Questão 1 : No que tange a integração orçamentária, a atividade orçamentária está relacionada com outras atividades da empresa. São atividades dessa empresa, exceto:

Acertou! A resposta correta é a opção E

A – Atividades ligadas ao planejamento.

B – Atividades de controle.

C – Relatórios financeiros.

D – Atividades orçamentárias.

E – Atividades financeiras.

Questão 2 : No que tange ao perfil do controller, indique a alternativa que não corresponde às características desse profissional:

Acertou! A resposta correta é a opção C

A – Nas empresas de menor porte, que não dispõem ainda de adequada estrutura, o controller normalmente também seria responsável por outras atividades, tais como: informática, finanças, departamento pessoal.

B – Pode, também, esse cargo receber outra denominação, como por exemplo, Gerente Administrativo-financeiro.

C – O controller deve ser um profissional de médio nível na empresa.

D – O posicionamento ideal seria em nível de diretoria.

E – O controller deve ter uma visão proativa, permanentemente dirigida para o futuro.

Questão 3 : Sabemos que o Sistema de Controle de Desempenho é formado por 05 etapas. A etapa que tem seu grau de dificuldade inversamente proporcional à qualidade dos sistemas de informação utilizados e quando são usados sistemas de informação formais projetados com adequadas tecnologias de informática, é:

Acertou! A resposta correta é a opção C

A – Mensuração do controle.

B – Mensuração do empenho.

C – Mensuração do indicador.

D – Mensuração do fluxo operacional.

E – Mensuração de risco.

Questão 4 :(CONSULPLAN – 2019 – CFC – Bacharel em Ciências Contábeis – 1º Exame) A Sociedade Empresária “A” produz um único produto e sua produção atual está em 80% de sua capacidade total. Toda essa produção já foi contratada para ser vendida ao preço de R$ 1,00 por unidade para a Sociedade Empresária “B”. A Sociedade Empresária “C” mostrou-se interessada em adquirir 10.000 unidades do produto da Sociedade Empresária “A”, mas se o preço de venda fosse de R$ 0,60 por unidade. Sabe-se que os custos de produção da Sociedade Empresária “A” – independentemente de aceitar ou não a proposta de “C” – são caracterizados da seguinte maneira: Custo Fixo total R$ 25.000,00 e Custo Variável R$ 0,50 por unidade. Outra informação relevante é que a capacidade total de produção da Sociedade Empresária “A” é de 100.000 unidades. Se a Sociedade Empresária “A” aceitar a proposta da Sociedade Empresária “C”, a margem de contribuição total após o incremento de 10.000 unidades na produção atual será de:

A)R$ 40.000,00

B)R$ 41.000,00

C)R$ 65.000,00

D)R$ 70.000,00

Questão 5 : Quando se fala em fatores limitantes no contexto da análise da margem de contribuição, podemos listar:

A)Dificuldades relativas à falta de sistemas de informação para a apuração dos custos.

B)Dificuldades para a aquisição de matéria-prima.

C)Dificuldades para a aquisição de mão de obra.

D)Dificuldades em relação ao tamanho da empresa para levar a cabo a produção requerida.

Questão 6 : No âmbito dos cálculos da margem de segurança que considera a quantidade de produtos que a empresa precisa vender para cobrir todos os seus custos e despesas, um resultado maior que zero significa que as vendas atuais da empresa não são suficientes para gerar lucro.

A)Certo

B)Errado

Questão 7 : Na análise dos custos da qualidade e não qualidade, podemos classificá-los da seguinte forma. Assinale a alternativa correta:

A) Custos de Produção, Custos de Prevenção e Custos de Falhas internas e externas.

B) Custos de Avaliação, Custos de Prevenção e Custos de Oportunidade.
C) Custos de Oportunidade, Custos de Prevenção e Custos de Falhas internas e externas.

D) Custos de Produção; Custos de Oportunidade, Custos de Prevenção.

E) Custos de Avaliação, Custos de Prevenção e Custos de Falhas internas e externas.

Questão 8 : A empresa Mar vermelho S.A. fabrica um único produto, cujo preço de venda unitário é R$ 3.000,00. No mês de janeiro, a empresa apresentou custos e despesas fixos totais no valor de R$ 1.500.000,00. Sabendo que a despesa variável é de 1.000, qual o valor da margem de contribuição unitária em valor R$?

A) R$ 2.100

B) R$ 3.200

C) R$ 2.300

D) R$ 2.000

Combo 4 Vol – Civil + Processo Civil + Penal + Processo Penal 2022 – PROMOÇÃO CORRIGIDA PELO AVA Questão 1 – Analise a definição abaixo:Bens móveis, de acordo com o artigo 82 do Código Civil é definido da seguinte… Leia mais ›

Questão 4 – “As hipóteses de cabimento da Revisão Criminal relacionam-se à existência de casos excepcionais em que há evidente erro judiciário, sem que se possa admitir que sirva como novo recurso destinado a rediscutir matérias exaustivamente decididas antes do trânsito em julgado, pois entendimento contrário importaria em desrespeito ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF).”

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Processual Penal Esquematizado. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 922.

Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I. O autor da revisão criminal poderá cumular o pedido com indenização em função do erro judiciário.

II. A indenização será liquidada no juízo cível, respondendo a pessoa jurídica de direito público de acordo com a esfera jurisdicional (União, Estados ou Distrito Federal).

III. A indenização será devida mesmo se o erro provier do próprio impetrante.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:

a.I, II, III.

b.I, apenas.

c.II e III, apenas.

d.I e II, apenas.

e.I e III, apenas.

Questão 2 – A hipoteca convencional, segundo interpretação doutrinária, tem características próprias, que a diferem dos demais tipos de garantia. Assim sendo, dentre estas características, está aquela segundo a qual pode-se afirmar que enquanto a obrigação principal não for integralmente cumprida, a garantia hipotecária a esta acessória prevalece sobre todo o bem hipotecado.

Diante do texto apresentado, pode-se afirmar que a característica da hipoteca a qual este se refere é:

Escolha uma:

a. a que a considera indivisível

b. a que a considera como acessória

c. a que a considera com efeitos erga omnes

d. a que a considera preferencial

e. a que a considera como temporária

Questão 3 – Inácio é um homem muito rico e sempre teve uma equipe para cuidar de seus negócios, escolhendo seus investimentos e garantias que deveria oferecer e exigir. Entretanto, Inácio soube recentemente que sua equipe de negociadores não era confiável e resolveu assumir os negócios. Para tanto, contou com a ajuda de Venâncio, advogado e seu amigo pessoal, que lhe prestou alguns esclarecimentos de ordem jurídica. Diante de tantas informações que lhe foram repassadas pelo amigo, Inácio foi participar de uma reunião para venda de uma fazenda, e considerando que o comprador pretendia efetuar o pagamento parceladamente, Venâncio sugeriu que Inácio exigisse uma garantia real da qual este último não conseguia se lembrar o nome. Lembrava-se apenas que era uma garantia que, em regra, recaia sobre bens móveis e tinha sua posse transferida a ele, credor. Foi então que Inácio ligou para Venâncio para perguntar o nome da garantia

Escolha a alternativa a seguir que preveja de forma correta o nome da garantia que Venâncio sugeriu a Inácio:

Escolha uma:

a. Penhor, pois este recai, em regra, sobre móveis cuja posse é transmitida ao credor.

b. Hipoteca, pois não há outra garantia que recaia sobre móveis.

c. Penhor, pois não há outra garantia que recaia sobre móveis.

d. Hipoteca, pois esta é a única garantia em que a posse do bem é transmitida ao credor.

e. Hipoteca, pois este recai, em regra, sobre móveis cuja posse é transmitida ao credor.

Questão 1 – O penhor é constituído pela transferência do devedor pignoratício ao credor pignoratício de uma coisa móvel, suscetível de alienação, como garantia da obrigação firmada entre as partes. Considerando esta premissa, avalie as afirmativas a seguir dispostas acerca do penhor comum:

I- O devedor pignoratício pode empenhar bem de terceiro.
II- O credor pignoratício não está autorizado a indicar um representante para ser imitido na posse do bem.
III- O que se transfere ao credor pignoratício é somente a propriedade do bem enquanto perdurar a garantia

Assinale a alternativa a seguir que indique somente as afirmativas corretas:

Escolha uma:

a. II somente

b. I somente

c. I e II somente

d. II e III somente

e. III somente

Questão 2 – A cláusula comissória é vedada no penhor, assim como disposto no artigo 1428, CC, que se encontra nas disposições gerais aplicáveis também à hipoteca e à anticrese. 

Assim sendo, pode-se dizer que, não ocorrendo o pagamento da obrigação, o bem ______ será _________ e o valor auferido com o ______ será, preferencialmente, destinado ao credor pignoratício.

Assinale a alternativa a seguir que preveja as palavras que completem corretamente as lacunas da frase apresentada:

Escolha uma:

a. onerado – alugado – aluguel

b. penhorado – leiloado – leilão

c. penhorado – vendido – venda

d. empenhado – leiloado – leilão

e. garantido – alugado – aluguel

Questão 2 – A lei estabelece alguns requisitos subjetivos, objetivos e formais para constituição de garantias reais. No que se refere aos requisitos subjetivos, estes dizem respeito à capacidade dos agentes que constam como garantidores do negócio.

Considerando o texto acima, preencha as lacunas a seguir acerca do requisito subjetivo das garantias reais:

Aquele que oferece a garantia deve dispor de capacidade para tanto, ou seja, ter ______________ e ter __________, podendo livremente dispor dos seus bens. Sendo o bem de propriedade de pessoa jurídica, para que se possa constituí-lo em garantia, deve-se observar a quem o contrato ou __________ atribuiu a responsabilidade para autorizar a referida constituição.

Escolha a alternativa a seguir que preveja corretamente as palavras que preenchem as lacunas:

Escolha uma:

a. consciência – diploma – ajuste verbal

b. consciência – título – ajuste verbal

c. capacidade de direito – graduação – ajuste verbal

d. graduação – diploma – estatuto social

e. capacidade de direito – capacidade negocial – estatuto social

Questão 3 – Gilson pretende comprar um apartamento e o vendedor exigiu a constituição de uma garantia real para venda do imóvel. Gilson não dispõe de nenhum bem de sua propriedade, mas Patrícia, sua irmã, é proprietária de uma pequena loja. Gilson pretende oferecer a loja da irmã em garantia.

Diante do caso narrado, assinale uma dentre as afirmativas a seguir que seja correta:

Escolha uma:

a. Gilson pode oferecer a loja em garantia, desde que com autorização de Patrícia.

b. Patrícia deve substituir a garantia em caso de desvalorização desta.

c. Gilson pode apresentar a loja em garantia sem autorização de Patrícia.

d. Gilson deve necessariamente apresentar uma caução para compor a garantia.

e. Gilson não está autorizado por lei a oferecer em garantia bem de terceiro.

Questão 1 : (CS-UFG/UFG/Contador/2017) O gestor da empresa tem diversos interesses nas informações contábeis emanadas da análise de balanços que auxiliam na tomada de decisão. A rentabilidade do capital próprio é um índice que tem importância, visto que evidencia o ganho com o capital aplicado pelos sócios. De que forma é realizado o cálculo desse índice?

A)Lucro Líquido/Saldo médio do Patrimônio Líquido. CORRETAB)Lucro Bruto/Saldo médio do Patrimônio Líquido.C)Lucro Antes do Imposto de Renda/Saldo do Patrimônio Líquido.D)Lucro Antes do Imposto de Renda/Saldo do Patrimônio Líquido Ajustado a Valor Presente.E)Lucro Bruto/ Ativo TotalAcertou! A resposta correta é a opção A

Questão 2 : Um aumento em fornecedores a pagar, em uma análise horizontal, poderia estar relacionado com:

A)Pagamentos antecipados aos fornecedores.B)Aumento dos prazos de pagamentos aos fornecedores.C)Menor volume de compras de matérias-primas.D)Acréscimo nos prazos de concessão de créditos aos clientes.E)Aumento das vendas de produtos.Acertou! A resposta correta é a opção B

Questão 1 – Os intervalos são vistos como certos períodos que visam a um descanso do empregado, o que contribui para a preservação da saúde física e mental, evitando o aparecimento de doenças ocupacionais e a ocorrência de acidentes de trabalho. Os intervalos, por exemplo, constituem um lapso que separa duas jornadas (interjornada) ou então duas partes de uma mesma jornada (intrajornada).

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de descanso entre duas jornadas.

Escolha uma:

a.Deverá ser de no mínimo, 10 (dez) horas consecutivas.

b.Deverá ser de no mínimo, 11 (onze) horas consecutivas.

c.Deverá ser de no mínimo, 8 (oito) horas consecutivas.

d.Deverá ser de no mínimo, 6 (seis) horas consecutivas.

e.Deverá ser de no mínimo, 12 (doze) horas consecutivas.

Questão 2 – A jornada de trabalho diz respeito, substancialmente, à duração do trabalho, isto é, a um lapso de tempo, contratualmente previsto, de acordo com as limitações constitucionais e legais, no qual o empregado se encontra à disposição do empregador para a execução das tarefas que lhe foram assinaladas pelas necessidades do negócio e da avença. Todo trabalho que exceda esse patamar será considerado como hora-extra.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o acréscimo mínimo sobre o salário-hora normal.

Escolha uma:

a.Acréscimo de 20%.

b.Acréscimo de 30%.

c.Acréscimo de 60%.

d.Acréscimo de 50%.

e.Acréscimo de 40%.

Questão 3 – No que se refere ao controle da jornada, o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho indica que: “A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”.

Tomando como referência o controle de jornada, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.

(   ) As variações de horário no registro de ponto, quando não excedentes a cinco minutos, no máximo de dez diários, não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária.

(   ) O horário de trabalho será anotado em registro de empregados, sendo que tal registro é obrigatório em estabelecimentos com mais de cinquenta trabalhadores.

(   ) Na hipótese de o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará de registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder.

(   ) É permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Escolha uma:

a.V – F – V – F.

b.V – V – V – F.

c.F – F – V – V.

d.V – V – F – F.

e.V – F – V – V.

Questão 1

Rômulo adquiriu uma sala no nono andar de um edifício comercial. Ao final das obras que promoveu na unidade, recebeu uma notificação, assinada pelo síndico, informando que, por ter alterado a cor da fachada do prédio na altura de sua unidade, deverá pagar, a título de multa condominial, o valor correspondente a vinte contribuições de condomínio. Analisando a Convenção de Condomínio, Rômulo percebeu que, de fato, a alteração da cor da fachada era vedada, mas não havia qualquer disposição acerca do valor da multa a ser cobrada.

Assinale qual, dentre as alternativas a seguir, representa a mais correta orientação jurídica a Rômulo:

Escolha uma:

a. Rômulo deve exigir a realização de assembleia geral que aprove a cobrança de multa, mas esta será no máximo de cinco vezes sua contribuição mensal.

 b. Como as obras na unidade de Rômulo já foram concluídas, o condomínio não pode questionar a alteração da cor da fachada.

c. Rômulo deve pagar a multa apresentada na notificação que foi devidamente assinada pelo síndico, que tem legitimidade para estabelecer o valor da multa.

d. Rômulo está dispensado do pagamento de multa pela alteração da cor da fachada, tendo em vista que não há previsão de multa na convenção.

e. Rômulo deverá pagar a multa, mas esta deverá ser calculada com base em uma contribuição condominial acrescida de juros de 1% a.m. e multa de até 2%.

Questão 2

O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I – pela renúncia ou morte do usufrutuário;
II – pelo termo de sua duração;
III – pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai.

Assinale a alternativa a seguir que preveja somente a(s) afirmativa(s) correta(s) dentre as listadas no texto em destaque:

Escolha uma:

a. II – III somente

b. I somente

c. I – II somente

d. I – III somente

e. I – II – III 

Questão 3

O direito de habitação é previsto no Código Civil dentre os direitos reais. Há quem entenda que o direito de habitação é uma espécie de direito de uso, entretanto é mais restrito do que este último, considerando as limitações que a lei e a interpretação doutrinária lhe impõem.

No que se refere ao direito real de habitação, assinale a alternativa correta:      

Escolha uma:

a. O direito de habitação somente pode ser conferido a uma pessoa por vez.        

b. O direito real de habitação permite somente a percepção de frutos naturais.        

c. O direito real de habitação pode ser extinto pelo não uso.      

 d. O direito de habitação pode ensejar cobrança de pagamento ao habitante.

e. O direito de habitação permite que seu titular empreste o bem a terceiro.        

Questão 4

Maíra, dentista renomada e mergulhadora profissional, foi chamada para filmar um programa de mergulho na Tailândia para o canal OFF, e resolveu conceder o direito de uso de seus materiais odontológicos, pelo período de três meses, a Bárbara, dentista recém-formada que trabalha em seu consultório.

Para constituição do direito de uso dos materiais odontológicos de Maíra a favor de Bárbara será necessário:

Escolha uma:

a. Aguardar a viagem de Maíra para a Tailândia.

b. Promover a tradição dos materiais odontológicos a Bárbara

 c. Celebrar contrato particular de constituição de direito de uso

d. Aguardar o decurso de prazo de três meses contados da viagem de Maíra

e. Registrar o termo de constituição de uso

Questão 1

A promessa de compra e venda de bem imóvel é um contrato em que o promitente comprador promete pagar, em determinado prazo, o preço do bem adquirido, pactuando as condições do negócio celebrado, como qualificação das partes, descrição do objeto, preço, forma de pagamento, penalidades por descumprimento, transferência da propriedade e posse do bem e foro.

Escolha a alternativa a seguir que preveja a correta afirmação acerca do contrato de promessa de compra e venda não registrado em cartório:

Escolha uma:

a. Permite ao promitente comprador a adjudicação do bem

 b. Permite ao promitente comprador transferir a propriedade do bem a terceiro

c. Transfere a propriedade do bem ao comprador

d. Detém natureza de direito real

e. Não tem validade nem mesmo entre as partes

Questão 2

Firmino está exercendo, desde o último mês, o direito de habitação sobre um imóvel situado na capital paulista, de propriedade de Venâncio, seu tio. Na vizinhança, ouviu muitos comentários sobre seus direitos na qualidade de habitador do imóvel, mas não está certo sobre quais destes tem fundamento legal e quais são percepções equivocadas dos vizinhos.

Ajude Firmino a identificar qual dentre as afirmações dos vizinhos, a seguir dispostas, está correta:

Escolha uma:

a. O direito de habitação pode ser concedido a mais de uma pessoa, ou seja, Venâncio pode autorizar que outra pessoa habite o mesmo imóvel que Firmino.

 b. Firmino tem direito a todos os frutos decorrentes do imóvel, podendo consumir as verduras da horta, alugar o bem a terceiro, dentre outras possibilidades.

c. Se Venâncio colocar outra pessoa para habitar o imóvel, Firmino pode deixar o local e exigir que esta lhe pague o aluguel da sua quota-parte.

d. A habitação pode ser gratuita ou onerosa, pelo que Venâncio pode cobrar um valor pela ocupação de Firmino.

e. O direito de habitação é perpétuo, pelo que Firmino pode permanecer no imóvel até o seu falecimento e este direito transfere-se aos seus herdeiros.

Questão 3

A lei civil determina que o usuário pode usar da coisa e terá direito a perceber os seus frutos na medida em que o exigirem as necessidades suas e de sua família. No que se refere à percepção dos frutos, a doutrina já se manifestou estabelecendo a quais frutos o legislador se referiu neste contexto.

Escolha a alternativa a seguir que indique um exemplo de frutos que podem ser percebidos pelo usuário:

Escolha uma:

a. valor do arrendamento do imóvel

b. produtos industrializadosc. aluguel do bem

d. produtos manufaturados

e. verduras da horta situada no imóvel

Questão 1
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Não marcadaMarcar questão
Texto da questão
O usufruto é um direito real sobre coisa alheia constituído a favor de um usufrutuário em que, simultaneamente, são resguardados os direitos do nu-proprietário. Analise as afirmativas a seguir:

I- o usufrutuário pode usar a coisa para o fim ao qual esta se destina mas não tem o direito de colher seus frutos;
II- o usufruto é constituído mediante simples acordo entre as partes, o qual inclusive pode se dar verbalmente;
III- o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos, salvo disposição em contrário ajustada entre as partes.

Escolha a alternativa a seguir que prevê somente a(s) afirmativa(s) correta(s):

Escolha uma:
a. I somente
b. I, II e III
c. I e II somente
d. I e III somente
e. III somente Correto
Questão 2
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Não marcadaMarcar questão
Texto da questão
Os direitos reais sobre coisas alheias dividem-se em direitos reais de fruição, direitos reais de aquisição e direitos reais de garantia.
Dentre os direitos reais de fruição, pode-se citar a(o) _____________, que proporciona utilidade para o prédio dominante, grava o ________ que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por _________, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Escolha a alternativa que preencha de forma correta a lacuna da frase acima:

Escolha uma:
a. enfiteuse – fruto – escritura
b. superfície – prédio – testamento
c. fideicomisso – subsolo – escritura
d. usufruto – subsolo – testamento
e. servidão – prédio – testamento Correto
Questão 3
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Não marcadaMarcar questão
Texto da questão
Sílvia é proprietária de um imóvel situado em Caldas Novas-GO, onde reside há vinte anos e resolveu doá-lo a Inácio, reservando para si o usufruto do bem por dez anos. Todo o terreno, a construção e móveis foram doados a Inácio, mas Sílvia permanecerá no local enquanto perdurar o usufruto.

Escolha a alternativa a seguir que classifique de forma correta o usufruto instituído a favor de Sílvia:

Escolha uma:
a. Usufruto vitalício
b. Usufruto misto
c. Usufruto restrito
d. Usufruto verbal
e. Usufruto convencional Correto

Questão 3 – O Edifício Aurora Boreal estava com sua estrutura comprometida e os moradores foram obrigados a deixar o local. Dias após a desocupação, o edifício desabou e os proprietários dos apartamentos a seguir listados irão se reunir em assembleia para definir o destino do recurso advindo do seguro, seja para promover a reconstrução, seja para dividir o valor entre os condôminos. 

ApartamentoFração IdealValor do Apartamento no mercado1010,18000R$ 300.000,001020,18000R$ 320.000,001030,18000R$ 350.000,001040,18000R$ 400.000,001050,28000R$ 500.000,00

Escolha a alternativa a seguir que preveja o quórum necessário para definir qual o destino do recurso oriundo do seguro do Edifício Residencial Aurora Boreal:

Escolha uma:

a. 2/3 dos condôminos que estiverem presentes na assembleia

b. Maioria mais um das frações ideais dos condôminos de todo o prédio

 c. 2/3 dos condôminos de todo o prédio

d. Maioria dos proprietários calculada proporcionalmente ao valor dos apartamentos

e. 3/4 dos condôminos que estiverem presentes na assembleia

Questão 5 – A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O Artigo 3º desta lei determina que: “As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por _______ de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”.

Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna do texto legal transcrito acima:

Escolha uma:

a. omissão.

b. dolo.

c. decisão.

d. interesse.

e. culpa.

Questão 3 – Aquele que der causa ao dano ambiental será responsabilizado nas esferas: administrativa, civil e penal.

Sobre a responsabilidade criminal, em materia ambiental, é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. A responsabilidade é regida pela culpabilidade.

b. Trata-se de responsabilidade objetiva.

c. Prevalece o Código Penal em detrimento da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

d. Não poderá haver condenação penal pela prática de crimes ambientais tanto de pessoas físicas como jurídicas.

e. Os crimes tipificados na Lei n. 9.605/98 representam rol taxativo.

Questão 3 – A Lei n. 6.938/81 (Art. 14, §1º) determina que: “[…] é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. (BRASIL. 1981. Art. 14).

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil em matéria ambiental.

Escolha uma:

a. A responsabilidade objetiva exclui a necessidade de verificação da existência de conduta.

b. A responsabilidade objetiva exclui a necessidade de verificação do nexo causal.

c. A responsabilidade objetiva exclui a necessidade de verificação apenas do dolo.

d. A responsabilidade objetiva exclui a necessidade de verificação da culpabilidade.

e. A responsabilidade objetiva exclui a necessidade de verificação apenas da culpa stricto sensu.

Questão 3 – “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.” (BRASIL. 1998. Art. 70).

Marque a opção que indica uma sanção aplicada à infração administrativa ambiental, nos termos do Art. 72 da Lei n. 9.605/1998.

Escolha uma:

a. Multa diária.

b. Auto de infração.

c. Termo de Ajustamento de Conduta.

d. Auto de inspeção.

e. Auto de fiscalização.

Questão 2 – A Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos (incluídos os perigosos), às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Marque a opção que elenca alguns dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

Escolha uma:

a. Planos de resíduos sólidos, coleta seletiva e educação ambiental.

b. Coleta seletiva, educação ambiental e cobrança pelo uso de recursos hídricos.

c. Inventários, sistema declaratório anual de resíduos sólidos e outorga.

d. Coleta seletiva, sistemas de logística reversa e compensação a município.

e. Educação Ambiental, outorga e compensação a municípios.

Questão 3 – São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos: os Planos de Recursos Hídricos; o enquadramento dos corpos de água em classes; a outorga, que atribuirá o direito de uso de recursos hídricos; a cobrança pelo uso; e, por fim, o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos (BRASIL. 1997. Art.5º).

Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva:

Escolha uma:

a. Garantir o desenvolvimento sustentável.

b. Incentivar uso irracional da água.

c. Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas de saúde da União.

d. Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

e. Obter recursos financeiros para o financiamento dos programas de educação da União.

Questão 3 – A Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Trata-se de importante dispositivo legal na tutela de espaços territoriais especialmente protegidos.

Unidade de conservação pode ser definida como:

Escolha uma:

a. Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

b. Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

c. Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

d. Área de manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades das gerações futuras.

e. Espaço com variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro e entre espécies.

DIREITO DO TRABALHO

Juarez, 30 anos de idade, ensino médio completo, filho único de uma família de humildes agricultores, reside no interior do município Alfa. Certo dia, recebe uma carta solicitando que compareça ao cartório da cidade, para tratar de assunto de seu interesse. Chegando lá, é informado que um tio seu, que acabara de falecer, deixou um testamento designando a Juarez metade de sua herança. De posse do dinheiro, Juarez compra um posto de gasolina e convida seu vizinho Roque para trabalhar de frentista. Na admissão, Juarez informa a Roque que esse terá de assinar contrato com cláusula autorizativa de descontos, no caso de prejuízos financeiros oriundos de ato culposo do empregado. Na mesma cláusula, há destaque para pagamentos em cheques, que só devem ser aceitos após digitação no sistema da empresa da placa do veículo, RG, CPF, endereço e telefone do cliente.

Durante três meses seguidos, o irmão de Roque foi abastecer seu veículo no posto de Juarez e fez pagamentos com cheques. Ocorre que, em nenhum deles, houve a inclusão dos dados no sistema, por parte de Roque. Alguns dias depois, Juarez foi fazer a contabilidade e constatou que, além da não inclusão dos dados no sistema, os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos. Muito abalado, Juarez saiu para almoçar. Antes de chegar ao restaurante, Juarez teve um infarto fulminante e veio a falecer dentro do seu veículo.

A partir da situação descrita, responda de forma fundamentada as seguintes questões:

Questão 4 – O aviso-prévio consiste em uma comunicação que uma parte faz à outra, de que pretende extinguir o pacto laboral. Noutras palavras, é a comunicação de uma parte a outra da intenção de estabelecer um termo final ao contrato de trabalho.

Assinale a alternativa que apresente corretamente as características do aviso-prévio.

Escolha uma:

a.O aviso prévio não exige forma específica, porém, recomenda-se que seja por via escrita para fins de demonstração cabal.

b.Possui natureza jurídica de direito e de dever e tem cabimento no âmbito dos contratos de trabalho por prazo indeterminado e determinado.

c.Sem justo motivo, a parte que desejar encerrar o contrato, deve avisar a outra com antecedência mínima de 10 dias, sem importar qualquer requisito.

d.A Constituição da República menciona que é direito dos empregados urbanos e rurais o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

e.O aviso prévio é a comunicação do empregado ao empregador acerca do término do contrato de trabalho.

Questão 5 – Considere que em uma empresa surgiu a necessidade de atribuição de responsabilidade sobre as operações de tratamento de dados pessoais. De acordo com a LGPD quem deve ser responsável?

Escolha uma opção:

a. O conselho diretor da empresa.

b. O operador.      

c. O controlador. 

d. A autoridade nacional de proteção de dados.

Questão 5 – Sobre o processo de venda e execução de um serviço, marque “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) Deve-se sempre entregar serviços com a qualidade prometida ou mesmo superior à prometida.

( ) Entregar serviços com qualidade um pouco abaixo da prometida é aceitável.

( ) Deve-se cobrar o valor acertado, evitando levar surpresas desagradáveis ao cliente.

( ) Cobrar um pouco a mais, mesmo sem uma justificativa, é aceitável, no ambiente atual de negócios.

A alternativa que contém a resposta correta, observando a sequência de cima para baixo é:

Escolha uma opção:

a. F-V-V-F.

b. V-F-V-F.

c. V-V-F-F.

d. V-F-F-F.

Questão 4 – A Resolução CONAMA n. 237/97, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece, em consonância com o Decreto n. 99.274/90 (que regulamenta a Lei n. 6.938/81), três etapas ou fases, definidas conforme a emissão das seguintes licenças: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Sobre as três etapas ou fases do processo de licenciamento ambiental é correto afirmar:

Escolha uma:

a. A licença de operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, e, como última fase, dispensa a realização das medidas de controle ambiental pelo empreendedor.

b. Na Licença Prévia, o empreendedor deve apresentar o estudo ambiental para avaliação dos impactos da atividade/empreendimento, haja vista que, nesta fase, o órgão ambiental competente autoriza sua instalação.

c. Na Licença Prévia, superada a análise de viabilidade e localização e, sendo verificado pelo órgão ambiental o cumprimento de condicionantes, o requerente busca autorização para a instalação de seu empreendimento.

d. Na Licença Prévia, o empreendedor deve apresentar o estudo ambiental para avaliação dos impactos da atividade/empreendimento, pelo órgão ambiental competente.

e. A Licença de Instalação destina-se a aprovar a localização e concepção do empreendimento, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases.

Questão 1 – A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A).

Assinale a afirmativa verdadeira sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR):

Escolha uma:

a. A Lei n. 12.651/12 não autoriza o registro da Reserva Legal apenas no CAR.

b. É obrigatório para imóveis rurais.

c. É uma inovação implantada pela Lei n. 4.771/65.d. É registro público eletrônico de âmbito estadual.

e. As informações prestadas não tem natureza declaratória.

Questão 2 – A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A).

Sobre a Lei n. 12.651/2012, é correto afirmar:

Escolha uma:

a. Objetiva defender apenas os interesses dos ambientalistas.

b. Estabelece conceitos importantes como: Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva legal.

c. Tem como objetivo único estabelecer as sanções administrativas para os casos de desmatamento.

d. É uma Lei Complementar à Lei n. 4.771, de 15/09/1965.

e. É conhecida como Política Nacional de Meio Ambiente.

Questão 3 – A Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 “estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos” (BRASIL. 2012. Art.1º-A).

Sobre Área de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. Trata-se de área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de, por exemplo, preservar: recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e a biodiversidade.

b. Trata-se de área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural.

c. Trata-se de ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas.

d. Trata-se de depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha.

e. Trata-se de afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

Questão 1 – A Resolução CONAMA nº 237, de 19/12/1997 dispõe sobre o Licenciamento Ambiental.

Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças ambientais:

Escolha uma:

a. Licença Inicial, Licença de Instalação e Licença de Operação.

b. Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

c. Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Renovação.

d. Licença Inicial, Licença de Instalação e Licença de Renovação.

e. Licença Prévia, Licença Inicial e Licença de Operação.

Questão 1 – A Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo conceitos pertinentes, objetivos, metas e instrumentos.

Sobre os conceitos, trazidos pela norma, é correto afirmar:

Escolha uma:

a. Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida dos brasileiros.

b. Poluidor é a pessoa física ou jurídica, apenas de direito privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividades causadoras de degradação ambiental.

c. Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem jurídica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

d. Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, apenas se responsável diretamente, por atividades causadoras de degradação ambiental.

e. Poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

Questão 2 – A Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo conceitos pertinentes, objetivos, metas e instrumentos.

Dentre os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente está:

Escolha uma:

a. o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidora, a servidão ambiental.

b. o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidora, a servidão ambiental e a hipoteca.

c. o zoneamento ambiental, a Reserva legal, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidora, a servidão ambiental e as compensações ambientais.

d. o zoneamento ambiental, a Reserva Legal, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidora, a servidão ambiental.

e. o zoneamento ambiental, a Reserva Legal e o dever de manutenção das áreas de preservação permanente, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidora.

Questão 3 – A Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA).

Sobre a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, é correto afirmar:

Escolha uma:

a. Não representou um marco na sistematização da regulamentação de questões ambientais, mas a Lei n. 6.938/81 representa um marco na história política brasileira, ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, com objetivos definidos e metas de efetividade.

b. Representou um marco na sistematização da regulamentação de questões ambientais, mas a Lei n. 6.938/81 não se mostra relevante na história política brasileira, pois a Política Nacional do Meio Ambiente, com objetivos definidos e metas de efetividade, seguiu a tendência do legislador brasileiro, à época.

c. Não representou um marco na sistematização da regulamentação de questões ambientais e não se mostrou relevante na história política brasileira, pois a Política Nacional do Meio Ambiente, com objetivos definidos e metas de efetividade, seguiu a tendência do legislador brasileiro, à época.

d. Não representou um marco na sistematização da regulamentação de questões ambientais, uma vez que pretendeu instituir a Política Nacional do Meio Ambiente mas não traçou objetivos definidos e metas de efetividade, seguindo a tendência do legislador brasileiro, à época.

e. Além de representar um marco na sistematização da regulamentação de questões ambientais, a Lei n. 6.938/81 representa um marco na história política brasileira, ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, com objetivos definidos e metas de efetividade.

Questão 1 – Segundo Kotler e Armstrong (2017, p. 42), mix de marketing é “o conjunto de ferramentas de marketing táticas e controláveis que a empresa combina para produzir a resposta que deseja no mercado-alvo”. Quais são os componentes do mix de marketing?

a.Produto, praça, prêmios e programação.

b.Produto, serviço, prazo e promoção.

c.Produto, preço, praça e promoção.

d.Serviço, promoção, planejamento e pessoas.

e.Produto, preço, promoção e pessoas.

Questão 2 – Assinale a alternativa que completa corretamente o trecho a seguir. Clientes que adquirem serviços em grande escala e são representados pela figura de um comprador, que realiza o levantamento de informações e as análises das melhores opções, podem ser definidos como:

a.clientes que contratam serviços familiares.

b.clientes locais.

c.clientes residenciais.

d.clientes particulares.

e.clientes profissionais.

Questão 3 – As empresas criam serviços para o cliente, organizam o ambiente de prestação deles, padronizam os serviços e os oferecem ao consumidor, que constrói as suas percepções e expectativas sobre eles. O que é possível afirmar sobre as percepções dos clientes em relação aos serviços?

a.Para as empresas, o primeiro encontro é a única oportunidade de reforçar as suas vantagens e corresponder às expectativas dos clientes.

b.Na construção de percepções e expectativas, os clientes tendem a avaliar as experiências anteriores como um todo.

c.Serviços que têm uma má percepção de expectativas atendidas são mais bem avaliados do que os outros, mas não conseguem demonstrar isso ao cliente.

d.Para o cliente, a percepção do serviço é feita na experiência, sem levar em conta as expectativas com o serviço recebido.

e.O encontro de serviços é o momento anterior ao da chegada do cliente e sua interação com a prestadora.

Questão 4 – Observe com atenção a imagem. A seguir, assinale a alternativa correta a respeito da elasticidade da demanda.

a.Considera-se que a demanda é elástica quando, após uma alteração nos preços de serviços, não se verifica nenhuma alteração nos números de serviços prestados.

b.Diz-se que uma demanda é elástica quando, após uma alteração nos preços de serviços, verifica-se uma alteração insignificante nos números de serviços prestados.

c.A demanda é inelástica quando, após uma manutenção dos preços de serviços, confirma-se uma alteração relevante nos números de serviços prestados.

d.A demanda é inelástica quando, depois de alteração nos preços de serviços, encontramos uma alteração relevante nos números de serviços prestados.

e.Diz-se que a demanda de um mercado é elástica quando, após uma alteração nos preços de serviços, verifica-se uma alteração relevante nos números de serviços prestados.

Questão 5- Na descrição dos componentes do marketing mix de serviços, dentre todos os elementos que compõem o marketing mix, o _______ é o único que gera receita. Todos os outros componentes geram despesas. Leia a frase acima e selecione, das alternativas a seguir, aquela que a complementa corretamente.

a.ponto de venda

b.preço errada

c.valor

d.produto

e.processo

Questão 5 – A Constituição da República de 1988 distribuiu entre os entes federativos, União, Estados e Municípios, a gestão/administração do meio ambiente, nos arrolamentos dos artigos 20 e 26.

Na gestão atribuída à União, estão os seguintes bens:

Escolha uma:

a. Os potenciais de energia.

b. Os recursos minerais, exceto os do subsolo

c. O mar, apenas

d. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

e. As cavidades naturais e artificiais subterrâneas.

Questão 3 – Segundo a Constituição de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Segundo o §1º do art. 225 da Constituição de 1988, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

Escolha uma:

a. incentivar a preservação a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

b. incentivar a preservação dos processos ecológicos essenciais e o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

c. incentivar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

d. proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

e. incentivar, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a realização de estudo ambiental, para arquivo interno e obrigatório do empreendedor.

Questão 2 – O Direito Ambiental é ramo autônomo do Direito, possuindo regras e princípios próprios, essenciais ao alcance de seu objeto: a tutela do meio ambiente.

Sobre os Princípios do Direito Ambiental, é correto afirmar:

Escolha uma:

a. O Princípio poluidor pagador se refere ao pagamento pelo uso dos recursos naturais.

b. O Princípio do usuário pagador diz respeito ao dever do poluidor de reparar o dano ambiental causado.

c. O Princípio ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não está disposto no art. 225 da Constituição da República de 1988.

d. O Princípio da precaução informa que diante da certeza científica quanto aos seus impactos ambientais, torna-se imperativo determinar a não realização de possíveis ações danosas.

e. O Princípio da função social da propriedade, do ponto de vista ambiental, informa a necessidade do uso e gozo do direito à propriedade privada ter obediência às necessidades de tutela do meio ambiente.

Questão 2 – A fonte material do Direito Ambiental é o fundamento da existência das normas, ou seja, fatos e eventos ocorridos no mundo que informam quanto ao dever e à necessidade de tutela do meio ambiente.

Sobre a fonte material do direito ambiental, é correto afirmar:

Escolha uma:

a. As descobertas científicas não influenciam na formação do conteúdo das normas de Direito Ambiental.

b. Os documentos e textos, de cunho ambiental, gerados a partir de convenções realizada pela Organização das Nações Unidas, não são relevantes para o Direito Ambiental, ainda que de uso hermenêutico.

c. O Relatório Brundtland foi uma das primeiras tentativas de regulamentação internacional do Direito Ambiental

Questão 2 – As ações possessórias estão previstas no Código de Processo Civil de 2015. Em cada um dos casos, a lei prevê qual a ação cabível, não obstante o legislador tenha previsto expressamente a possibilidade de que o juiz conheça do pedido caso o nome conferido à ação possessória não seja o correto.

Indique qual alternativa prevê a relação correta entre causa e ação judicial cabível:

Escolha uma:

a. I- turbação/ interdito proibitório
II- esbulho/ ação de manutenção de posse
III- ameaça a turbação ou esbulho/ ação de reintegração de posse

b. I- turbação/ ação de manutenção de posse
II- esbulho/ ação de reintegração de posse
III- ameaça a turbação ou esbulho/ interdito proibitório

c. I- turbação/ ação de manutenção de posse
II- esbulho/ ação de reintegração de posse
III- ameaça a turbação ou esbulho/ ação de dano infecto

d. I- turbação/ ação de manutenção de posse
II- esbulho/ nunciação de obra nova
III- ameaça a turbação ou esbulho/ interdito proibitório

e. I- turbação/ ação de manutenção de posse
II- esbulho/ interdito proibitório
III- ameaça a turbação ou esbulho/ ação de reintegração de posse

Questão 3 – Aos direitos reais são atribuídas algumas características específicas, dentre as quais pode-se citar a taxatividade (ou tipicidade), o absolutismo (ou direito erga omnes), a sequela, o direito de preferência e o direito de publicidade. O estudo destas características permite um conhecimento mais profundo sobre o tema.

Indique a alternativa que traduz o sentido do direito de sequela atribuído aos direitos reais.

Escolha uma:

a. O titular do direito real tem o direito de perseguir a coisa, onde quer que esta esteja.

b. O credor que detém a garantia real terá direito ao crédito dela decorrente antes do pagamento dos demais credores.

c. A configuração de um direito como real depende de lei expressa neste sentido.

d. Os direitos reais são oponíveis contra todos.

e. A oponibilidade do direito real em face de terceiro dependerá da satisfação da forma exigida para se permitir a ciência de terceiros acerca deste direito.

Questão 4 – Marilton recebeu um imóvel rural emprestado para sua residência. Contudo, ao longo do tempo, ele percebeu que a terra era fértil para plantação de pimentão e decidiu investir para revender na feira da cidade, sobre o que o dono do imóvel, Sr. José Maria, tinha conhecimento. Este, por sua vez, vendo o sucesso da venda, decidiu questionar o lucro desta advindo, alegando que a ele seria devido.

Sobre os frutos gerados pelo bem, pode-se afirmar que:

Escolha uma:

a. O possuidor de boa-fé só tem direito ao ressarcimento pelos gastos para percepção dos frutos.

b. O possuidor de má-fé tem direito aos frutos percebidos desde que ao deixar o local existam frutos suficientes para o sustento do possuidor originário.

c. Somente o possuidor de b

Questão 1 – O Direito foi influenciado por algumas teorias que explicam a natureza jurídica da posse, determinando o que compõe este instituto e os elementos caracterizadores de sua constituição. Dentre estas teorias, a teoria objetiva, a teoria subjetiva e teoria da função social da posse ganharam atenção no Direito Brasileiro.

Indique a alternativa que melhor relata a(s) teoria(s) da posse adotada(s) pelo Direito Civil Brasileiro.

Escolha uma:

a. O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Objetiva de Ihering, complementada pela Teoria da Função Social da posse, havendo alguns artigos no Código Civil de 2002 que fazem menção à Teoria Subjetiva de Savigny.

b. O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Subjetiva de Savigny, complementada pela Teoria da Função Social da posse, havendo alguns artigos no Código Civil de 2002 que fazem menção à Teoria Objetiva de Ihering.

c. O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria da Função Social da posse pura e simples, sem qualquer influência das demais.d. O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Objetiva de Ihering pura e simples, sem qualquer influência das demais.

e. O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Subjetiva de Savigny pura e simples, sem qualquer influência das demais.

Questão 2 – A posse tem distintas classificações recepcionadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, como a de posse plena, direta ou indireta, justa ou injusta, exclusiva ou composse, de boa-fé ou má-fé, nova ou velha.

A posse exercida por um proprietário de um bem que aluga este mesmo bem a terceiro pode ser classificada como:

Escolha uma:

a. Posse plena pelo locador.

b. Posse direta pelo proprietário.

c. Posse indireta por parte do proprietário.

d. Posse de má-fé pelo proprietário.

e. Posse injusta por parte do locador.

Questão 5 – É comum existir no ambiente empresarial um sentimento de que todos, em algum momento, serão avaliados, mas geralmente as pessoas não se sentem confortáveis sabendo que estão sendo observadas. Sobre a avaliação de desempenho, é correto afirmar que:

a.Não engloba os procedimentos relativos aos clientes.

b.Não serve para a redução de custos.

c.Não auxilia a empresa na busca de soluções, quem faz isso são os clientes da empresa.

d.É aplicada apenas nas atividades internas da empresa.

e.Permite verificar o que, de fato, se passa na organização, identificar as falhas, analisá-las e eliminá-las.

Questão 2 – “Em seu artigo 6º, caput, a Constituição dispõe sobre a previdência social como um direito social de todo cidadão brasileiro e, além de mencionar o benefício da aposentadoria como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art, 7º, inc. XXIV), estabelece que a previdência social atenderá, nos termos da lei, (a) a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (b) a proteção à maternidade, especialmente à gestante; (c) a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (d) salário família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, em valor nunca inferior ao salário mínimo”.

No que diz respeito à cobrança de contribuições previdenciárias, dentro do processo do trabalho, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa que traga argumentos jurídicos verdadeiros:

Escolha uma:

a.Inexiste previsão legal obrigando a Justiça do Trabalho a cobrar crédito previdenciário, posto que sua competência se atem aos créditos de natureza trabalhista.

b.Não é da competência do Juiz do trabalho a cobrança de créditos previdenciários, cabendo ao magistrado apenas determinar a expedição de ofício à instituto nacional da previdência social, para que este órgão tome as providencias necessárias para receber o seu crédito.  

c.No processo do trabalho poderão ser cobrados créditos previdenciários não adimplidos durante o contrato de trabalho, independente se estão diretamente ligados com os créditos oriundos da sentença trabalhista.

d.O Juiz do trabalho poderá, de ofício, dar início aos atos executórios para garantir ao Estado o recebimento das contribuições previdenciárias, que surgiram nos autos decorrentes dos créditos trabalhistas sentenciados e liquidados no mesmo processo.

e.Cabe à parte interessada, através de cumprimento de sentença, exercer o seu direito quanto ao recolhimento previdenciário devido, ingressando com ação de execução de título judicial, com fundamento na sentença trabalhista, sendo competente para o ajuizamento da ação a Justiça Federal.

10: É uma modalidade de pesquisa na qual o pesquisador interage com
os entrevistados, buscando identificar a realidade em que vivem, seus
valores, seus cotidianos, suas práticas culturais. Assim, identificam-se
traços e aspectos difíceis de serem captados por meio de abordagens
diretas.
A resposta que se relaciona à definição expressa acima é a(o):