3 de novembro de 2020

Atenção beneficiários do INSS! CJF libera R$ 1,2 bilhão em RPVs

Por VALTER DOS SANTOS

Aos beneficiários do INSS, o Conselho da Justiça Federal libera R$ 1,2 bilhão de em Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de 1.239.544.305,17 reais, relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor, autuadas em setembro de 2020, para um total de 116.876 processos, com 145.487 beneficiários.

RPV é uma requisição de pagamento determinada pelo juiz que proferiu uma condenação, definitiva contra um órgão público, (exemplo do INSS) a pagar um valor de até 60 salários-mínimos.

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Veja abaixo os limites para que seja possível requisitar a requisições de pequeno valor são os seguintes:

a) Até 60 salários-mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública federal, (exemplo do INSS);

b) Até 40 salários-mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública estadual;

c) Até 30 salários-mínimos, se o crédito for contra a Fazenda Pública municipal.

Entenda a expedição da Requisição de Pequeno Valor.

Expedir significa remeter algo para alguém ou algum lugar. Então, expedição de Requisição de Pequeno Valor é o ato de começar o processo de liberação do pagamento da dívida pública. Quando a sentença é julgada, transitada e colocada em execução, ou seja, deve ser emitida uma Requisição de Pequeno Valor.

Vamos exemplificar ainda mais. Quando o segurado do INSS ganha uma ação contra a União, a Requisição de Pequeno Valor deverá ser expedida pelo juiz que efetuou a condenação. Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do INSS que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento.

Conforme determina a lei 10.259 de 2001, (Art. 17, § 1º) as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos.  Geralmente, esse prazo, é respeitado.

Veja abaixo como o processo normalmente é realizado:

Primeiro. O INSS é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;

Segundo. O juiz que julgou a ação assina a Requisição de Pequeno Valor;

Terceiro. O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;

Quarto. O Pagamento é disponibilizado para o aposentado ou pensionista do INSS;

Quinto. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.

Do total geral, R$ 978.736.898,73 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios, que somam 58.693 processos, com 73.445 beneficiários.

O Conselho esclarece ainda que cabe aos Tribunais Regionais Federais, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de Requisição de Pequeno Valor disponível no portal do tribunal regional federal responsável.

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