PERGUNTA 7
1. Leia o trecho de João Baptista de Almeida Júnior, “O estudo como forma de pesquisa” (in CARVALHO, Maria Cecília M. Metodologia científica: fundamentos e técnicas. Campinas: Editora Papirus, 2000). “Para se iniciar nos estudos superiores e obter um reconhecimento acadêmico, o estudante deve estudar primeiro como aprender. Isto porque as mudanças ocorridas recentemente na sociedade e nas formas de relacionamento humano geraram novas necessidades para as quais a educação é solicitada a atender. […] Dentro dessa perspectiva educacional, o estudo aparece para o aluno como forma de pesquisa, apresentado comumente por diversos autores nas modalidades de pesquisa bibliográfica e documentação” (pp. 97-99).
Com base no exposto, avalie as assertivas e responda ao solicitado:
I. A pesquisa deve estudar aquilo que já foi investigado anteriormente, já que não é função da ciência pesquisar aquilo que nunca foi objeto de estudos anteriores.
II. A pesquisa científica é uma investigação metódica acerca de um assunto determinado, e é realizada com o objetivo de esclarecer aspectos do objeto em estudo.
III. Toda pesquisa requer método, entendido como procedimento de investigação e controle que se adota para o desenvolvimento rápido e eficiente de uma atividade qualquer.
IV. Estudar como aprender auxilia o estudante universitário a desenvolver com maior precisão sua pesquisa, pois o estudo do aprender permite conhecimento de métodos de aprendizado.
É incorreto apenas o que se afirma em:

PERGUNTA 9
1. Sobre os trabalhos científicos, considere, inicialmente, as assertivas propostas e responda ao solicitado:
I. Os trabalhos científicos devem permitir a outro pesquisador reproduzir as experiências, com a mesma precisão e dentro dos mesmos limites a partir dos quais o estudo anterior foi realizado.
II. A recorrência de estudo de determinado tema deve obedecer às fontes e referências bibliográficas já utilizadas anteriormente; em outras palavras, o pesquisador não pode, a critério, fazer uso de novas fontes e novas referências bibliográficas ao investigar um tema já estudado anteriormente.
III. Quando uma experiência é repetida, ou um tema é investigado pela segunda vez, é necessário que outros procedimentos e outras fontes sejam utilizadas. O pesquisador não deve nunca reproduzir procedimentos anteriormente utilizados, tampouco fazer uso de fontes até então não pesquisadas, em especial se desejar comparar resultados.
Está correto apenas o que se afirma em:

a. I.

b. II.

c. III.

d. II e III.

e. I e III.

PERGUNTA 10
1. Veja os textos a seguir:
Disponível em: http://2.bp.blogspot.com/_d3hkGsn_AOs/TUhNZkUFNaI/AAAAAAAABSA/RTSs2sZiJE0/s1600/Charge2010-labrinto-pesquisas.jpg>. Acesso em: 24 mar. 2012.

Texto 2
“A ciência se transformou num trabalho regulado por uma série de passos que devem ser cuidadosamente seguidos para que os resultados apareçam com um grau aceitável de segurança. Esses passos representam o método científico. A ciência moderna exige instrumentos muito precisos de observação (de microscópios eletrônicos a telescópios superpotentes), medida e datação que permitam aos cientistas coletar dados para suas pesquisas cada vez mais complexas. Mas também exige, por parte dos cientistas, uma boa dose de ousadia para ir buscar informações onde quer que se escondam. […] Na Era dos Extremos, a pesquisa científica torna-se uma atividade cada vez mais especializada e solitária. Solitária porque a maior parte das perguntas que poderiam gerar interesse para o grande público já foi respondida. Alguém ainda duvida, por exemplo, que o homem é parente do macaco? Ou que a gravidade atrai os corpos? Por isso, o cientista de hoje tem que escolher entre dois caminhos: ou se interna num laboratório de pesquisa avançada, como são os que estudam partículas elementares da matéria, abraçando complexos modelos teóricos; ou, então, sai pelo mundo, feito um aventureiro, em busca dos poucos lugares do nosso planeta (e de outros também) que ainda não foram estudados.”
Disponível em: http://super.abril.com.br/ciencia/conhecimento-era-extremos-442671.shtml. Acesso em: 24 mar. 2012)
Considerando os textos apresentados, analise as afirmativas:
I. A ciência tem pouco a avançar, se levarmos em conta a sua história e sua evolução.
II. Os cientistas só podem fazer a ciência avançar se investigarem algo nunca antes investigado.
III. O trabalho de pesquisa requer conhecimento e domínio técnico: esses são requisitos básicos para que novas perguntas possam ser feitas e para que a ciência possa se desenvolver.
Está correto apenas o que se afirma em:

a. I.

b. I e II.

c. II e III.

d. II.

e. III.

PERGUNTA 4

Leia as afirmativas e responda o solicitado.
I. O desenvolvimento do processo científico altera o senso comum.
II. O senso comum pode ser alterado pelo desenvolvimento do processo científico, desde que tenha acesso a ele.
III. O desenvolvimento científico tem na curiosidade uma de suas molas propulsoras.
É possível afirmar que está(ão) correta(s) apenas.

a. I e II.

b. II.

c. I e III.

d. II e III.

e. III.

PERGUNTA 1
São fases da persecução penal:

a. Ação penal e prisão em flagrante.

b. Inquérito policial, ação penal, recursos e execução da pena.

c. Inquérito policial, ação penal e prisão em flagrante.

d. Inquérito policial, ação penal, execução penal e prisão em flagrante.

e. Prisão em flagrante, inquérito policial e ação penal.

PERGUNTA 2
O sistema processual adotado pelo Código de Processo Penal foi:

a. O acusatório, onde a parte acusadora e a acusada encontram-se em pé de igualdade.

b. O inquisitivo, onde se permite ao juiz iniciar o processo de ofício.

c. O misto, com uma investigação preliminar e posterior julgamento.

d. O acusatório, onde o processo é normalmente escrito e secreto e a confissão é elemento suficiente para a condenação.

e. O misto, onde o processo é normalmente escrito e secreto.

Questão 10 : O Relatório com ressalva trata-se de um relatório simples e pequeno, pois diz somente o necessário para atender às exigências das normas de auditoria.
A resposta correta é a opção B
Justificativa:
Resolução: Alternativa Falso. O Relatório com ressalva deve apresentar um parágrafo da opinião de maneira a deixar clara a natureza da ressalva, seus motivos e seus efeitos sobre a posição patrimonial e financeira da empresa. Deve-se mencionar, no parágrafo referente à opinião a Nota Explicativa ou Demonstração Contábil/Financeira que descreva as circunstâncias causadoras da ressalva.
A)( ) Verdadeiro
B)( ) Falso

Questão 10 : Podem ser entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.

A resposta correta é a opção C
Justificativa: Bens de uso comum do povo.

A)Bens de uso especial.
B)Bens dominiais/dominicais.
C)Bens de uso comum do povo.
D)Bens imóveis em andamento.

Pergunta 1 – Assinale a alternativa que não corresponde a uma característica da concessão:
Resposta Selecionada: c. Precariedade.

Pergunta 2 – São bens públicos de uso comum e de uso especial, respectivamente:
Resposta Selecionada: c. Avenida D. Pedro I e escola pública estadual.

Intervenção do Estado na propriedade privada
I) Desapropriação
1. Conceito: A desapropriação, segundo Spitzcovsky (2021), “(…) surge como um meio de
intervenção na propriedade, de caráter compulsório, por meio do qual o Poder Público a retira
de terceiros por razões de interesse público ou pelo não cumprimento de sua função social,
mediante o pagamento de uma contrapartida, nos termos previstos pela CF, sendo essa
matéria disciplinada pelo Decreto-lei n. 3.365/41 e pela Lei n. 4.132/62” (SPITZCOVSKY, 2021,
p. 361).

2. Fundamentos Constitucionais: art. 5º, XXIV,
art. 182, § 4º e arts. 184 e 186 da CF.

3. Espécies
3.1) Desapropriação Ordinária (art. 5º, inciso XXIV da CF): na hipótese de necessidade ou
utilidade pública, a União Federal, os Estados, os Municípios e o DF poderão desapropriar a
propriedade privada, mediante o pagamento de uma indenização prévia, justa e em dinheiro.
Esta desapropriação está regulada pelo Decreto-Lei 3.365/41 (Lei Geral de Desapropriações).

3.2) Desapropriação extraordinária: trata-se da desapropriação por interesse social realizada quando o imóvel descumpre a função social da propriedade.

Desapropriação extraordinária: tanto o imóvel urbano como o imóvel rural que descumprem a
função social da propriedade poderão ser desapropriados.
a) Imóvel urbano que descumpre a função social da propriedade: o imóvel urbano que não
atende à função social da propriedade poderá ser desapropriado pelo Município mediante o
pagamento de uma indenização em títulos da dívida pública, conforme art. 182, parágrafo
4º da CF:
b) Imóvel rural que descumpre a função social da propriedade: Na hipótese de imóvel rural que descumpre a função social da propriedade, a indenização será paga em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 (vinte) anos, conforme arts.184 a 186 da CF.
De acordo com o art. 186 da CF: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I – aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.”

Conforme o art. 185 da CF “São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei,
desde que seu proprietário não possua outra;
II – a propriedade produtiva.”

4. Fases da desapropriação: O procedimento se divide em duas fases: declaratória
e executória.
4.1. Fase Declaratória: a fase declaratória, segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, caracteriza-se por ser o momento em que ocorre a declaração de utilidade pública do bem a ser expropriado, que é o ato através do qual o Poder Público manifesta sua intenção de adquirir compulsoriamente um determinado bem, submetendo-o a força expropriatória (MELO, 2015, p. 887).
Trata-se de ato administrativo, manifestado através de decreto proveniente do Chefe do poder Executivo da UF, Estados, Municípios e DF.
Os efeitos da declaração de utilidade pública, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo (2015,p. 887), são:
a) submeter o bem a força expropriatória;
b) fixar o estado do bem (o que significa depois da declaração de utilidade pública só serão indenizadas as benfeitorias necessárias e as úteis autorizadas pelo Poder Público);
c) permitir ao Poder Público a entrada no bem, a fim de que possa realizar as verificações e medições necessárias;
d) dar início ao prazo de caducidade da própria declaração, que terá validade de cinco anos nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, e de dois anos, nos casos de desapropriação por interesse social.

4.2. Fase Executória: Esta fase constitui-se dos atos concretos de execução da desapropriação, que deverá necessariamente ser precedida da declaração.
Tais atos de execução poderão ser realizados diretamente pelo Poder Público, através de seus órgãos, ou por outras pessoas jurídicas autorizadas por lei ou por contrato administrativo, como é o caso, por exemplo, das concessionárias de serviço público.
Esta segunda fase poderá ser extrajudicial ou judicial.
4.2.1. Extrajudicial: quando o Poder Público e o proprietário realizam um acordo em relação ao valor da indenização, efetivando-se a desapropriação sem a intervenção do Judiciário.
4.2.2. Judicial: quando proposta ação de desapropriação.
a) judicial amigável: o acordo deverá ser homologado judicialmente.
b) judicial contenciosa: quando ajuizada ação de desapropriação, já que não houve um acordo entre as partes em relação ao preço. Nesta hipótese, o preço justo será arbitrado através de sentença a ser proferida pelo juiz na mencionada ação.
A desapropriação só se consuma, ou seja, a transferência do bem ao Poder Público só se efetiva com o pagamento de indenização justa.
Indenização justa é aquela que habilita o proprietário a adquirir outro bem equivalente ao bem que lhe foi desapropriado.
Imissão provisória na posse: Caso o Poder Público declare urgência da posse do bem e ele deposite em Juízo o valor correspondente, o Juiz poderá conceder liminarmente, ao expropriante, a posse provisória do bem, até a definitiva transmissão da propriedade.
5) Retrocessão: O art. 519 CC dispõe que: “se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa”.
Retrocessão: é o direito de preferência do ex proprietário em readquirir o imóvel expropriado, caso o expropriante deixe dar a ele o destino que motivou a desapropriação (interesse público ou necessidade pública ou interesse social).
Entretanto, se o Poder Público desapropriou o imóvel por interesse público e ao invés de dar a respectiva destinação pública ele dá destinação diversa, mas também pública, não há que se falar em retrocessão.
6. Tredestinação: trata-se do desvio de finalidade. Segundo Maria Sylvia Di Pietro, a tredestinação ocorrerá “(…) quando o expropriante der ao imóvel uma destinação pública diversa daquela mencionada no ato expropriatório” (DI PIETRO, 2016, p. 222).

Interatividade
Na desapropriação do imóvel urbano por descumprimento da função social da propriedade:
a) a indenização será paga em dinheiro.
b) a indenização será paga em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até dez anos.
c) a indenização será paga em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos.
d) a indenização será paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos.
e) não será indenizada.

Demais espécies de intervenção do Estado na propriedade
II) Tombamento: O tombamento objetiva a proteção de um bem, em razão do seu valor histórico, cultural, arqueológica, artístico, turístico ou paisagístico (art. 23 da CF).
 Segundo Alexandre Mazza (2019), “o nome tombamento deriva do processo utilizado em Portugal de registrar os bens sujeitos a regime especial de proteção nos arquivos existentes na Torre do Tombo”.
II.1) Objeto: O tombamento pode recair sobre:
a) Bens móveis ou imóveis;
b) Bens públicos ou privados;
c) Bens determinados (uma determinada casa histórica)ou indeterminados (todos os imóveis do Centro histórico de um Município);
d) Total (sobre a casa e todos os seus bens) ou parcial (apenas sobre a fachada do bem imóvel).

II.2) Características do tombamento:
a) Com o tombamento, o proprietário do imóvel não perde a sua propriedade. Ele continua sendo o proprietário do bem, tendo, porém, o dever de conservar, preservar a sua propriedade.
b) Indenização: A princípio, o proprietário do bem tombado não será indenizado. Entretanto, como ensina Fabio Bellotte Gomes (2012), “(…) havendo prejuízo comprovado ao proprietário do bem tombado, caberá indenização (…)”.

II.3) Espécies:
a) voluntário: neste caso o próprio proprietário do bem pleiteia o tombamento ao Poder Público ou concorda com a notificação que lhe é encaminhada pela Administração Pública para a inscrição do bem no Livro do Tombo.
b) compulsório: quando o proprietário discorda do tombamento de seu bem que será realizado pelo Poder Público, conforme notificação que lhe foi enviada.
c) de ofício: incidente sobre bens públicos. Maria Sylvia Di Pietro explica que este tombamento “(…) se processa mediante simples notificação à entidade a quem pertencer (União, Estado ou Município) ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada; com a notificação, a medida começa a produzir efeitos” (DI PIETRO, 2016, p. 178).

III) Limitação administrativa: “(…) é uma forma de intervenção do Estado na propriedade de bem imóvel, que se manifesta por meio de ato administrativo unilateral geral da Administração Pública e representada por
a) obrigações de fazer,
b) obrigações de não fazer ou
c) obrigações de suportar, instituídas pela Administração Pública sobre a propriedade privada” (GOMES,2012, p. 214).
São exemplos de limitação administrativa: a restrição de zoneamento para atividades comerciais ou industriais em certas áreas do Município; a proibição de desmatar acima de certo porcentual de reserva natural existente em determinado terreno; a proibição de construir edifícios acima de certa altura em áreas próximas a aeroportos (GOMES, 2012, p. 214).
Em regra, a limitação não gera direito à indenização ao proprietário do imóvel justamente por se tratar de um ato administrativo geral.

IV) Ocupação provisória: Maria Sylvia Di Pietro define a ocupação provisória ou temporária como sendo “(…) a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público” (DI PIETRO, 2016, p. 171).
IV.1) Características:
a) Utilização transitória de terreno não edificado;
b) A necessidade de ocupação está vinculada à obra ou serviço público: o imóvel não edificado pode ser ocupado temporariamente pelo Poder Público para armazenamento de equipamentos a serem utilizados em uma obra pública vizinha a este bem, ou para possibilitar escavações e pesquisas, no interesse da arqueologia e da pré-história como autoriza o art.13 da Lei n. 3924/61.

V) Requisição administrativa (art. 5º, inciso XXV da CF): “no caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver danos”.
V.1) Características
a) utilização transitória de bens ou serviços pela Administração Pública na hipótese de perigo público;
b) A requisição poderá ser civil (em caso de perigo público) ou militar (em caso de guerra);
c) A requisição é um ato administrativo unilateral;
d) A Administração Pública não depende de autorização
prévia do Poder Judiciário para requisitar um bem (autoexecutoriedade);
e) Em regra, a requisição é temporária;
f) Incide em bens móveis, imóveis ou serviços;
g) Em caso de danos, a indenização será ulterior;
h) Cessada a causa que levou à requisição, o bem deverá ser restituído ao seu proprietário.

VI) Servidão administrativa: Maria Sylvia Di Pietro define a servidão administrativa como sendo “(…) o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública” (DI PIETRO, 2016, p. 186).
VI.1) Características:
a) Trata-se direito de gozo de natureza pública: “O ônus imposto pela Administração Pública caracteriza-se por obrigação de não fazer e de suportar, cabendo indenização ao administrado pelos prejuízos sofridos em decorrência de tal obrigação” (GOMES, 2012, p. 215).
b) Atinge bens imóveis;
c) Decorrem da lei (como acontece com a servidão sobre as margens dos rios navegáveis e servidão ao redor dos aeroportos) ou efetuam-se também através de acordo (precedido do ato declaratório, como é o caso da servidão de energia elétrica) ou sentença judicial (quando não for firmado o acordo).
d) Perpetuidade: “(…) as servidões administrativas são perpétuas no sentido de que perduram enquanto subsiste a necessidade do Poder Público e a utilidade do prédio serviente. Cessada esta ou aquela, extingue-se a servidão” (DI PIETRO, 2016, p. 188).
e) Pode ter com objeto um bem afetado a fim de utilidade pública ou serviço público.

Interatividade
A restrição de zoneamento para atividades comerciais ou industriais em certas áreas do Município é exemplo de:
a) ocupação provisória.
b) servidão administrativa.
c) tombamento.
d) limitação administrativa.
e) requisição administrativa.

Referências
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 29. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. GOMES, Fabio Bellote. Elementos de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. MAZZA, Alexandre. Manual do Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. MELO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. SPITZCOVSKY, Celso. Esquematizado Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 361.

FONTE: UNIP

EXERCÍCIO 10 – Assinale a alternativa correta sobre a prescrição da pretensão executória:
A)o fato de o sentenciado era menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença não altera o prazo da prescrição da pretensão executória
B)o prazo prescricional da pretensão executória é regido pela pena fixada na decisão judicial, ainda que não transitada em julgado, de acordo com os patamares descritos no art. 109 do Código Penal
C)o reconhecimento da reincidência, em decisão judicial transitada em julgado, não altera o prazo da prescrição da pretensão executória
D)o prazo prescricional da pretensão executória é regido pela pena fixada na decisão judicial transitada em julgado, de acordo com os patamares descritos no art. 109 do Código Penal
E)o fato de o sentenciado era menor de 21 anos ou maior de 70 anos na data do fato altera o prazo da prescrição da pretensão executória
Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D.

EXERCÍCIO 8 – Identifique a espécie de causa extintiva de punibilidade, que se perfaz com a “declaração formal de que o agente agiu de forma equivocada, voltando atrás em seu comportamento”:
A)perdão aceito
B)perdão judicial
C)retratação
D)confissão
E)delação

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C.

EXERCÍCIO 1 – O prazo para o ajuizamento da queixa-crime é:
A)de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
B)de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
C)de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
D)de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
E)enquanto não estiver prescrito o crime praticado.
O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C)

Exercício 12: Quanto aos efeitos secundários da sentença condenatória é correto afirmar:

A)a reabilitação pode conferir ao interessado o direito de voltar a dirigir veículo automotor, mesmo depois de ter sido condenado pela práca de crime culposo em que tenha empregado um veículo automotor em sua conduta ilícita

B)a reabilitação confere ao reabilitado, automacamente, condição para reassumir certo cargo público, independentemente de aprovação em concurso público

C)uma vez reabilitado, o sujeito volta a ostentar poder familiar em relação aos seus filhos, inclusive sobre aquele que foi sua víma no processo que implicou sua condenação anterior

D)a reabilitação criminal alcança o efeito principal da sentença condenatória, mas não abrange os seus efeitos secundários
E)a reabilitação não confere ao reabilitado condição para reassumir certo cargo público, mas condições para disputa-lo

O aluno respondeu e acertou. Alternativa(E)

Exercício 5:Assinale a alternativa que não contém uma função da Comissão Interamericana de Direitos Humanos:

A)formular recomendações aos Estados sobre o cumprimento dos direitos humanos.

B)solicitar informações aos Estados sobre o cumprimento de direitos e garantias.

C)resolver consultas dos Estados sobre direitos humanos.

D)apresentar um relatório anual à Assembleia da OEA.

E)condenar o Estado ao pagamento de compensação à vítima.

Exercício 1:Pablo nasceu em Buenos Aires. Seu pai é o embaixador brasileiro na Argentina e sua mãe é de nacionalidade argentina. Nos termos da CF/88 e alterações em vigor, é correto afirmar que Pablo:

A)poderá naturalizar-se brasileiro após residir no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos e não tiver condenação penal.

B)poderá naturalizar-se brasileiro após a maioridade se residir no Brasil por um ano e desde que requeira a nacionalidade brasileira.

C)será considerado brasileiro nato desde que venha residir no Brasil até os vinte eu m anos e opte, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D)será considerado brasileiro nato desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo e opte pela nacionalidade brasileira.

E)é brasileiro nato, independentemente de quaisquer condições.

Exercício 6: Sérpico Souza Cruz graduou-se em Direito no ano de 1985 tendo sido aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil em julho de 1986. Exerceu a advocacia criminal durante todos estes anos em escritório localizado na área central do município de São Paulo. Contando com 49 anos de idade teve sua inscrição negada para concurso da Magistratura estadual que previa em seu edital a idade máxima de 45 anos, sob o pretexto de que tal limitação decorria da especificidade da função a ser exercida (juiz de direito).

Podemos dizer que o dispositivo constante do edital de inscrição para o Concurso de Magistratura:

A)violou princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário previsto no artigo 5o, XXXV da CF.

B)violou princípio da inércia da jurisdição previsto no art. 2o do CPC.

C)violou princípio da igualdade previsto no art. 5o caput da CF/88 e artigo 7o, XXX

D)violou princípio da legalidade previsto no art. 5o, II da CF.

E)não violou nenhum princípio já que é da essência do cargo de juiz de direito a limitação de idade em razão das

Questão 1 : Sobre as formas da HEM, podemos afirmar que:

A)A HEM, na forma fraca, diz que os preços correntes refletem toda a informação disponível, pública e privada.

B)A HEM ,na forma forte, diz que os preços correntes refletem a informação contida em todos preços passados.

C)A HEM ,na forma média-fraca, diz que os preços correntes refletem toda a informação divulgada nas demonstrações contábeis.

D)A HEM, na forma semi-forte, diz que os preços correntes refletem a informação contida em todos os preços passados e em toda informação pública.

Exercício 6:São direitos sociais de acordo com a CF/88:

A)a educação, a saúde, a proteção à maternidade e à infância.

B) o trabalho, a previdência social, a anistia e o salário família.

C) a moradia, o lazer, a segurança e o habeas corpus.

D)o salário mínimo, as férias e a assistência aos desamparados.

E)a eutanásia e a redução da maioridade penal.

Exercício 6: Julgue os seguintes itens:

I – Ante o choque das atrocidades cometidas contra a humanidade durante a Segunda Guerra Mundial, a proteção à dignidade da pessoa humana passou a figurar em documentos internacionais como a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

II – A prisão civil no ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, é lícita no caso do devedor de alimentos e ilícita no caso do depositário infiel, salvo se for decorrente de alienação fiduciária.

Assinale a alternativa correta:

A)as duas assertivas estão corretas.

B)as duas assertivas estão incorretas.

C)somente I é correta.

D)somente II é correta.

E)as duas assertivas são corretas e a segunda justifica a primeira.

Questão 11 :Com base no conteúdo que você estudou na unidade 36, responda: para que os indicadores de liquidez são utilizados nas empresas? Assinale a alternativa correta:

A)Para analisar as demonstrações contábeis e conhecer a “saúde” financeira e econômica de uma empresa.

B)Para analisar o fluxo de caixa e conhecer a “saúde” financeira e econômica de uma empresa.

C)Para analisar as demonstrações contábeis e conhecer a “saúde” administrativa de uma empresa.

D)Para analisar o Balanço Patrimonial e conhecer a “saúde” financeira e econômica de uma empresa.

Exercício 9: Sobre a lei complementar e alei ordinária, vale dizer que são:

A)distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para votação de ambas seja o mesmo.

B)distintos os legitimados para apresentação dos respectivos projetos de lei.

C)idênticos o quorum necessário para votação e as matérias reservadas a cada uma delas.

D)distintas as matérias reservadas a cada uma delas, embora o quorum necessário para aprovação de ambas seja o mesmo.

E)idênticas as matérias reservadas para cada uma delas e distintos os legitimados para apresentação dos respectivos projetos de lei.

Exercício 12: O desenvolvimento econômico tem sido definido como um processo de crescimento constante e autossustentado, que leva a renda per capita (divisão da soma de todos os salários da população de um país pelo respectivo número de habitantes) a se elevar continuamente ao longo de determinado período. Em outras palavras, trata-se de um processo contínuo pelo qual a disponibilidade de bens e serviços aumenta em proporção superior ao do crescimento demográfico.

Responda a questão correta, considerando que é possível afirmar que:

A)O desenvolvimento econômico não existe.

B)O desenvolvimento econômico existe.

C)O desenvolvimento econômico perfeito somente está presente nos estudos da economia e não na vida das pessoas

D)O processo inflacionário ajuda no desenvolvimento econômico.

E)O desenvolvimento econômico não se aplica a economia internacional.

Exercício 15: Entre os vários fatores que podem ser elencados na formação dos sistemas de livres:

Aquisição de direitos fundamentais (vida, liberdade e propriedade), elevados à categoria superior de direitos constitucionais:

Evolução do Estado, de modo que este pudesse, crescentemente, intervir nas atividades econômicos dos vários grupos de agentes econômicos e políticos;

Surgimento da divisão entre o público e o privado, no sentido deque os bens do governante passam a se diferenciar dos bens do Estado, os quais estão vinculados ao interesse público.

Sobre tais assertivas, é correto afirmar:

A)I, II estão corretas, mas não a terceira, cuja concepção ocorreu apartir da segunda metade do século XX

B)Apenas pode ser considerada correta a assertiva III, já destacada na própria economia feudal

C)A assertiva I está incorreta e as assertivas II estão erradas.

D)A assertiva I está correta e a II está incorreta. A assertiva I explica o porquê da II estar errada.

E)A assertiva I está incorreta e a assertiva II está correta. A assertiva II não explica o porquê de haver monopólios bons para a economia.

Exercício 15: Entre as escolas econômicas que mais advogaram a necessidade de liberdade para os mercados de bens e serviços e de fatores de produção, podem ser citadas

A)Fisiocrata e Keynesiana

B)Mercantilista e Clássica

C) Clássica e Neoclássica

D)Keynesiana e Marxista

E)Marxista e Neoliberal

Exercício 11: (Tribunal de Contas do Paraná – PR (TCE/PR) 2016) Considerando a importância do discurso ao operador do direito e o que se espera da linguagem jurídica de qualidade, acessível a quem recorre à justiça, assinale a opção correta.

A)A palavra é o meio pelo qual o profissional do direito realiza atividades como peticionar, contestar, apelar, arrazoar, inquirir, persuadir, provar, tergiversar, julgar, absolver ou condenar;

B)A linguagem jurídica funciona como instrumento de ascensão social, pois é por seu emprego que se distinguem os bons e os maus operadores do direito;

C)A seleção do termo mais estilístico pelos operadores do direito evita a perda de tempo precioso em discussões infindáveis;

D)Os operadores do direito devem usar uma linguagem diferente e rebuscada, para provar seu saber jurídico;

E)O conhecimento da linguagem é irrelevante para demonstrar a competência jurídica de um operador do direito;

Exercício 9:No exercício da competência legislativa concorrente:

A)a União edita normas gerais e específicas.

B)a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação.

C)os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União, fixando normas gerais.

D)as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da União.

E)nenhuma das anteriores

Questão 10 : Aqueles grupos que não estão obrigados a publicar demonstrações financeiras consolidadas por força de lei podem fazê-las para uso gerencial. Conforme estudado na unidade 7, marque a alternativa que representa uma finalidade gerencial da consolidação.

A)Apuração da receita operacional do grupo empresarial.

B)Eliminação dos saldos com os credores.

C)Ajuste no faturamento da empresa controlada.

D)Apuração do patrimônio da empresa controlada.

Questão 5 – Segundo o relatório fruto do Fórum Econômico Mundial, realizado em 2019 e que considerou a paridade entre homens e mulheres nas áreas de saúde, educação, trabalho e política, nosso país necessita de mais de meio século, mais precisamente, de 59 anos para ter igualdade de gênero, ocupando o 92º lugar como país mais igualitário do mundo. Segundo este relatório, é correto afirmar o seguinte:

Escolha uma opção:

a. Nosso país tem uma das maiores desigualdades de gênero, principalmente no que se refere à participação política e a questão salarial.

Questão 2 – As políticas públicas, são o que se pode dizer no debate sobre conceitos de determinados fenômenos. Desta forma, assinale a alternativa que apresenta seu conceito:

Escolha uma opção: a. Conceito não consensual.

Questão 2: Pessoas com deficiência física ou baixa mobilidade, enfrentam várias barreiras. Algumas delas são:

Escolha uma opção: b. Barreiras nos transportes e nas comunicações.

PERGUNTA: A Doutrina da Proteção Integral foi inserida na legislação brasileira pelo artigo 227 da Constituição Federal de 1988, trazendo para a nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da adolescência. Desta forma, complete a frase do art. 227 que reza:

É dever da família, da ___________e do Estado assegurar à criança e ao_______, com absoluta prioridade, o direito à________, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (BRASIL, 1998)

Escolha uma opção:
a. Sociedade – adolescente – vida.
b. Comunidade – crianças – luta.
c. População – pessoas – passeio.
d. Pessoais – empresários – estudo.

Exercício 6:A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede

PORQUE

A razão social da sociedade, quando do respectivo registro, poderá adotar dentre outros, um nome fantasia, desde que devidamente justificada nos atos de registro a denominação.

Assinala a alternativa correta:

A)as duas assertivas são falsas.

B)a primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira.

C)a primeira assertiva é verdadeira e a segunda falsa.

D)as duas assertivas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

E)as duas assertivas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

Exercício 6: De acordo com o artigo 129 da CF que exemplifica as funções do Ministério Público, podemos dizer que não é sua função institucional:

A)defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B)representar judicialmente entidades públicas.

C)promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

D)exercer o controle externo da atividade policial.

E)exercer funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com a sua finalidade.

Exercício 6:Assinale a alternativa correta:

I – A Justiça Militar Estadual é especial tanto quanto a Justiça Militar Federal, não havendo prevalência de uma sobre a outra.

II – A Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar os Militares dos Estados e das Forças Armadas nos crimes militares.

III – A Justiça Militar Estadual também é competente para processar e julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

A)todas as assertivas são verdadeiras.

B)I e II são verdadeiras.

C)I e III são verdadeiras.

D)somente I é verdadeira.

E)somente III é verdadeira.

Exercício 6:

O conflito positivo de jurisdição entre um Juiz do Trabalho e um Juiz de Direito, este último no exercício da jurisdição trabalhista, na forma do artigo 668 da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá ser julgado pelo:

A)Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer hipótese.

B)Superior Tribunal de Justiça, em qualquer hipótese.

C)Tribunal Regional do Trabalho, se a competência geográfica de ambos estiver afeta a um mesmo Tribunal Regional do Trabalho.

D)Tribunal de Justiça do Estado em que se situar a Vara Cível.

E)Tribunal Regional Federal em que se situarem as unidades judiciárias conflitantes.

10 -Para se definir os cargos-chave, que devem:

Resposta Correta. Letra D.

A. Ser originais no organograma; ser desconhecidos pelos funcionários até então; Ser correspondentes aos vários níveis de remuneração dentro da empresa.

B. Ser originais e difíceis de definir; Incomuns em outras empresas – difíceis de se estabelecer uma correspondência em outras empresas; possuir baixa remuneração

C. Ser populares e de senso-comum; possuir instabilidade no organograma; complexos de definir;

D. Ser representativos da estrutura da força de trabalho da empresa; Possuir estabilidade no organograma; Ser bem conhecidos; Ser fáceis de definir; Ser correspondentes aos vários níveis de remuneração justa e razoável, tanto dentro quanto fora da empresa.

Exercício 7: Sabemos que a partir da aprovação da Lei 10.639/2003, os professores são confrontados com a necessidade de se trabalhar a perspectiva étnico-racial em suas aulas. Para isso, terão de pensar e elaborar Planos de Ensino e de Aula que contemplem o olhar da pluralidade cultural e da promoção da igualdade racial nas práticas escolares. As alternativas abaixo apresentam algumas das estratégias possíveis ao professor para tal planejamento, exceto:

A)Constituição de subjetividades outras, livres da clausura causada pelo modelo dito, “ideal”, visando buscar outras formas de vida.

B)Há que se planejar uma racionalidade objetiva que determine a construção de discursos igualitários.

C)Enfrentamento de toda e qualquer prática ou manifestação de racismo no ambiente escolar.

D)Luta diária contra as formas de “assujeitamento”, que procuram modelar as pessoas de uma mesma forma.

E)Trabalho crítico com os livros didáticos e paradidáticos, a fim de detectar e combater os estereótipos neles ainda presentes.

Exercício 3:

A respeito da promulgação de leis antirracistas no Brasil, é incorreto afirmar:

A)Foi a partir de 1988, com a nova Constituição brasileira, que o racismo passou a ser considerado crime.

B)A década de 1990 trouxe grandes avanços nas legislações antirracistas, ao mesmo tempo em que fez crescer o movimento negro, que passou a ganhar projeção desde então.

C) Como as leis no Brasil não são cumpridas, a legislação antirracista teve pequeno impacto na promoção da igualdade racial no país.

D)As leis no Brasil no tocante às questões étnico-raciais são bastante avançadas e consideradas uma das mais modernas do mundo, embora não sejam plenamente aplicadas.

E)Após 1988, o movimento negro se fortaleceu no Brasil, principalmente por sua autovalorização e de sua percepção racializada de si mesmo e do outro.

1-Assinale a alternativa que melhor define o conceito de diáspora, vivida pelos negros após sua transferência forçada ao Brasil, a partir de 1550:

A-Desterrados de seu continente, separados de seus laços de relação pessoal, ignorantes da língua e dos costumes, o deslocamento dos negros foi de tal monta que acabou alterando cores, costumes e a própria estrutura da sociedade local.

B-O fato de que toda a história da África foi sendo apagada dos livros, que passaram a contar a história apenas sob a perspectiva do branco colonizador.

C-A inegável influência que a cultura brasileira, em formação, recebeu como herança africana, não só no campo econômico, através do trabalho escravo e não remunerado, mas nos campos demográfico, cultural, entre outros.

D-A contribuição que tiveram os quilombos como força de resistência negra durante o período de escravidão, surpreendendo também pela capacidade de organização e por apresentar uma proposta social e política alternativa ao modelo colonial.

E-O envio de milhares de imigrantes brancos ao Brasil a partir principalmente do início do século XX, para substituir a mão-de-obra negra após a abolição da escravatura.

2-(Concurso Público, adap. CESPE – 2010) No que se refere ao racismo no Brasil, assinale a opção correta.

A- Após os golpes de estado de 1964 e 1968, o mito da democracia racial continua a servir como ideal ou inspiração na sociedade brasileira.

B-A formulação de Gilberto Freire sobre o país constituir uma democracia social foi, historicamente, rejeitada no Brasil.

C-A existência de mobilidade social e de abertura racial significa ausência de preconceitos e de discriminação.

D-O racismo mascarado desempenhou importante papel na manutenção das desigualdades na sociedade brasileira.

E-O racismo brasileiro deve ser lido como reação à igualdade legal entre cidadãos formais e informais que se instalou com o fim da escravidão.

Exercício 6: Marque a alternativa que apresenta forma de provimento originário de servidor público civil:

A)Nomeação

B)readaptação

C)remoção

D)ascensão

E)N.D.A

Exercício 6:Considerando as assertivas sobre licitação:

I.Quando for cabível a concorrência não se pode realizar nem a tomada de preços e nem o convite.

II. O pregão é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para venda de bens móveis inservivéis para a Administração ou de produtos apreendidos ou “penhorados”, ou para alienação de bens previstos no artigo 19 da Lei nº 8666./93.

Responda:

A)I e II estão corretas

B)I e II estão incorretas

C)I é correta e a II é incorreta

D)I é incorreta e a II é correta

E)N.D.A

Exercício 6: Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que:

A)o ato administrativo paticado por agente incompetente deve ser revogado

B)a revogação só incide sobre ato administrativo vinculado

C)um ato administrativo perfeito e eficaz pode ser anulado ou revogado, conforme o caso

D)a anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc

E)N.D.A

Exercício 6:A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se :

A)legalidade

B)moralidade

C)impessoalidade

D)hierarquia

E)eficiência