A execução do testamento consiste em cumprir as disposições feitas pelo de cujus, em vida, no testamento, cuja responsabilidade por sua execução, a fim de que seja validada a vontade do testador, é atribuída ao testamenteiro.

Considerando as regras acerca do cumprimento do testamento, é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. Se for testamento particular, o legislador dispensa o procedimento de cumprimento de testamento, bastando a apresentação do seu instrumento nos autos do inventário.

b. O testador pode nomear uma ou mais pessoas para agirem como testamenteiro, indicando se elas agirão em conjunto ou separadamente.

c. O encargo do testamenteiro é gratuito, cabendo-lhe remuneração somente se o testador a prever expressamente no testamento.

d. Dá-se o nome de testamenteiro universal, àquele que recebe porção da herança, a título universal, por indicação do testador como forma de remuneração do seu cargo.

e. A função do testamenteiro encerra-se com o registro e publicação do instrumento do seu testamento, quando, então, o inventariante assume o dever de cumprir o testamento.

“O testamento é negócio jurídico gratuito ou benévolo, pois não existe vantagem para o autor da herança, ou seja, não há o sacrifício bilateral que identifica os negócios jurídicos onerosos. Desse modo, não há qualquer remuneração ou contraprestação para a aquisição dos bens ou direitos decorrentes de um testamento” (TARTUCE, 2017, p. 1007).

Considerando as características do testamento, podemos dizer que ele é:

Escolha uma:

a. Solene, irrevogável, personalíssimo e, desde sua elaboração produz efeitos.

b. Solene, irrevogável (salvo quanto ao reconhecimento de filhos), admite mais de um testador (testamento conjuntivo), mas, somente produz efeitos após a morte do testador.

c. Informal, pois não há forma prescrita em lei, irrevogável (salvo quanto ao reconhecimento de filhos), admite mais de um testador (testamento conjuntivo), mas, somente produz efeitos após a morte do testador.

d. Informal, pois não há forma prescrita em lei, revogável (salvo quanto ao reconhecimento de filhos), personalíssimo e desde sua elaboração produz efeitos.

e. Solene, revogável (salvo quanto ao reconhecimento de filhos), personalíssimo e somente produz efeitos após a morte do testador.

Questão 2

Exercício 1: Considerando as afirmações abaixo:

I – As teorias dualista e monista não podem ser postas como antagônicas;

II – No Brasil, vige apenas a teoria dualista;

III – No Brasil, não há possibilidade de norma internacional alterar regra inscrita em texto constitucional.

A)Todas as assertivas estão corretas;

B)Todas as assertivas estão erradas;

C)Apenas a assertiva I está errada;

D)Apenas a assertiva II está errada;

E)Apenas a assertiva III está errada.

Exercício 2: São sujeitos primários (ou originários) de Direito Internacional Público,

A)Cruz Vermelha Internacional;

B)Movimento de libertação nacional – Movimentos que buscam a independência em relação a outro Estado;

C)Organizações Não Governamentais Internacionais;

D)Apenas os Estados;

E)O Greenpeace International.

Exercício 3: O aforismo par i

Pergunta 1 Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: RESPOSTA – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; debates, audiências e consultas públicas; conferências sobre assuntos de interesse… Leia mais ›

A declaração de utilidade pública já produz alguns efeitos:

RESPOSTA – submete o bem a força expropriatoria do Estado, fica o estado do bem, confere ao Poder Público, o direito d epenetrar no bem a fim de fazer verificações e medições desde que as autoridades administrativas atuem com moderação e sem excesso de poder, da inicio ao prazo de caducidade.

Pergunta 2

A desapropriação, conforme nossas aulas, desenvolve-se por meio de uma sucessão de atos definidos em lei e que culminam com a incorporação do bem ao patrimônio público. Esse procedimento compreende duas fases:

RESPOSTA – A declaratória e a executória.

Pergunta 3

Aponte a alternativa correta:

RESPOSTA – Sesmarias: extensa área de terras virgens, desaproveitadas ou incultas, que os donatários das capitanias e, posteriormente, os governadores gerais, no período colonial do Brasil, concediam, a título de domínio pleno.

Pergunta 4

O Brasil é considerado nos dias atuais como um dos países de maior carga tributária, que de maneira direta acaba onerando as empresas em altos valores de tributos. Porém muitas empresas acabam deixando de pagar estes tributos e uma fatia desta a sonegação de impostos. Vale ressaltar que esta sonegação é válida tato para a pessoa física como a jurídica. De acordo com o Sonegometro, a sonegação de impostos atinge a marca de 215 bilhões em 2018, valor este que se equivale a construção de mais de 6 milhões de casas populares.

Disponível em https://www.segs.com.br/mais/economia/118393-sonegacao-de-impostos-atinge-marca-de-215-bilhoes-em-2018.

 O governo vem tomando medidas drásticas para pelo menos diminuir este valor de sonegação e uma delas é a implementação do Bloco K, controle este que o governo terá condições de verificar a movimentação do estoque da empresa. Este controle hoje já é praticado nas multinacionais e em alguns atacadistas. Na constituição do Crédito Tributário, ocorre o chamado lançamento, que de acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente bem como calcular o montante devido, identificando o sujeito passivo, propondo assim a aplicação da penalidade. É através do lançamento que o fisco constitui o crédito tributário direcionando ao contribuinte de pagamento do tributo.

Considerando o contexto mencionado acima, elabore um texto dissertativo, contemplando os seguintes aspectos:

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, na constituição do crédito tributário explique os três tipos de lançamento.

Questão 1

Dentre algumas formas de planejamento tributário que vem sendo, com algumas ressalvas, aceito pela Receita Federal, encontra-se a incorporação às avessas.

Trata-se, notadamente, de conduta que implica:

Escolha uma:

a. a incorporação, por uma empresa deficitária, de uma empresa lucrativa, permitindo, assim, que utilize seus prejuízos fiscais para o pagamento de tributos devidos pela empresa incorporada, até então geradora de tributos. No entanto, o prejuízo fiscal não poderá ser utilizado de uma só vez, limitando-se a 20% a cada exercício. Para a Receita Federal, a existência de real propósito negocial na operação também é algo relevante para se aferir a licitude do negócio.

b. a incorporação, por uma empresa deficitária, de uma empresa lucrativa, permitindo, assim, que utilize seus prejuízos fiscais para o pagamento de tributos devidos pela empresa incorporada, até então geradora de tributos. No entanto, o prejuízo fiscal não poderá ser utilizado de uma só vez, limitando-se a 20% a cada exercício. Para a Receita Federal, a existência de real propósito negocial na operação é irrelevante para se aferir a licitude do negócio.

c. a incorporação, por uma empresa deficitária, de uma empresa lucrativa, permitindo, assim, que utilize seus prejuízos fiscais para o pagamento de tributos devidos pela empresa incorporada, até então geradora de tributos. No entanto, o prejuízo fiscal não poderá ser utilizado de uma só vez, limitando-se a 30% a cada exercício. Para a Receita Federal, a existência de real propósito negocial na operação é irrelevante para se aferir a licitude do negócio.

d. a incorporação, por uma empresa deficitária, de uma empresa lucrativa, permitindo, assim, que utilize seus prejuízos fiscais para o pagamento de tributos devidos pela empresa incorporada, até então geradora de tributos. No entanto, o prejuízo fiscal não poderá ser utilizado de uma só vez, limitando-se a 25% a cada exercício. Para a Receita Federal, a existência de real propósito negocial na operação também é algo relevante para se aferir a licitude do negócio.

e. a incorporação, por uma empresa deficitária, de uma empresa lucrativa, permitindo, assim, que utilize seus prejuízos fiscais para o pagamento de tributos devidos pela empresa incorporada, até então geradora de tributos. No entanto, o prejuízo fiscal não poderá ser utilizado de uma só vez, limitando-se a 30% a cada exercício. Para a Receita Federal, a existência de real propósito negocial na operação também é algo relevante para se aferir a licitude do negócio.

Questão 2

Leciona Hugo de Brito Machado que “a expressão ‘planejamento tributário’ designa a conduta de fazer um plano para as atividades econômicas de uma empresa capaz de fazer com que tais atividades sejam desenvolvidas com o menor ônus tributário possível sem a prática de nenhum ilícito”. Afirma, ainda, que “dentro do campo da licitude, é inegável que o contribuinte tem sempre o direito de optar pela forma de dese

Questão 1

Após ter sido constituído regularmente, o crédito tributário pode ganhar diferentes caminhos, a depender da atuação do sujeito passivo.

Analise as afirmativas a seguir:

I. Se, regularmente notificado, optar por efetuar o pagamento, ocorrerá a extinção do crédito tributário;

II. Se, regularmente notificado, optar pela consignação em pagamento, ocorrerá a extinção do crédito tributário;

III. Se, regularmente notificado, optar pela compensação, ocorrerá a extinção do crédito tributário;

IV. Se, regularmente notificado, contestar o valor, ocorrerá a suspensão do crédito tributário.

Assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. As afirmativas I, II e IV estão corretas.

b. As afirmativas I, III e IV estão corretas.

c. As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

d. As afirmativas I, II e III estão corretas.

e. As afirmativas II, III e IV estão corretas.

Questão 2

Sabe-se que o crédito tributário nasce após o lançamento feito pela Autoridade Administrativa. É o lançamento que torna a obrigação tributária líquida, certa e exigível. No entanto, para que o caminho natural para o recebimento do crédito seja seguido, o sujeito passivo deverá ser regularmente notificado a esse respeito.

É correto afirmar que , se amparado em lei, o sujeito passivo optar por dar bens imóveis para satisfazer o crédito tributário, ocorrerá:

Escolha uma:

a. a suspensão do crédito tributário pela modalidade dação em pagamento.

b. a extinção do crédito tributário pela modalidade dação em pagamento.

c. a exclusão do crédito tributário pela modalidade dação em pagamento.

d. a suspensão do crédito tributário pela modalidade consignação em pagamento.

e. a exclusão do crédito tributário pela modalidade consignação em pagamento.

Questão 3

Em 10/08/2018, determinada empresa localizada na região de Piracicaba/SP foi autuada pela Receita Federal pelo não recolhimento de certo valor a título de contribuições especiais da seguridade social (PIS e COFINS). Os valores devidos foram declarados pela empresa dentro do prazo de entrega das declarações (mês seguinte ao da competência), porém não foram pagos, e faziam referência às competências 03/13, 04/13 e 05/13.

Considerando que tais tributos estão sujeitos a lançamento por homologação, é correto dizer que:

Escolha uma:

a. a autuação é procedente uma vez que não houve prescrição dos créditos tributários porque o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

b. a autuação é parcialmente procedente uma vez que houve prescrição apenas da competência 03/13.

c. a autuação é improcedente u

A Certidão negativa de débitos tributários, emitida pela Fazenda, prova que o contribuinte não tem débitos para com aquele ente público que a expediu. Entretanto, essa regularidade fiscal não é exclusivamente reservada para contribuintes sem qualquer débito, afinal, mesmo aqueles que são devedores podem ser considerados em situação fiscal regular mediante a obtenção de uma certidão positiva com efeitos de negativa, emitida pela Fazenda quando, apesar da existência de débito, este está abrangido por alguma hipótese que suspende sua exigibilidade. Veja o artigos 205 e 206 do CTN:

“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido”

“Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”.

Considerando o texto, pode-se afirma que a Fazenda deverá emitir certidão positiva com efeitos de negativa quando:

Escolha uma:

a. o contribuinte apresentar requerimento de parcelamento antes da constituição do crédito tributário.

b. o contribuinte apresentar defesa intempestiva em processo administrativo fiscal inaugurado por Auto de Infração.

c. o contribuinte apresentar requerimento de concessão de moratória antes da constituição do crédito tributário.

d. o contribuinte apresentar requerimento de concessão de isenção antes da constituição do crédito tributário.

e. o contribuinte apresentar defesa tempestiva em processo administrativo fiscal inaugurado por Auto de Infração.

Questão 2

A moratória é uma hipótese legalmente prevista para suspender o crédito tributário. Em linhas gerais, seu efeito prático é adiar o recolhimento do tributo por um determinado período de tempo. Dentre outras características, pode-se ainda afirmar que:

I. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira, inexistindo outra hipótese.

II. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral  pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

III. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:

a. Apenas a afirmativa III está correta.

b. Apenas a afirmativa II está correta.

c. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

d. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

e. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Questão 3

Sabe que ao contribuinte, também é garantida a aplicação do princípio constitucional da ampla defesa que, dentre outras faces, garante-lhe o direito de alegar toda a matéria em direito admitido, não podendo, ainda, ser considerado culpado antes de uma decisão definitiva de mérito, sendo esta a expressão do princípio constitucional da inocência.

Considerando o enunciado, pode-se afirmar que a aplicação prática do princípio constitucional da ampla defesa, no Direito Tributário, pode ser encontrado:

Escolha uma:

a. quando da apresentação, pelo contribuinte, de recurso administrativo, sendo esta verdadeira hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

b. quando da apresentação, pelo contribuinte, d

Capacidade de investimentos = a capacidade de investimentos de uma empresa é determinada pelo seu patrimônio líquido e fluxo de caixa. Ter um patrimônio líquido significativo significa ter mais recursos disponíveis para investir. Além disso, ter uma boa gestão financeira e controle de despesas pode aumentar o fluxo de caixa disponível para investimentos. A capacidade de investimentos também pode variar com base na situação econômica geral do país, taxas de juros, perspectivas de mercado e desempenho da empresa ou setor em que se pretende investir.

4-Novos projetos/produtos = De acordo com a teoria tradicional de orçamento de capital, o Valor Presente Liquido (VPL) de um projeto é o valor presente de seus fluxos de caixa livres esperados no futuro, descontados a uma taxa que reflita o risco do negócio e as incertezas de mercado.
A principal deficiência da Metodologia do VPL é não levar em consideração as atitudes que podem ser tomadas depois que o projeto tenha sido aceito e colocado em operação e que podem fazer com que os fluxos de caixa mudem.

5-Geração de caixa presente e futuro = É importante que as empresas tenham um planejamento financeiro sólido, com projeções realistas e estratégias para garantir uma receita consistente. Isso pode ser alcançado por meio de uma boa gestão de fluxo de caixa, controle de despesas e investimentos em iniciativas que possam aumentar a lucratividade da empresa. Além disso, as empresas também devem estar atentas a mudanças no mercado e às tendências do setor em que atuam, para se adaptar rapidamente e garantir sua competitividade e sucesso a longo prazo.

O lançamento tributário, no caso do IPTU, dá-se, geralmente, pelo envio do boleto bancário para o contribuinte. É nesse momento que a autoridade atesta as condições necessárias para a concretização do lançamento, checando as informações relacionadas ao sujeito passivo, à base de cálculo, à alíquota.

Após o lançamento, o contribuinte:

Escolha uma:

a.Deverá pagar o valor indicado, não havendo possibilidade de alteração do lançamento.

b.Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando qualquer matéria que lhe entender cabível.

c.Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando apenas matéria relacionada à correta definição da base de cálculo (no caso, o valor venal do imóvel).

d.Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando apenas matéria relacionada à questão temporal/prescricional.

e.Não poderá impugnar o lançamento, restando-lhe apenas as medidas judiciais para questionar o débito.

Questão 2

Para a resolução da questão, considere o artigo 144 do CTN: “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:

a.20 de março de 2015, a alíquota do IPVA do Estado de Pernambuco aumentou em um ponto percentual, passando de 2% para 3%. Ao fazer o lançamento de ofício do IPVA referente ao ano de 2016, o Estado não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.

b.15 de setembro de 2010, a alíquota do ITR aumentou em um ponto percentual, passando de 2% para 3%. Ao fazer o lançamento de ofício  referente ao ano de 2011, a União não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.

c.15 de janeiro de 2017, a alíquota do IPTU do Município de Anhembi, no Estado de São Paulo, aumentou em um ponto percentual, passando de 3% para 4%. Ao fazer o lançamento de ofício do ITU referente ao ano de 2016, o Município não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.

d.10 de fevereiro de 2018, a alíquota do IPVA do Estado de Alagoas aumentou em dois pontos percentuais, passando de 2% para 4%. Ao fazer o lançamento de ofício do IPVA referente ao ano de 2017, o Estado poderá aplicar nova alíquota.

e.25 de abril de 2016, a alíquota do IPTU do Município de Palmas, no Estado do Tocantins, aumentou em um ponto percentual, passando de 2% para 3%. Ao fazer o lançamento de ofício do IPTU referente ao ano de 2017, o Município não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.

Questão 3

O artigo 144, § 4º, do CTN, tem a seguinte redação: “§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”

A partir desse dispositivo, considere as afirmativas e assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a.Milton entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2016, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2018. Nesse caso, considerando que houve fraude nos dados, o lançamento foi regular.

Em relação ao crédito tributário, considere o seguinte: “Em verdade, pode-se afirma que existem dois tipos distintos de créditos tributários: aquele advindo da ocorrência da hipótese de incidência tributária específica do tributo e aquele originado do descumprimento da obrigação tributária acessória”.

É correto afirmar que o Crédito tributário.

Escolha uma:

a.somente pode nascer em razão do descumprimento de uma obrigação tributária acessória positiva ou negativa (exemplo: importar bens).

b.pode nascer tanto da própria realização do fato gerador do tributo (exemplo: multa aplicada pela não emissão de nota fiscal de venda de mercadoria) como do descumprimento de uma obrigação tributária acessória positiva ou negativa (exemplo: importar bens).

c.somente pode nascer em razão da realização do fato gerador do tributo (exemplo: importar bens).

d.somente pode nascer em razão do descumprimento de uma obrigação tributária acessória positiva ou negativa (exemplo: multa aplicada pela não emissão de nota fiscal de venda de mercadoria).

e.pode nascer tanto da própria realização do fato gerador do tributo (exemplo: importar bens) como do descumprimento de uma obrigação tributária acessória positiva ou negativa (exemplo: multa aplicada pela não emissão de nota fiscal de venda de mercadoria).

A despeito da previsão normativa apresentada pelo Código Tributário Nacional, o tema da responsabilidade tributária está em constante evolução. O Superior Tribunal de Justiça que o diga, afinal, são inúmeros os processos que lá chegam discutindo a extensão da responsabilização para terceiros que, originariamente, não realizaram o fato gerado do tributo.

Com base nesse tema, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:

Escolha uma:

a.A regra contida no artigo 123 do CTN, que dispõe sobre a inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública, em matéria tributária, destina-se a evitar acordo entre particulares que poderiam alterar a responsabilidade tributária para com a Fazenda.

b.O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade implica na responsabilidade solidária do sócio-gerente.

c.Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume parcialmente o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) apenas o correspondente ao principal, excluindo-se, portanto, quaisquer penalidades anteriormente aplicadas.

d.A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, que poderá ser apresentada após a instauração de procedimento administrativo destinado à apurar eventual infração à legislação tributária.

e.Imóvel adquirido em hasta pública implica em responsabilização tributária do adquirente pelos débitos tributários gravados ao respectivo imóvel antes da alienação.

Questão 2

Segundo Eduardo Sabagg, “em princípio, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”).

De acordo com o texto, e levando em consideração o estudo do tema responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

Com o CPC atual, algumas ações executivas ainda se desenvolvem no processo executivo, configurando ação autônoma como era antes da reforma, mas a maioria delas desenvolve-se no próprio processo de cognição, formando uma nova fase deste. Até a coisa julgada material, o processo permanece em seu fluxo habitual e, depois dela, dá-se o cumprimento da sentença, ou fase executiva.”

ROSA, Victor da Silva. Do sincretismo processual. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/193415/do-sincretismo-processual Acesso em: 15 mar. 2020.

Considerando as informações apresentadas, disserte sobre a questão do sincretismo processual no tocante ao cumprimento de sentença. Justifique sua resposta.

Ao incluir a execução contra a Fazenda Pública de obrigação de pagar quantia certa no procedimento sincrético do cumprimento de sentença, o CPC/15 autoriza que o exequente inicie o procedimento executivo nos mesmos autos em que proferida a decisão ou sentença, sem a necessidade de dar início a novo processo judicial.

Conforme o contexto acima, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a.A Fazenda Pública poderá arguir, em impugnação a execução, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.

b.Não impugnada a execução, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, mandado de busca e apreensão em favor do exequente.

c.Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada não será, desde logo, objeto de cumprimento.

d.A Fazenda Pública poderá arguir, em impugnação a execução, falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.

e.A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 20 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Na situação apresentada, Pedro não deverá responder por crime nenhum, visto que, não teve vontade de atingir o patrimônio do Sr. Barba Azul, ou seja, não agiu com dolo, mas sim com culpa.

Verificamos no art. 163 do CP, que não admite – se a modalidade culposa, desta forma, Pedro não cometeu ato ilícito, trata-se de fato atípico.

Vejamos:

Art. 163.Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado

Parágrafo único – Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II   – com emprego   de   substância   inflamável   ou   explosiva, se o fato não constitui crime mais grave

III   –   contra   o   patrimônio   da   União, de   Estado, do   Distrito Federal, de Município   ou   de   autarquia, fundação pública, empresa   pública, sociedade   de   economia   mista   ou   empresa   concessionária   de   serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017) IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima

:Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

FONTE – ANHANGUERA / UNOPAR 2023

Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:

I. O regulamento de execução é hierarquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.

III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.

IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.

Está CORRETO o que se afirma em

Escolha uma:

a.I, II, III e IV.

b.I e III, apenas.

c.I e IV, apenas.

d.I, II e III, apenas.

e.II e IV, apenas.

FONTE- ANHANGUERA/UNOPAR 2023

Furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem. É, pois, o assenhoramento de modo definitivo, ou seja, a pessoa que furta um objeto deve ter a intenção de permanecer com ele de modo definitivo.

Sobre o crime de furto assinale a alternativa INCORRETA:

Escolha uma:

a.Inexiste a figura do furto privilegiado.

b.Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

c.O crime de furto é majorado pelo repouso noturno.

d.O furto é qualificado quando praticado com a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

e.O furto é qualificado com o emprego de chave mixa.

FONTE ANHANGUERA / UNOPAR 2023

O tema “proteção do trabalhador” ganhou, após a década de 50, inúmeros capítulo controversos que, aos poucos, foram sendo incorporados ao costume ao direito brasileiros. Dentre os elementos jurídicos que surgiram, a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Lei nº 5.107/1966 talvez tenha sido um dos maiores destaques positivos dessa evolução.

Em relação à natureza jurídica da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), analise as assertivas e marque a correta.

Escolha uma:

a.A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidada no sentido de que o FGTS não é imposto nem contribuição previdenciária, não sendo possível equipará-los para fins tributários.

b.A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da parafiscalidade, sendo imperativa a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.

c.A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da parafiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.

d.A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da fiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.

e.A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da extrafiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.

FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR

Questão 3

Geraldo Ataliba afirmava que a parafiscalidade seria a atribuição, por lei, da capacidade de sujeito ativo do Estado formal político, a pessoas diversas, paraestatais, para benefício de suas próprias finalidades públicas, enquanto que a fiscalidade seria a arrecadação de tributos pelo próprio Estado, por suas diferentes entidades diretas

Considerando o texto acima, assinale a alternativa que somente apresenta tributos parafiscais:

Escolha uma:

a.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional à Ordem dos Advogados do Brasil, Contribuição Social ao SENAI, Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Engenharia e Agronomia.

b.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Medicina, Contribuição Social ao SESI, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Combustíveis.

c.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Medicina, Contribuição Social ao SENAI, Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Engenharia e Agronomia.

d.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Medicina, Contribuição Social ao SESC, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Royalties.

e.Contribuição de Interesse de Categoria Profissional à Ordem dos Advogados do Brasil, Contribuição Social ao SESC, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Royalties.

FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR

A questão relativa à constitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a súmula vinculante nº 19, com o seguinte teor: “a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal”.

Considerando a constitucionalidade da taxa de lixo, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a.A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a impostos, não alcançando taxas.

b.A imunidade tributária recíproca somente é aplicável à taxas, não alcançando contribuições.

c.A imunidade tributária recíproca é aplicável a todos as espécies tributárias.

d.A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a contribuições, não alcançando taxas.

e.A imunidade tributária recíproca somente é aplicável à taxas, não alcançando impostos.

FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR

A Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à disciplina reservada ao Sistema Constitucional Tributário, elenca alguns princípios a serem obrigatoriamente seguidos pelo legislador ordinário. Dentre eles, está o princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, CF, que, no entanto, admite algumas exceções quando se trata de tributos extrafiscais. Veja: “Os tributos são utilizados não apenas com finalidade fiscal (obtenção de receita), mas também com finalidade extrafiscal, o que ocorre, e.g., quando se tributa pesadamente os latifúndios improdutivos visando a forçar o cumprimento da função social da propriedade ou quando se estabelece elevada alíquota para a importação de determinada mercadoria visando à proteção da indústria nacional”.

Nesse contexto, considerando a hipótese de aumento de tributo, assinale a alternativa que apresenta os impostos que não obedecem ao Princípio da Legalidade:

Escolha uma:

a.Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

b.Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

c.Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

d.Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).

e.Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR

Competência tributária é o poder atribuído aos entes federados para editar leis que instituam tributos e a capacidade tributária é a parcela administrativa da competência tributária, consistindo na arrecadação, fiscalização e execução de leis tributárias, ou seja, a competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária, essa sim, pode ser delegada por um ente a outro.

Tomando como referência a disciplina do direito constitucional tributário, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.

(   ) O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, é de competência municipal.

(   ) Os impostos, que são tributos não vinculados por excelência, foram distribuídos a cada ente federado de forma taxativa, ou seja, cada ente só pode instituir o imposto que está, conforme a Constituição Federal de 1988, no âmbito de sua competência.

(   ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência municipal, poderá ser progressivo e ter alíquotas semelhantes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Escolha uma:

a.F – F – V.

b.F – V – V.

c.V – V – F.

d.F – V – F.

e.V – F – V

O Código Tributário Nacional define em seu art. 114 (BRASIL, 1966) que o “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Na verdade a qui estamos diante da denominada “hipótese de incidência tributária” que vai se referir a algo que pode vir a acontecer no mundo dos fatos e incorrer em incidência tributária.

Assinale a opção correta no que concerne ao fato gerador da obrigação tributária.

Escolha uma:

a.A inadimplência das vendas a prazo é condição resolutiva da hipótese de incidência tributária.

b.A obrigação tributária de pagamento de tributo não admite que em sua base de cálculo seja inserido o valor de outro tributo.

c.As obrigações principais e acessórias estão sujeitas ao princípio constitucional da legalidade estrita.

d.A hipótese de incidência depende da origem lícita da renda auferida, máxime quando incidir sobre o lucro.

e.A obrigação do pagamento tributário decorre da adequação da situação fática (fato gerador) à previsão normativa abstrata instituidora do tributo, fenômeno denominado incidência tributária. As situações não previstas na norma abstrata correspondem à não incidência.

Questão 3

Em matéria tributária é comum que as produções dos efeitos de uma determinada norma sejam adiadas para o exercício financeiro seguinte, em razão do princípio constitucional da anterioridade que estudaremos em breve. Mas lembre -se, o que se adia é a eficácia da norma e não a sua vigência, pois a lei já está vigente, contudo, apesar de apta, ainda não produz efeitos

Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória:

Escolha uma:

a.noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.

b.noventa dias após sua publicação. ERRADA

c.quarenta e cinco dias após sua publicação. CORRIGIDA PELO AVA

d.no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

e.na data de sua publicação.

FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR

Questão 2

A norma tributária em sentido estrito é aquela que define a incidência fiscal. Como ensina Paulo de Barros “haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição”.

Analise o texto e preencha corretamente as lacunas:

A hipótese de __________é a descrição legal de um fato, é a formulação ____________, prévia e _________, contida na lei, de um fato.

A palavra que preenche corretamente o espaço é:

Escolha uma:

a.vigência, correta, genérica.

b.vigência, fixa, posterior.

c.incidência, hipotética, genérica.

d.incidência, explicativa, genérica.

e.incidência, dedutiva, genérica.

Questão 3

É possível o pagamento de tributos federais por meio da dação com bens imóveis, autorizada pelo art. 156, inciso XI do CTN (BRASIL, 1966), e que é regulamentado pela Lei 13.259/2016 (BRASIL, 2016).

Em relação ao nascimento da obrigação tributária é correto afirmar:

Escolha uma:

a.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo.

b.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito ativo.

c.Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito ativo.

d.Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo.

e.Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo e ativo.

FONTE = ANHANGUERA/UNOPAR

A efetividade do processo levou o legislador a criar mecanismos no processo de conhecimento e no de execução para coagir o devedor a cumprir, tal como pactuadas, as obrigações de fazer e de não fazer, entregar  e pagar. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, aplica-se o art. 525 do NCPC, no que couber.

Assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a.No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá requisitar as medidas necessárias para a satisfação do exequente, exceto auxílio de força policial.

b.No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá requisitar as medidas necessárias para a satisfação do exequente, sendo que o mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por um oficial de justiça.

c.É vedado ao juiz, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, reconhecer de ofício as medidas necessárias à satisfação do exequente.

d.Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, não poderá conceder tutela específica que assegure a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

e.A sentença de procedência pode ser complementada por comandos imperativos, que são acompanhados de medidas de pressão para que o próprio devedor adote a conduta devida e produza o resultado específico, mesmo que a parte contrária não esteja agindo com dolo ou com culpa.

Questão 3

O cumprimento da sentença é uma execução, que não implica em uma nova relação jurídica processual, é uma mera fase da sentença. Ocorre que, em um momento em que a respectiva sentença irá transitar em julgado, terá o fim da fase de conhecimento e haverá a inauguração da fase de cumprimento de sentença.

Diante da assertiva acima, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a.O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do coobrigado que não tiver participado da fase de conhecimento.

b.O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador que não tiver participado da fase de conhecimento.

c.O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório far-se-á a requerimento e interesse do executado.

d.O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado de forma diversa que o cumprimento provisório.

e.O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado, ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Questão 4

A respeito do cumprimento de sentença e da execução contra a Fazenda Pública, como o NCPC tem-se que não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação, neste sentido:

Assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a.Nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública não poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, já que tal matéria deve ser discutida em exceção de incompetência.

b.No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo consid

A ação constitucional que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Encontre a alternativa que apresenta CORRETAMENTE qual a ação constitucional para anular o ato acima.

Escolha uma:

a.Habeas corpus.

b.Ação popular.

c.Ação civil pública.

d.Mandado de injunção.

e.Habeas data.

FONTE = ANHANGUERA/UNOPAR

A água é o recurso natural mais abundante do planeta. De maneira quase onipresente, ela está no dia a dia dos 7 bilhões de pessoas que habitam o planeta. Além de matar a sede, a água está nos alimentos, nas roupas, nos carros e na revista que está nas suas mãos — se você está lendo a reportagem em seu tablet, saiba também que muita água foi usada na fabricação do aparelho. Mas o recurso mais fundamental para a sobrevivência dos seres humanos enfrenta uma crise de abastecimento. Estima – se que cerca de 40% da população global viva hoje sob a situação de estresse hídrico. Essas pessoas habitam regiões onde a oferta anual é inferior a 1 700 metros cúbicos de água por habitante, limite mínimo considerado seguro pela Organização das Nações Unidas (ONU). Nesse caso, a falta de água é frequente — e, para piorar, a perspectiva para o futuro é de maior escassez.

Disponível em:  . Acesso em: 10 nov. 2015.

Um texto bem redigido é aquele em que as informações são construídas e organizadas de modo a expressar uma unidade de sentido. Um instrumento utilizado para esse fim são os conectivos, ferramentais essenciais para ligar ideias em um texto. O conector se, no fragmento, poderia ser substituído, sem prejuízo de sentido pelo termo:

Escolha uma:

a. porquanto.

b. visto que.

c. embora.

d. caso.

e. quando.

Questão 7

Analise a tira a seguir:

Disponível em: . Acesso em: 29 mar. 2015.

Na tira anterior, a palavra “nem” foi usada quatro vezes. Em cada ocorrência, além da negação, há a ideia que enfatiza que a totalidade foi quebrada.

Em qual alternativa se encontra um exemplo similar?

Escolha uma:

a. Eu não falo japonês nem alemão.

b. Não falou nem uma palavra em inglês.

c. Nem um nem outro fala francês.

d. Nem todos aqui fala

Mario fez uma cirurgia e teve um forte sangramento durante a noite, na manhã seguinte seus exames de sangue apontavam uma taxa muito baixa de hemoglobina, o médico responsável pelo caso pediu que fosse feita uma transfusão de sangue. Como Mario não sabia seu tipo sanguíneo foi feito um teste que determinou que ele é do tipo O Rh+. Foi trazida uma bolsa de sangue e a enfermeira ao entrar no quarto para verificar se estava tudo bem com o paciente se assustou ao verificar que a etiqueta da bolsa de sangue indicava O Rh-  

Ao ligar para a enfermeira chefe ela verificou que:

Escolha uma:

a. O tipo sanguíneo O Rh+ é receptor universal, podendo receber qualquer tipo de sangue.

b. A bolsa de sangue está errada e o paciente pode sofrer aglutinação das hemácias e morrer.

c. O Rh- é doador universal, portanto não tem problema nenhuma o paciente receber esse sangue.

d. Pacientes O Rh+ podem receber sangue do tipo O Rh- sem problemas, pois o que importa é a compatibilidade do sistema ABO.

e. Ocorreu um erro com as bolsas de sangue e levaram a errada para o paciente.

Nós, seres humanos, somos profundamente dependentes de recursos florestais. A madeira é utilizada para construção, mobiliário, transporte e diversos tipos de instrumentação, enquanto folhas e raízes são usadas para fins alimentares, medicinais, artesanais. Se contarmos apenas comunidades tradicionais, cerca de 2 bilhões de pessoas no planeta dependem do manejo florestal como meio de subsistência. Entretanto, vivemos em um grande paradoxo de sobrevivência. Ao passo que a utilização desses recursos seja de fato necessária para nossa manutenção e progresso, mantê-los conservados é uma condição impreterível para continuar sobrevivendo no planeta.

O texto coloca em questão as necessidades e consequências que os seres humanos têm de enfrentar ao utilizarem os recursos florestais, através do desmatamento. Sobre essa atividade, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. É uma atividade que pouco se relaciona com alterações climáticas.

b. Foi intensificado principalmente após a Revolução Industrial.

c. Uso de recursos florestais não interfere nos oceanos.

d. É restrito a formações florestais.

e. É uma atividade decorrente da sociedade moderna.

Questão 7

A diminuição na reprodução de trutas em uma determinada região é um alerta para a degradação do _________ e a perda iminente de ________, pois a truta não tolera poluentes e baixos níveis de _________.

Assinale a alternativa correta que completa as lacunas do texto.

Escolha uma:

a. habitat; espécies; oxigênio;

b. meio ambiente; espécies; ozônio;

c. habitat; diversidade; nitrogênio;

d. habitat; diversidade; oxigênio;

e. meio ambiente; diversidade; gás carbônico;

A clonagem molecular é um processo usado por cientistas para fazer várias cópias de um determinado gene ou genes dentro de uma célula. Eles usam essa técnica para descobrir o que determinado gene faz ou como ele faz. É uma técnica realizada rotineiramente nos laboratórios nos dias atuais e envolve resumidamente três passos:

Assinale a alternativa correta que resume as três etapas da clonagem molecular.

Escolha uma:

a. “Corte” do gene a ser estudado; inserção do gene em uma célula teste; avaliação da eficácia do procedimento por genotipagem.

b. Duplicação do gene a ser estudado; “corte” do gene de interesse para inserção no DNA de outra célula; inserção do “novo” DNA contendo o gene de interesse em uma célula teste para sua replicação.

c. Retirada do DNA da célula; “corte” do gene de interesse para inserção no DNA de outra célula; inserção do “novo” DNA contendo o gene de interesse em uma célula teste para sua replicação.

d. Retirada do DNA da célula; genotipagem para verificação se o gene correto foi selecionado; replicação da célula para verificação da eficácia do procedimento.

e. Retirada do DNA da célula; inserção do DNA na célula de interesse; replicação da célula para verificação da eficácia do procedimento.

A imagem a seguir ilustra um heredograma de uma família que possui um dos seus filhos manifestando a anemia falciforme. Anemia falciforme é uma doença genética e que se manifesta apenas com a presença dos dois genes recessivos para a doença, no indivíduo.

Fonte da imagem: Disponível em: < http://experimentafazerciencia.blogspot.com.br/2015/06/exercicios-com-gabarito-genetica-1-lei.html> Acesso em: 13. Jul. 2017.

De acordo com o heredograma, a chance do indivíduo com anemia falciforme ter um filho com a doença, casando-se com uma mulher sem anemia falciforme é de:

Escolha uma:

a. 100%

b. 10%

c. 75%

d. 25%

e. 50%

Rodrigo, filho único de Marcelo e Glória, foi criado por seus avós maternos Antonieta e Olavo, tendo em vista que seus pais faleceram em um acidente de carro quando ele possuía apenas 10 anos. Aos 40 anos, quando era casado com Júlia, sob o regime da separação convencional de bens, ainda sem filhos, Rodrigo veio a falecer por um fulminante ataque cardíaco, mesmo motivo pelo qual seu avô paterno havia falecido com a mesma idade. Na véspera do seu falecimento, sua avó paterna, Margarida, havia lhe advertido sobre seu acelerado ritmo de trabalho, pedindo-lhe que cuidasse melhor da sua saúde. Margarida, Antonieta e Olavo, junto à viúva Júlia sentiram profundamente a morte do querido Rodrigo que era, para todos, fonte de inspiração e amparo emocional e material.

Considerando que Rodrigo não fez testamento, é correto afirmar sobre a sucessão dos seus bens que:

Escolha uma:

a. Da herança, caberá ½ à avó paterna, a Margarida; e ¼ a cada um dos avós maternos, Antonieta e Olavo. Nada será decido à viúva Júlia, em razão do regime de bens adotado no casamento com o de cujus.

b. Da herança, caberá 1/3 à viúva Júlia; 1/3 à avó paterna Margarida; e 1/6 a cada um dos avós maternos, Antonieta e Olavo.

c. Toda a herança será destinada à viúva Júlia, tendo em vista que os pais do autor da herança já são falecidos e não há direito de representação na linha ascendente.

d. Da herança, caberá ¼ a cada um dos herdeiros, quem são: a viúva Júlia, a avó paterna, a Margarida e os avós maternos, Antonieta e Olavo.

e. Da herança, caberá ½ à viúva Júlia; ¼ à avó paterna Margarida; e 1/8 a cada um dos avós maternos, Antonieta e Olavo.

FONTE = ANHANGUERA/UNOPAR 2023

Sabendo que o direito de representação é garantindo aos descendentes de herdeiro pré-morto ao autor da herança, que herdam em seu lugar, é possível indagar se, diante da pré-ausência de herdeiro, independentemente do motivo, seus sucessores seriam sempre chamados ou não.

Considerando algumas das seguintes situações a seguir, é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. Considerando que W, falecido, é órfão de mãe, solteiro, não possui filhos, tendo, vivos, apenas seu avô materno, seu pai e seus avós paternos, é certo dizer que sua herança deverá ser dividida entre seu avô materno, que herda por direito de representação, e seu pai, que herda por direito próprio.

b. Em regra, é vedado o exercício do direito de representação quando aquele que herdaria por cabeça renuncia à herança (BRASIL, Código Civil, 2002, art. 1811). Entretanto, se aquele que renunciar for o único herdeiro legítimo ou se todos os herdeiros legítimos renunciarem, seus filhos poderão ser chamados a sucedê-los por direito próprio.

c. Caso um herdeiro legatário, instituído em testamento, sem nenhuma cláusula de substituição vem a falecer antes do óbito do testador, seus descendentes poderão pleitear o recebimento do legado quando do cumprimento do testamento, pois é garantido aos herdeiros testamentários, inclusive legatários, o direito de representação.

d. Ocorrendo comoriência entre a morte de mãe e filha, os netos serão chamados a suceder na herança da mãe/avó por direito de representação, tendo em vista que, em caso de mortes simultâneas, presume-se o primeiro falecimento o da pessoa mais velha.

e. Caso a esposa (B) tenha falecido antes do seu marido (A), quando da abertura da sucessão de (A), os descendentes da viúva (B) a representam no inventário do ex-marido (A), tendo em vista que é garantido aos descendentes do cônjuge pré-morto, o direito de representação para sucederem na herança do cônjuge viúvo falecido posteriormente.

Questão 3

Dentre os descendentes, aqueles de grau mais próximo ao falecido são chamados a suceder, excluindo os que forem mais remotos, pois se estabelece, como regra, que parentes de mesma classe e grau diverso não concorrem na sucessão legítima. Contudo, assim não acontecerá se algum herdeiro for pré-morto.

Diante deste contexto, é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. Em que havendo algum herdeiro pré-morto, seus descendentes são chamados a suceder junto aos descendentes de grau mais próximo do falecido, tendo em vista que lhes é assegurado herdar por direito de transmissão, devendo ser feita a partilha por cabeça.

b. Em que havendo algum herdeiro pré-morto, seus descendentes são chamados a suceder junto aos descendentes de grau mais próximo do falecido, tendo em vista que lhes é assegurado herdar por direito de próprio, devendo ser feita a partilha por estirpe.

c. Em que havendo algum herdeiro pré-morto, seus descendentes são chamados a suceder junto aos descendentes de grau mais próximo do falecido, tendo em vista que lhes é assegurado herdar por direito de próprio, devendo ser feita a partilha por cabeça.

d. Em que havendo algum herdeiro pré-morto, seus descendentes são chamados a suceder junto aos descendentes de grau mais próximo do falecido, tendo em vista que lhes é assegurado herdar por direito de representação, devendo ser feita a partilha por estirpe.

e. Em que havendo algum herdeiro pré-morto, seus descendentes são chamados a suceder junto aos descendentes de grau mais próximo do falecido, tendo em vista que lhes é assegurado herdar por direito de representação, devendo ser feita a partilha por cabeça.

Os dispositivos que tratam do crime de lesão corporal tutelam a integridade física e psíquica do ser humano, bem individual e social. Deve-se recordar que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.

Acerca do crime de lesão corporal, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a.A perda de um dente configura lesão corporal gravíssima.

b.A perde de um dos órgãos, ainda que duplos, configura lesão simples.

c.Segundo o STJ, a transmissão do vírus HIV, causador da AIDS, configura lesão corporal grave (gravíssima para a doutrina) por enfermidade incurável.

d.A realização de cirurgia estética reparadora pela vítima acarreta em extinção da punibilidade do agente.

e.O exame complementar é dispensável quando a lesão corporal for superior a 30 dias.

Questão 4

No Capítulo V do Código Penal estão definidos os crimes que atentam contra a honra, ou seja, os que atingem a integridade ou a incolumidade moral da pessoa humana. A honra pode ser conceituada como o conjunto de atributos morais, intelectuais e físicos da pessoa.

Sobre os crimes contra a honra, assinale qual deles ofende a honra subjetiva.

Escolha uma:

a.Calúnia e injúria

b.Calúnia, apenas.

c.Somente difamação.

d.Somente injúria

e.Injúria e Difamação.

FONTE ANHANGUERA / UNOPAR

ulgue as asserções a seguir, bem como a relação entre elas:

I. Testes de hipótese e aprendizado validado são informações que devem constar no plano de negócios.

PORQUE

II. O plano de negócios deve agrupar, de maneira assertiva e ao mesmo tempo detalhada, todas as informações que embasarão a tomada de decisão.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a.A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.

b.A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

c.As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.

d.As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não justifica a I.

e.As asserções I e II são proposições falsas.

Questão 9

Foi buscando novos caminhos para a inovação que se criou o que hoje é conhecido como Design Thinking: uma abordagem focada no ser humano, que vê na multidisciplinaridade, na colaboração e na tangibilização de pensamentos e processos, caminhos que levam as soluções inovadoras para negócios.

Tendo em conta que o Design Thinking surge como uma novidade nas técnicas de inovação. Qual destas questões abaixo apresenta o principal método adotado pelo Design Thinking?

Escolha uma:

a.Pesquisa de experiência do usuário. ERRADA

b.Pesquisa de mercado.

c.Investir na cultura organizacional.

d.Desenvolver o Intraempreendedorismo.

e.Desenvolver o sentimento de “dono”.

Questão 10

Os clientes exercem um papel central na inovação. Afinal, o processo inovador tem na disponibilização contínua de produtos ao mercado que serão comprados pelos consumidores. Portanto, o processo inovador só é possível por meio do desenvolvimento de um ciclo constante de aprendizagem, conhecimento e aprimoramento do relacionamento com o cliente, o que representa muitos desafios. Para Nambisan citado por Trott (2012) o aperfeiçoamento desses processos está atrelado às fases de desenvolvimento de novos produtos – DNP, sendo que em cada fase, o cliente exercerá um papel diferente: clientes como recursos; como cocriadores; e como usuários.

Drucker traz algumas perguntas fundamentais para respondermos, de forma a nos posicionarmos em relação a nossas competências pessoais. São perguntas que podemos nos fazer a qualquer momento, de maneira a provocar uma reflexão que sirva para movimentar nossa cognição em direção à autogestão e excelência pessoal. Elas englobam nossas características pessoais, nossos valores e a forma como nos relacionamos com o trabalho, bem como que tipo de contribuição podemos prestar.

Sobre o conceito de positividade, avalie o seguinte conjunto de afirmações:

I. Precisamos avaliar constantemente quais são nossos pontos Fortes e capacidades essa avaliação é periódica nossas capacidades são dinâmicas e a qualquer momento podem ser úteis para novas configurações de negócio que surgem no mercado.

II. No século passado as pessoas iniciavam suas carreiras em organizações em busca de formação e conhecimento que não era fornecido pelas universidades. Hoje o acesso a essa informação está amplamente facilitado por meios digitais. A grande decisão de iniciar a carreira em uma corporação tem cada vez mais a ver com a decisão de nos sentirmos melhores trabalhando sozinhos ou em grupo.

III. Ao decidir por uma carreira e por nosso potencial de contribuição para a sociedade, precisamos ter horizonte de longo prazo. A construção de uma carreira de sucesso se dá etapa por etapa e saber onde queremos chegar encurta a caminhada.

IV. É fundamental realizar inventários para conhecer seus valores pessoais e avaliarmos se o modelo de carreira ou organização em que você atua e sua vida em geral estão em consonância com esses valores.

Considerando as afirmações apresentadas, são descrições corretas do entendimento de Drucker:

Escolha uma:

a.II, III e IV, apenas.

b.I, II e IV apenas.

c.I, II, III e IV.

d.I, III e IV, apenas.

e.I, II e III, apenas.

Questão 2

A psicologia positiva, desdobramento da psicologia humanística centrada na pessoa, estuda as condições e os processos que possibilitam que os indivíduos comunidades e instituições prosperem ela explora o que funciona o que é certo o que pode ser cultivado.

Com base no modelo humanista desenvolvido por Rogers, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. Existe uma relação entre o corpo e a mente, entre a constituição cerebral e a personalidade. Durante as últimas décadas grandes progressos foram feitos em nosso entendimento dos processos biológicos. Esses processos determinam diferenças individuais de temperamento e personalidade e são fundamentais na construção de nossa identidade. As bases biológicas da personalidade representam o campo dinâmico onde cada vez mais descobrimos os papéis dos genes na formação da personalidade.

PORQU

Considerando nossas respostas aos estímulos internos e externos do ambiente, precisamos exercer as competências do modelo de Harvard de IE de forma balanceada, pois a falta de alguma delas poderá prejudicar o processamento e uso da informação emocional.

Com relação à necessidade de balanceamento das competências, considere as seguintes afirmações:

I. Quando falta autoconsciência, podemos deixar de respeitar nossos limites de enfrentarmos situações de elevada adversidade e complexidade e entrarmos em uma situação de estresse contínuo que impacta em baixo desempenho e, eventualmente burnout.

II. A falta de consciência social pode fazer com que, na dúvida sobre o que fazer, tomemos decisões que se mostraram adequadas no passado, mas que se aplicadas ao contexto inadequado trariam consequências desastrosas.

III. O autocontrole não é necessário quando precisamos realizar o desenvolvimento de outras pessoas. O essencial nesses casos é termos elevadas competências na área de gestão de relacionamentos.

IV. A gestão de relacionamentos, por sua vez é o conjunto de competências necessárias e suficientes para o bom exercício da liderança e influência positiva.

Podemos considerar corretas as afirmações:

Escolha uma:

a.II, III e IV, apenas.

b.I e IV, apenas.

c.I, II, III e IV.

d.I, II e IV, apenas.

e.I e II, apenas. 

Questão 3

Nossas emoções negativas são provenientes de uma necessidade de sobrevivência. Tudo nasceu com a resposta luta-fuga, que nos prepara para ameaças iminentes.

A resposta luta-fuga, também conhecida como resposta ao estresse agudo, representa as escolhas que nossos ancestrais tiveram quando confrontados com o perigo em seu ambiente: eles poderiam lutar ou fugir. Em ambos os casos, a resposta fisiológica e psicológica ao estresse prepara o corpo para reagir ao perigo, sendo liberados hormônios que preparam o corpo para confrontar a ameaça ou fugir para um local seguro.

Bino e Andrea são companheiros, sendo certo que, desta relação, não adveio nascimento de filhos. Bino faleceu em maio deste ano, deixando para serem partilhados dinheiro, automóveis, cotas societárias e um imóvel. Sobreviveram ao falecido seus 4 filhos, todos havidos de relações com outras mulheres, os quais afirmam que Andrea não tem direito algum na sucessão.

Marque a alternativa correta:

Escolha uma:

a. Caberá aos descendentes e à Andrea a partilha igual do patrimônio.

b. Os filhos do morto herdam, sozinhos, os bens por ele deixados.

c. Andrea somente poderá suceder metade do que tocar a cada um dos descendentes e somente as coisas adquiridas onerosamente na vigência da relação.

d. Andrea concorre na herança e tem direito a, pelo menos, 1/4 dos bens.e. Andrea concorre na herança e tem direito a 1/3 de todos os bens.

Os critérios de chamamento dos herdeiros e partilha de bens relacionam-se com a posição em que eles se encontram na relação de parentesco com o falecido, de modo que eles herdam em nome próprio, ou podem ser chamados a suceder, quando são sucessores de quem sucederia.

Levando em consideração tais critérios e denominações, é CORRETO afirmar que:

Escolha uma:

a. Se recebe por direito próprio, a partilha ocorre por linha.

b. Quando um herdeiro é chamado a suceder, por ser sucessor de um herdeiro pré-morto, dizemos que a partilha ocorrerá por cabeça.

c. Quando a partilha é feita entre os ascendentes, deve ser feita por cabeça.

d. Se recebe por direito de transmissão, a partilha ocorre por estirpe.

e. Em se tratando de herdeiro pós-morto no curso do inventário, seus sucessores, recebem, na sucessão primitiva, por direito de transmissão.

O Direito das Sucessões ocupa-se em estudar a herança (composta por todo os bens, direitos e deveres deixados pelo falecido), aqueles que tem capacidade sucessória e o modo como a transmissão do acervo hereditário se dá, observados os preceitos determinados em lei para esta matéria.

Sobre os bens, direitos e deveres que compõem a herança, pode-se afirmar que:

Escolha uma:

a. Todos os bens, direitos e deveres transmitidos possuem valor econômico.

 b. Eles serão transmitidos exclusivamente aos herdeiros legítimos.

c. São transmitidos todos os bens, direitos e deveres de natureza personalíssima (como, por exemplo, direito da personalidade), que pertenciam ao falecido.

d. A transmissão de todos o acervo hereditário ocorrerá nos termos previstos em testamento, tendo em vista que a lei somente é aplicada se o de cujus não tiver deixado disposições de última vontade.

e. São transmitidos todos os bens, direitos e deveres, dos quais o falecido era titular, independentemente, de sua natureza.

Questão 3

No momento do óbito, os bens deixados pelo de cujus passam a integrar o monte patrimonial composto por bens, direitos e deveres por ele deixados, ao qual também se dá o nome de acervo hereditário ou herança. A transmissão da herança é matéria regida pelo Direito das Sucessões.

Indique a alternativa que complete corretamente as seguintes lacunas:
Considerando a aplicação do princípio (a)_____________; a abertura da sucessão se dá com (b)________________, a herança transmite-se, (c)_______________, aos herdeiros legítimos e testamentários.

Escolha uma:

a. (a) de saisine; (b) o óbito; (c) homologada a partilha.

b. (a) da função social da propriedade; (b) o óbito; (c) desde logo.

c. (a) de Saisine; (b) o óbito; (c) desde logo.

d. (a) do Afeto; (b) a abertura do inventário; (c) homologada a partilha.

e. (a) da propriedade consitucional; (b) a confirmação do testamento; (c) homologada a partilha.

A renúncia importa na rejeição da herança, de forma que quem a renuncia se nega a receber a quota parte que lhe caberia do acervo hereditário.

Acerca da necessidade de outorga conjugal para renúncia da herança, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. A renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc sendo dispensada a outorga conjugal quando o inventário for judicial, e só será exigida a outorga conjugal se o regime for de comunhão universal no caso de inventário extrajudicial.

b. A renúncia da herança dispensa a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, tendo em vista que opera-se com efeitos ex tunc e, assim sendo, não integra o patrimônio daquele que a renunciar.

c. Não obstante a renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc, é indispensável a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.

d. A renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc, mas somente é possível a dispensa da outorga conjugal se o regime adotado for o de separação absoluta, em caso de inventário judicial.

e. A renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc mas é exigida a outorga conjugal no caso de regime de comunhão universal de bens quando o inventário for judicial, e só será dispensada a outorga conjugal se o regime for de separação total no caso de inventário extrajudicial.

Igor era uma pessoa demasiadamente ativa e gostava de praticar alpinismo. Após um longo período preparatório, decidiu realizar a nova modalidade de alpinismo sem corda, escalando o paredão de “El Sendero Luminoso”, situado no México. Contudo, em virtude de alguma instabilidade climática Igor perdeu o equilíbrio e veio a falecer, deixando um filho de treze anos, chamado Túlio, e sua esposa, Clara, grávida de quatro meses da pequena Liz. Ao longo do inventário, Sueli, uma menina de menos de cinco anos, devidamente representada por sua mãe, ajuizou uma ação em face do Espólio de Igor com o pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. Clara, apesar de ter sido surpreendida com a notícia, buscou assegurar a aplicação do Direito de forma correta. Feita a devida perícia, constatou-se que Sueli era, de fato, filha de Igor