Medida Provisória tem vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Conforme Atos do Congresso Nacional Nº 19 CN 28/03/2019.

A Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Para acessar o
Atos do Congresso Nacional Nº 19 CN 28/03/2019 de prorrogação clique AQUI!

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