Conceito e Elementos da Denúncia e da Queixa
1 – Ao examinar o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da denúncia, o magistrado competente observou que a peça inicial do Ministério Público não tinha a indicação de rol de testemunhas, além de não apontar as circunstâncias agravantes incidentes no caso concreto, razão pela qual houve por bem rejeitar a referida peça exordial. Agiu corretamente o juiz? Por quê?
RESPOSTA – Não agiu corretamente o magistrado, pois, conforme estudado em aula e com base no resumo da matéria, a indicação de rol de testemunhas é facultativa, fazendo parte da estratégia do órgão acusatório, que simplesmente irá arcar com as consequências da falta de apresentação do rol de testemunhas, com eventual insuficiência da prova oral no caso concreto, o que poderá ensejar, inclusive, a absolvição do acusado.
De igual maneira, tem-se que as circunstâncias agravantes, por serem genéricas e aplicáveis a todos os delitos, de modo indistinto, não necessitam ser descritas de modo expresso na denúncia, ao contrário das qualificadoras e das causas de aumento correspondentes ao crime em questão, não sendo englobadas, portanto, pela exigência de exposição do fato criminoso, prevista no art. 41 do CPP.
Recebimento e Rejeição da Denúncia ou Queixa
2 – Em determinado caso, o juiz houve por bem receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, em decisão lacônica, de apenas uma linha, nos seguintes termos: “Recebo a denúncia. Intime-se o réu para a apresentação de resposta no prazo legal”.
Pergunta-se: como deverá o advogado impugnar a referida decisão? Qual será a fundamentação jurídica? Se o juiz tivesse rejeitado a denúncia,caberia recurso? Explique.
RESPOSTA – A fundamentação da decisão de recebimento ou rejeição da peça inicial é essencial, ainda que sucinta, em atenção ao disposto no art.93, inciso IX, da Constituição Federal.
A rejeição da denúncia ou queixa admite a interposição de recurso em sentido estrito, conforme previsto no art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal.
Questões Relevantes sobre Denúncia e Queixa
3 – Em determinado caso, o representante do Ministério Público, por possuir dúvidas acerca da dinâmica dos fatos criminosos, mencionou na denúncia que o réu cometeu o crime com dolo ou com culpa, o que seria apurado em sede de instrução processual. Ao examinar a denúncia, como deverá proceder o magistrado? Justifique.
RESPOSTA – Conforme estudado em aula, salvo exceções, a denúncia deve conter a descrição minuciosa dos fatos, sendo inviável uma peça inicial genérica. De igual maneira, não é viável a chamada denúncia alternativa,devendo o órgão acusatório, mesmo em caso de dúvida, optar por uma das alternativas existentes antes do oferecimento da denúncia (crime doloso ou culposo). E, nesse ponto, a descrição da conduta do réu, isto é, de seu dolo ou culpa na prática do delito, é elemento básico e essencial das razões da petição inicial, possibilitando o correto exercício da ampla defesa.
Logo, diante da impossibilidade de denúncia alternativa, deverá o magistrado rejeitar a peça inicial oferecida pelo representante do Ministério Público no caso concreto, considerando não ter sido preenchido o requisito da correta “exposição do fato criminoso”, tal como previsto no art. 41 do CPP, tratando-se, assim, de denúncia inepta.
“Emendatio Libelli” e “Mutatio Libelli”
1 – Após o regular trâmite de uma ação penal, o réu foi condenado pelo magistrado como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, dando azo à interposição de recurso de apelação. O Tribunal de Justiça competente, contudo, ao julgar o apelo, entendeu que o acusado teria cometido o crime de receptação simples (CP, art. 180, caput), haja vista os novos fatos mencionados por uma testemunha na audiência de instrução, os quais não constam na denúncia.
Pergunta-se: Agiu corretamente o Tribunal? Por quê? E se os fatos constassem na peça inicial? Fundamente.
RESPOSTA – O Tribunal agiu incorretamente, pois houve, na prática, o aditamento da denúncia (mutatio libelli) em grau recursal, o que é vedado em nosso sistema jurídico processual, porquanto tal medida pode ser adotada somente até a sentença. Todavia, se os fatos mencionados pela testemunha estivessem na exposição do fato criminoso constante na denúncia, poderia o Tribunal proceder do referido modo, sendo viável simplesmente modificar a definição jurídica do fato dada pelo órgão acusatório (emendatio libelli), ainda que em grau recursal
TEMA 09
Competência I
Jurisdição e competência
1 – Bruno é policial militar e, no exercício de sua função, p raticou homicídio doloso contra um civil.
O processo deverá correr perante a Justiça Comum ou Justiça Militar?
RESPOSTA – O processo deverá correr perante a Justiça Comum, conforme dispõe o art. 9º, §1º, do Código Penal Militar:
§ 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.
Competência absoluta e relativa
2 – Ambrózio está sendo processado pelo crime de roubo, sendo a denúncia recebida pelo magistrado da 3ª Vara Criminal da Comarca. Contudo, no decorrer do inquérito policial sua prisão cautelar já havia sido analisada pelo juiz da 1ª Vara Criminal, o qual lhe concedeu a liberdade provisória.
Como advogado de Ambrózio, qual medida processual deve ser adotada?
RESPOSTA – Trata-se de hipótese de incompetência relativa, devendo ser arguida pela parte para que não seja atingida pela preclusão. Portanto, cabe ao patrono opor Exceção de Incompetência, nos termos do art. 108 do CPP.
Questões polêmicas I
3 – Juliano divulgou para alguns de seus amigos fotos pedófilo-pornográficas através do aplicativo whatsapp, motivo pelo qual está sendo processado como incurso no art. 241-A do ECA perante a Justiça Federal.
Qual tese pode ser apresentada em favor de Juliano?
RESPOSTA – Trata-se de hipótese de incompetência absoluta, sendo a competência da justiça estadual, uma vez que a conduta não p ossui caráter de transnacionalidade, limitando-se apenas a alguns amigos do acusado.
Assim, deve ser anulado o processo e remetido à justiça estadual.
Questões polêmicas II
5 – Em 1997 foi morto em Brasília o índio Galdino, o qual foi incendiado durante a madrugada por alguns rapazes. A competência para julgamento de tal crime será da justiça federal ou estadual?
RESPOSTA – Embora o crime tenha sido cometido contra um índio, não se verifica ofensa aos direitos indígenas, portanto, a competência será da justiça estadual (artigo 109, XI CF)
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