de saques e depósitos nas contas sociais da 1ª parcela do Auxílio Emergencial2021. A medida abrevia em até 18 dias, em alguns casos, o prazo para que famílias tenham acesso aos recursos voltados para combater… Leia mais ›
Em 13 de janeiro de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria 477/21, que reajustou os benefícios dos segurados da Previdência Social que recebem acima do salário mínimo, em 5,45%, conforme o Índice Nacional de Preços ao… Leia mais ›
Uma moradora de São Paulo da Missões (RS) teve a concessão de benefício de auxílio-doença mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Em sessão virtual ocorrida no dia 30/3, a 6ª Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à… Leia mais ›
TRF1 entendeu que, para ser renovado, auxílio-doença deve contar com requerimento do beneficiário.
Partido questiona no Supremo utilização da TR para correção do FGTS Por obrigação legal, todos os empregadores estão obrigados a depositar, até o dia 07 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% por cento da… Leia mais ›
Geralmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga a primeira parcela do décimo terceiro salário em agosto e a segunda parcela em dezembro. Mas, no ano passado por causa da pandemia, o governo antecipou o benefício para os meses… Leia mais ›
Resumo: INSS | A revisão de benefício permite ao cidadão solicitar ao INSS a reanálise do benefício concedido, apresentando ou não novos documentos. A revisão de benefício pode aumentar o valor da pensão ou aposentadoria dos segurados da previdência social…. Leia mais ›
As contribuições para a previdência social, protege o trabalhador em certas situações, como doença, acidente, velhice e a incapacidade para o trabalho. Bem como, aos seus dependentes, no caso de morte ou prisão. Cadastre-se e receba grátis conteúdos sobre benefícios… Leia mais ›
Portaria do INSS nº 32, de 31 de março de 2021, regulamenta a concessão de auxílio-doença, SEM Perícia Médica presencial. PORTARIA CONJUNTA SEPRT/ME/INSS Nº 32, DE 31 DE MARÇO DE 2021 Estabelece procedimentos especiais a serem observados, até 31 de… Leia mais ›
Comunidade de estudos para a atuação na advocacia em dívidas bancárias A Academia de Direito Bancário é um espaço de aprendizado e troca de conhecimento, uma verdadeira comunidade de advogados que atuam com negociação de dívidas bancárias. Os membros têm… Leia mais ›
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 (COM ADAPTAÇÕES) Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social. A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL – INSS, no uso… Leia mais ›
Publicado no DOU de 17 de novembro de 2017. A Instrução Normativa – IN nº 90/PRES/INSS, de 17 de novembro de 2017, que institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença. PÓS-GRADUAÇÃO EAD DIREITO… Leia mais ›
Como saber se terei direito? Os trabalhadores poderão consultar AQUI, se receberão a nova rodada do Auxílio Emergencial. VEJA OS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO! O beneficiário deverá informar o CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento. A… Leia mais ›
Trabalhadores que contribuíram para a previdência no passado, poderão receber uma fortuna com decisão do STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1276977 – Tema 1102 – Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I… Leia mais ›
TEMA DO PROCESSO Tema1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, III, ‘a’ e ‘b’, da Constituição Federal, em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que,… Leia mais ›
Aposentadoria Especial. Dissecando o PPP. De Acordo com a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Muitos se enganam quando pensam que a aposentadoria especial acabou após a reforma previdenciária. É verdade que ela sofreu significativas modificações,… Leia mais ›
Um consumidor que está passando por dificuldades financeiras em decorrência da pandemia, ajuizou uma ação pedindo a suspensão do pagamento das prestações de um financiamento de imóvel. Na decisão, o juiz aceitou os pedidos formulados pelo consumidor, bem como determinou… Leia mais ›
DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURIDADE SOCIAL Tema 72 – Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. Incidência da contribuição previdência sobre o salário maternidade – O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário, com repercussão… Leia mais ›
Se os clientes estão perguntando isso, você precisa saber vencer o jogo. Bom dia, tudo bem? Pense e responda sim ou não se algum dos seus clientes, familiares ou amigos, já te consultaram sobre: ✅ Juros abusivos?✅ Dívidas no cartão… Leia mais ›
1. Quem tem direito a receber o Auxílio Emergencial 2021? » Prefere baixar a versão integral desse documento de perguntas e respostas em PDF? Basta clicar aqui Têm direito ao Auxílio Emergencial 2021 os trabalhadores que estavam recebendo, em dezembro… Leia mais ›
Está na Constituição: a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Confira! **
Presidente Jair Bolsonaro regulamenta o Auxílio Emergencial 2021. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto número 10.661, que viabiliza o pagamento do Auxílio Emergencial 2021, instituído no último dia 18 por meio da Medida Provisória 1.039. O apoio… Leia mais ›
Comunidade de estudos para a atuação na advocacia em dívidas bancárias. A Academia de Direito Bancário é um espaço de aprendizado e troca de conhecimento, uma verdadeira comunidade de advogados que atuam com negociação de dívidas bancárias. Os membros têm… Leia mais ›
A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado tem direito, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido. O dever de informação e orientação do segurado decorre do princípio da boa-fé objetiva com que a Administração Pública deve… Leia mais ›
A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes. Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o… Leia mais ›
Um novo Projeto de Lei (PL 887/2021) foi apresentado nesta semana ao Senado Federal. O texto prevê a concessão de pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, desde que não filiado a regime de previdência social, falecer… Leia mais ›
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizarão, no dia 13 de abril, o webinário “Acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal para implantação de benefícios previdenciários e assistenciais”. As inscrições para o evento já estão abertas. … Leia mais ›
Toa pessoa com deficiência que não possui meios para prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família, tem direito a um salário mínimo mensal. Conceito de pessoa com deficiência: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo… Leia mais ›
CJF libera R$1,3 bilhão em RPVs: Cabe aos Tribunais Regionais Federais, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$1.302.025.343,48 relativos… Leia mais ›
Vade Mecum Trabalhista e Previdenciário. Elaborados e organizados a partir da seleção dos principais diplomas legislativos em cada área, notas de correlação entre eles e índices facilitadores de busca, os Novos Vades Temáticos constituem material imprescindível de consulta e pesquisa…. Leia mais ›
Para contribuir como segurado facultativo, o trabalhador não pode estar entre aqueles elencados no artigo 9º do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999). NUNCA AUMENTE CONTRIBUIÇÕES DE FORMA VOLUNTÁRIA SEM FAZER UM PLANEJAMENTO… Leia mais ›
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), o início da licença-maternidade começa somente a partir da data da alta da mãe ou do bebê. Segundo a decisão, tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, a medida deve se restringir aos… Leia mais ›
ESTRUTURA DA SEGURIDADE SOCIAL Inicialmente é importante compreendermos que a previdência social não é um ente isolado no sistema. Senão vejamos, o art. 194 da CF/88, trata da seguridade social, na qual a previdência social encontra-se inserida. CLIQUE NA IMAGEM… Leia mais ›
O Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) negou uma apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pedia a extensão de prazo para analisar um requerimento administrativo de benefício previdenciário. A autarquia recebeu um pedido de concessão de benefício… Leia mais ›
DECISÃO: Permitida a acumulação de proventos de aposentadorias do cargo de professor do Cefef e do Estado do Piauí A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito da autora de acumular dois proventos de… Leia mais ›
No post de hoje, trataremos do Tema 709 do Supremo Tribunal Federal que trata da possibilidade de o segurado receber o benefício da aposentadoria especial na hipótese em que permanece no trabalhando em atividades prejudiciais à sua saúde. Pais bem,… Leia mais ›
O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social
O CAIXA Tem é um app, onde você pode consultar serviços ao trabalhador e benefícios sociais e também também pode fazer compras, pagamentos e transferências com sua conta CAIXA. Conheça a tese da Revisão da Vida Toda (ou inteira ou… Leia mais ›
RESUMO DA DECISÃO: Trabalhador tem direito ao recebimento conjunto de rendas do período trabalhado e do auxílio-doença retroativo à implementação após decisão judicial A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar valores retroativos de auxílio-doença,… Leia mais ›
A aprovação da “PEC emergencial”, cujo objetivo principal, era para ser a concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial, no fim não foi bem isto que aconteceu. Aproveitaram-se da displicência da população, que estava preocupada com os efeitos econômicos… Leia mais ›
Congresso já promulgou a Emenda Constitucional que garante a volta do auxílio emergencial. O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição Emergencial (PEC 186/19), que permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial para a… Leia mais ›
A reforma da Previdência Social, promovida pela Emenda Constitucional nº 103, em 12.11.2019, estabelece que o segurado que receber remuneração inferior ao salário-mínimo mensal, deve fazer a complementação a fim de que possa manter a qualidade de segurado e usufruir… Leia mais ›
De acordo com matéria publicada pelo jornal o estado de São Paulo, (estadão), a equipe de Paulo Guedes defende antecipar o BPC junto com liberação do auxílio emergencial. A ideia é liberar juntamente com a medida provisória que irá definir… Leia mais ›
De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma mulher que pretendia a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de filha inválida de servidor público federal…. Leia mais ›
A Ação traz mais segurança para recebimento de benefícios e pode ser feita no próprio celular. A CAIXA convida os usuários do aplicativo CAIXA Tem, para atualizar seus dados cadastrais neste mês de março. A ação tem o objetivo de… Leia mais ›
Com o entendimento de que é possível avaliar a condição de vulnerabilidade social de uma família por outros meios que não sejam a renda mensal, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a apelação… Leia mais ›
Alteração da TR para o INPC ou IPCA sobre correção do FGTS, visto que a TR não é capaz de preservar o valor real da moeda, gerando uma defasagem que pode chegar a quase 90%. Atual situação: pautado para julgamento… Leia mais ›
Na publicação de hoje, vamos explicar sobre a parcela isenta de imposto de renda sobre aposentadoria ou pensão recebidos por pessoa com 65 anos ou mais de idade. Veja os detalhes no vídeo AQUI! De acordo com a Instrução Normativa… Leia mais ›
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente uma apelação interposta por um funcionário de 50 anos de idade da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) contra uma sentença que havia negado… Leia mais ›
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO FINALIZA 10.887 PERÍCIAS CANCELADAS EM RAZÃO DA PANDEMIA tos presenciais são imprescindíveis para o julgamento dos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e benefício assistencial (LOAS) O Juizado Especial Federal de São Paulo (JEF/SP) finalizou 10.887 perícias médicas… Leia mais ›
Devido à suspensão, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de auxílio-doença, uma segurada acionou a Justiça Federal para solicitar o restabelecimento do benefício previdenciário. Em 2009, o pagamento do auxílio à requerente foi determinado por via judicial,… Leia mais ›
A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) aceitou o recurso de um aposentado para reconhecer o tempo de serviço por ele prestado à Caixa Econômica Federal (CEF) no período de 23/06/1964 a 05/12/1967. O Colegiado determinou a averbação… Leia mais ›
Apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que é lícito o desconto, em conta utilizada para o recebimento de salário, das prestações de empréstimo livremente pactuado, é preciso diferenciar o caso de conta em que é depositado… Leia mais ›
No post de hoje, vamos tentar esclarecer aos nossos leitores, eventuais dúvidas sobre à existência de direito adquirido referente à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), referente ao… Leia mais ›
Processo revisão da aposentadoria “revisão da vida toda”, andamento no STF [atualização] No post de hoje, vamos falar do assunto “revisão da vida toda”. Que nada mais é, do que a “ampliação do período básico de cálculo do salário de… Leia mais ›
Segurado comprovou requisitos legais e incapacidade para o trabalho Da incapacidade para o trabalho: A Justiça federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural, morador de Arujá/SP. O segurado é… Leia mais ›
O pedreiro comprovou os requisitos legais e incapacidade para o trabalho. Condenação do INSS A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a um pedreiro, portador de doença degenerativa nos ombros. Revisão… Leia mais ›
Revisão da vida toda: o tema encontra-se em análise no Supremos Tribunal federal (STF), sob a relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO, no bojo do Tema 1102, proveniente do Recurso Extraordinário – RE 1.276.977 RG / DF. A Lei n.º 9.876/1999,… Leia mais ›
QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: Saber se o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO > TEMAS REPRESENTATIVOS > TEMA-250 TESE FIRMADA: O… Leia mais ›
Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (2) a Medida Provisória 1006/20,… Leia mais ›
Tem ação contra o INSS? Veja se você está na lista Justiça libera mais de R$ 653 milhões para pagamentos aos segurados que venceram ações contra o INSS, sobre matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio-doença,… Leia mais ›
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) admitiu “fatiar” a PEC do Auxílio Emergencial, para aprovar somente a liberação do retorno do pagamento do auxílio emergencial neste ano. Ficariam para depois as contrapartidas em relação ao ajuste fiscal. “Não avaliamos… Leia mais ›
Declaração do Imposto de Renda: Expectativa é de que 32 milhões de declarações sejam enviadas. Desses, estima-se que 60% terão valor a restituir. O prazo de envio: de 1º de março a 30 de abril de 2021. A Receita Federal… Leia mais ›
A pensão por morte consiste em renda mensal equivalente a 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, mais cotas de 10% por dependente. Quando houver dependente inválido ou com deficiência, o valor da pensão por morte será cem por… Leia mais ›
STF reafirma jurisprudência sobre utilização de período de auxílio-doença como carência para concessão de benefícios Segundo a decisão, para que a contagem seja válida, é necessário que haja novas contribuições após o término do afastamento por auxílio-doença. O Supremo Tribunal… Leia mais ›
A Instrução Normativa nº 77, de 21 de janeiro de 2015, tem como objetivo, dentre outras coisas, agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da… Leia mais ›
Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e servidores, o benefício, também conhecido como gratificação natalina, deve ser… Leia mais ›
A justiça federal, garantiu o direito à aposentadoria especial do marceneiro autônomo para um segurado que trabalhou de 1977 a 2004 em ambiente com ruído acima dos limites toleráveis. Conforme informações do processo, foi reconhecido como especial, o período de… Leia mais ›
Melhores revisões para os aposentados Os aposentados do INSS podem recorrer à Justiça para ter direto às melhores revisões dos benefícios previdenciários. Ou seja corrigir erros nos cálculos e aumentar o valor da aposentadoria ou pensões. Das melhores revisões para… Leia mais ›
Justiça mantem adicional de 25% no benefício previdenciário que necessitava da assistência permanente de outra pessoa. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em todo Brasil as ações que visam o acréscimo de 25%, à todas as modalidades de aposentadorias do… Leia mais ›
A justiça concedeu o direito a uma mulher de 56 anos de retomar o recebimento do benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. A decisão favorável à autora da ação foi proferida por unanimidade pelo colegiado. Benefício de auxílio-doença… Leia mais ›
“CTPS Digital” , “CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL” , “Carteira de Trabalho e Previdência Social” A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional do trabalhador e garante o acesso aos direitos trabalhistas previstos… Leia mais ›
Desde 2002, vigora no Brasil o regime de liberdade de preços em todos os segmentos do mercado de combustíveis e derivados de petróleo: produção, distribuição e revenda. Isso significa que não há qualquer tipo de tabelamento nem fixação de valores… Leia mais ›
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou mais de 4,465 milhões de pedidos de benefícios ao longo do ano passado. Esse é o maior número de indeferimentos para um ano desde, pelo menos, 2006. Até então, o recorde havia… Leia mais ›
INSS: SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO Existem algumas situações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode suspender o pagamento do benefício previdenciário. Exame médico-pericial periodicamente Como primeiro exemplo, podemos citar aquela situação em que o beneficiário estar obrigado, a… Leia mais ›
Ato público pede urgência para renovação do auxílio emergencial “O auxílio emergencial de R$ 600 tem que voltar agora para casa das pessoas desse país, para que elas possam passar pela pandemia de forma mais digna”. Parlamentares e sociedade civil… Leia mais ›
Medida beneficia 7,5 milhões de trabalhadores nascidos de março a junho. O Governo Federal e a CAIXA antecipam o pagamento do Abono Salarial 2020/2021 para os trabalhadores nascidos em maio e junho que receberiam os valores devidos a partir do… Leia mais ›
Plenário confirma homologação de acordo sobre prazos para análise de benefícios do INSS O acordo, firmado entre o Ministério Público Federal e a autarquia, havia sido homologado em decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes. Inclusão de Auxílio Acidente e… Leia mais ›
Processo: AgInt no AREsp 1720909 / MSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2020/0159727-2 Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador: T4 – QUARTA TURMA Data do Julgamento: 26/10/2020 Data da Publicação/Fonte: DJe 24/11/2020 Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO… Leia mais ›
O governo antecipou para 11 de fevereiro o saque do PIS/Pasep para os trabalhadores que ainda não receberam o abono salarial referente ao ano de 2019. Calendários de Pagamentos Calendário 2020/2021 Resolução CODEFAT nº 895, de 4 de fevereiro de… Leia mais ›
Auxílio emergencial deve mudar o foco e voltar como ‘BIP’. Novo nome do auxílio emergencial Conforme matéria publicada pela revista “isto é dinheiro”, o governo irá mudar o nome do “auxílio emergencial” que passa a se chamar Bônus de Inclusão… Leia mais ›
Entenda como funciona a aposentadoria para o microempreendedor individual (MEI). A figura do microempreendedor individual (MEI), foi criada pela lei complementar número 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual instituiu o estatuto nacional da microempresa e da empresa… Leia mais ›