MÓDULO III

Exercício 1: Assinale a alternativa correta:

A)a pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, em nenhuma hipótese.

B)a pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio de Emenda Constitucional.

C)a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada.

D)a pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional.

E)por não haver previsão constitucional sobre a matéria, a pena de morte deve ser tratada exclusivamente pela legislação ordinária, no caso, o Código Penal brasileiro.

Exercício 2: Platão defendeu o homicídio dos anciãos, dos débeis e dos enfermos (A República, Terceiro Livro, p. 89, Livraria Exposição do Livro, tradução de Eduardo Menezes). Thomas Morus era partidário da eutanásia, conforme deixou claro em seus escritos (A utopia, 5. ed., Atena, p. 128, tradução de Luís de Andrade). Binding e Hoche escreveram que deveria ser oficialmente reconhecido o direito de matar os indivíduos desprovidos de valor vital ou mental. Justificavam a eliminação em nome da sociedade, conforme se verifica na obra intitulada A autorização para exterminar as vidas sem valor vital (Die Freigabe der Vernichtung lebensunwerten Lebens, Leipzig, Félix Meiner, 1920). Giuseppe del Vecchio, que pregava a eutanásia consentida pelo mortalmente adoecido, concluiu seu raciocínio nos seguintes termos: “Che colui, che su richiesta del morente, abbrevia a questi le soffrenze di un agonia fisica e psichica atroce, compie un ‘azione non constituente reato” (Morte benefica (I’eutanásia) sotto gli aspetti etico, religioso, sociale e giuridico, Turim : Bocca, 1928). Ferri, Ingenieros e Binet Sanglê também doutrinavam o homicídio eutanásico isento de pena. Por outro lado, Enrique Morselli ensinou que uma humanidade verdadeiramente superior pensará em prevenir o delito e a doença, não em reprimi-lo com sangue, nem curar a dor com a morte (L’uccisione pietosa (I’eutanásia) in raporto alla medicina, alla morale ed all’eugenica, Turim : Bocca, 1923). Afrânio Peixoto, citado por Ribeiro Pontes (Código Penal brasileiro, 2. ed., Guaíra, 1.º v., p. 203), referiu-se à eutanásia com estas palavras: “A ética médica se recusa por tradição de seu sacerdócio, non nocere, e pela confiança no progresso científico, a admiti-la, pois doenças incuráveis e mortais, ainda ontem, são hoje vitoriosamente combatidas.”

O texto acima se refere à morte piedosa conhecida como Eutanásia.

Assinale a alternativa CORRETA:

I – A eutanásia, amplamente contemplada em nosso ordenamento jurídico, pode ser considerada como morte piedosa, realizada a pedido do próprio doente, ante a sua incurabilidade e sofrimento insuportável.

II – Tendo em vista que o direito à vida é um direito fundamental e, portanto, relativo, poderá sofrer restrição. O praticante da eutanásia não poderá ser processado ou condenado à pena, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1º da CF/88.

III – Por não ser reconhecida em nosso ordenamento jurídico, a prática da eutanásia constitui crime contra a vida, devendo seu praticante ser punido nos termos da lei.

A)todas estão corretas.

B)todas estão incorretas.

C)somente I é correta.

D)somente II é correta.

E)somente III é correta.

Exercício 3: Um em cada 500 adolescentes brasileiros vai ser morto até os 19 anos, revela estudo.

Distribuição das mortes entre jovens por causas:

Homicídios 46%

Mortes naturais 26%

Acidentes 22%

Suicídios 3%

Mortes mal definidas 3%

Pelo menos um em cada 500 adolescentes brasileiros será morto antes de completar 19 anos. A conclusão é do estudo feito pelo Laboratório de Análise da Violência da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), em parceria com o UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) e com o Observatório de Favelas, que foi apresentado nesta terça-feira (21) pela Secretaria Especial de Direitos Humanos. O levantamento, baseado nas informações sobre jovens de 12 a 19 anos de 267 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes, calcula pela primeira vez o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), que mede a probabilidade de um adolescente ser assassinado. O valor médio do IHA brasileiro é de 2,03. Ou seja, 2,03 jovens em cada mil serão vítimas de homicídio. (Fabiana Uchinaka do UOL Notícias em São Paulo, 21/07/2009)

Sendo a vida um bem jurídico de grande relevância, assinale a alternativa correta:

A)Os direitos fundamentais têm como fonte exclusiva a legislação infraconstitucional que decorre da vontade dos povos através do processo legislativo em virtude da soberania popular consubstanciada no voto.

B)a soberania popular não pode ser respeitada diante da vontade política da Nação que pode mitigar ou não aceitar certos direitos fundamentais.

C)Os direitos fundamentais têm como característica a relatividade, pois nem todo direito fundamental pode ser exercido de modo absoluto e irrestrito. Em sendo assim, considerando-se a vida como direito fundamental relativo, há situações em que ele poderá ser violado conforme pesquisa acima, no que toca à permissão aos homicídios.

D)Trata-se de direito fundamental de 2º Geração impondo por parte do Estado uma prestação positiva no sentido de garantir a efetivação desse direito por parte do Poder Público.

E)nenhuma das alternativas anteriores.

Exercício 4: De acordo com entendimento predominante do STF, a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos:

A)configura aborto sentimental acolhido pelo Direito.

B)configura aborto necessário, pois há sempre risco de vida da gestante.

C)é permitida por lei.

D)é proibida, pois o direito à vida não pode ser violado.

E)é permitida pois o direito à vida de um feto sabidamente inviável não poderia se sobrepor ao direito à dignidade humana da gestante.

Exercício 5: O reconhecimento de iguais direitos aos homossexuais e a igual valoração jurídica das relações afetivas e eróticas entre pessoas do mesmo sexo:

A)dependem de modificação constitucional através de manifestação do Poder Constituinte Derivado, uma vez que o inciso IV do art. 3o não previu a discriminação por orientação sexual.

B)ferem o princípio democrático e a regra da maioria, já que o Direito, ao determinar ou escolher uma moral, deve privilegiar a moral da maioria.

C)decorrem do sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais, que proíbe quaisquer formas de discriminação e garante a dignidade da pessoa humana.

D)estão sujeitos à evolução social e cultural da sociedade em que vivemos, uma vez que para o homem comum as práticas homossexuais são antinaturais e contrariam as convicções religiosas compartilhadas.

E)necessitam de legislação infraconstitucional para efetivação, pois as normas constitucionais incidentes são de eficácia limitada.

Exercício 6: Sérpico Souza Cruz graduou-se em Direito no ano de 1985 tendo sido aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil em julho de 1986. Exerceu a advocacia criminal durante todos estes anos em escritório localizado na área central do município de São Paulo. Contando com 49 anos de idade teve sua inscrição negada para concurso da Magistratura estadual que previa em seu edital a idade máxima de 45 anos, sob o pretexto de que tal limitação decorria da especificidade da função a ser exercida (juiz de direito).

Podemos dizer que o dispositivo constante do edital de inscrição para o Concurso de Magistratura:

A)violou princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário previsto no artigo 5o, XXXV da CF.

B)violou princípio da inércia da jurisdição previsto no art. 2o do CPC.

C)violou princípio da igualdade previsto no art. 5o caput da CF/88 e artigo 7o, XXX

D)violou princípio da legalidade previsto no art. 5o, II da CF.

E)não violou nenhum princípio já que é da essência do cargo de juiz de direito a limitação de idade em razão das

FONTE: UNIP

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