O Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu recentemente que pessoas que trabalharam antes de 1999 podem ter uma verdadeira fortuna para receber e não sabem dessa informação, de acordo com a decisão do STJ que o Banco do Brasil é o responsável por indenizar trabalhadores por eventual falha na prestação do serviço como saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do PASEP.
Conforme o processo, o saldo das contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) dos servidores públicos federais, estaduais e municipais admitidos antes de 1999 apresentam saldos menores que os devidos, o que justifica o pedido de revisão judicial para recuperar as perdas das contas do PASEP.
Assim, a decisão permite aos servidores públicos federais, estaduais ou municipais admitidos antes de 1999 requererem o recebimento de valores não creditados em sua conta Pasep, bem como danos materiais e morais.
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O Banco do Brasil, é a única instituição responsável por administrar os valores bilionários do PASEP, contudo, cometeu erro que prejudica servidores — civis e militares — em todo o país.
Como bem escreveu Rômulo Saraiva “O Banco do Brasil, sortudo em administrar sozinho essa dinheirama, e evidentemente sendo comissionado pelo serviço, foi à cadeira dos réus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após detida análise, o tribunal constatou que o banco errou feio.”
TEMA REPETITIVO 1150
O caso foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no bojo do Tema Repetitivo 1150, em que se questionava a legitimidade passiva do BB para figurar como réu em ações que discute falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP. Em que, após detida análise, a corte superior entendeu que SIM! O banco deve ressarcir trabalhadores que foram prejudicados por má administração das contas individuais do programa.
Na decisão, fica consignado inclusive, a possibilidade de responsabilização da instituição financeira por danos morais e materiais causados aos servidores que sofreram algum dano, por conta da administração deficitária do Banco do Brasil. Conforme se extrai da tese firmada pelo STJ no Tema 1150, senão vejamos:
“I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”
Logo, quem trabalhou como servidor do município, estado, União, ou como militar da Marinha, Exército e Aeronáutica, bem como policiais militares e bombeiros militares, entre os anos de 1970 até 1999, podem pleitear a devolução de valores e indenizações ao Banco do Brasil, com base na decisão do STJ.
Passo a passo apara solicitar a devolução dos valores do PASEP dos servidores públicos
- 1 – Solicitar ao Banco do Brasil a microfilmagem dos anos 1988 a 1999 a fim de comprovar saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos estabelecido pelo Conselho Diretor do PASEP.
- 2 – ATUALIZAR OS VALORES A SER COBRADO, POR MEIO DE PLANILHA DE CÁLCULO (DISPONÍVEL AQUI)
- 3 – Apresentar a documentação para advogado de sua confiança a fim de ajuizar a competente ação contra o banco do brasil, visando o ressarcimento dos valores “desviados” por meio de saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos estabelecido pelo Conselho Diretor do PASEP.
O que são as Microfichas?
São as fichas onde eram registrados todos os lançamentos de uma cota de Pasep, no período de 1971 a 1999. As Microfichas podem ser solicitadas em qualquer agência do Banco do Brasil e a entrega está acontecendo em até 120 dias.
VEJA OS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO
Por fim, em nosso canal no YouTube, gravamos uma série de vídeos sobre o tema. Os quais estão disponíveis AQUI
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